Cumprimento de sentença 0808440-03.2017.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0808440-03.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0808440-03.2017.8.10.0001. REQUERENTE: FRANCISCA MARQUES DE OLIVEIRA Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: GILSSANDRA CARREIRO VARAO FREITAS - OAB/MA 16775 REQUERIDO: BANCO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) REQUERIDO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB/MA 11812-A SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PETIÇÃO CÍVEL Trata-se de ação de ação comum com pedido de tutela de urgência ajuizada por FRANCISCA MARQUES DE OLIVEIRA em desfavor de BANCO BRADESCO SA, sob a alegação de que, tomou conhecimento de descontos no seu contracheque referente a empréstimos que não contratou. Aduz que, ao se dirigir à agência do banco réu, recebeu extrato por meio do qual tomou conhecimento de um empréstimo no valor de R$ de R$ 3.027,66 ( três mil, vinte e sete reais e sessenta e seis centavos), a ser pago em 72 parcelas de R$ 86,47 (oitenta e seis reais e quarenta e sete centavos) e outro no valor de 530,81 (quinhentos e trinta reais e oitenta e um centavos), a ser pago em 72 parcelas de R$ 15,16 (quinze reais e dezesseis centavos). Requereu, assim, a concessão de tutela de urgência, a fim de que fosse suspensos os descontos. No mérito, pugna pela repetição do indébito e reparação moral, no importe de R$ 18.740,00 (dezoito mil, setecentos e quarenta reais). Não concedida a antecipação de tutela, contudo restou deferido o benefício da gratuidade da justiça (ID. 5402516). Em sede de contestação, a instituição demanda alegou, em suma, legalidade da contratação de empréstimo por pessoa analfabeta e a inexistência de dano moral (ID. 5945902). Réplica (ID. 6254489). Determinada a suspensão do feito por força do IRDR instaurado sobre o tema. Decisão de saneamento e organização do feito com determinação de intimação do requerido para acostar o contrato assinado pela autora (ID. 62688471), o que não foi cumprido. Relatado o essencial, decido. I - DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE O art. 355, I do Código de Processo Civil autoriza o julgamento antecipado do processo, com a prolação de sentença com resolução do mérito quando não houver necessidade de produzir outras provas. É bem o caso dos autos, em que todos os elementos necessários ao deslinde da controvérsia já se encontram presentes. II – DO MÉRITO A controvérsia dos autos reside na validade do contrato de empréstimo imputado pelo banco réu à parte autora, cujo pagamento é realizado através de consignação em folha de pagamento. Registre-se que a matéria ora discutida versa sobre tema afeto ao Incidente de Demandas Repetitivas nº 53983/2016 julgado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão que fixou quatro teses jurídicas relativas aos contratos de empréstimos consignados que envolvam pessoas idosas, analfabetas e de baixa renda. No caso sub examinen, aplica-se a 1ª tese fixada pelo IRDR, que atribui ao réu o ônus de comprovar a contratação e a sua regularidade: Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, podendo, ainda, solicitar em juízo que o banco faça a referida juntada, não sendo os extratos bancários no entanto, documentos indispensáveis à propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura aposta no instrumento de contrato acostado no processo, cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova” (grifei). Com efeito, a instituição financeira ré não logrou êxito em comprovar que houve efetiva contratação do empréstimo entabulada pela demandante e, apesar de regularmente intimada para tanto, sequer teve o ânimo de acostar aos autos o contrato ora impugnado, assumindo, em consequência, o ônus da sua inércia. Em verdade, tais fatos evidenciam a vulnerabilidade dos sistemas do requerido e o descuido quanto à análise da veracidade dos documentos em que se baseiam os cadastros de seus clientes. Outrossim, é público e notório que fraudadores costumam se utilizar da facilidade de firmar contratos de financiamento em nome de outrem, razão pela qual é necessário que a instituição financeira aja com extrema cautela no intuito de evitar ações fraudulentas. Assim sendo, o requerido inobservou o disposto no art. 373, II, do CPC e a tese firmada no citado IRDR, não demonstrando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, mesmo tendo sido dada oportunidade para apresentar cópia do instrumento contratual e de documento comprobatório da liberação do valor do empréstimo. Na realidade, ao permitir a realização de contrato fraudulento, o réu quedou-se negligente, pois, na qualidade de fornecedor de serviços, não se cercou de todas as cautelas necessárias para primar pela higidez da contratação. Por óbvio, a falta de segurança na captação de clientes é causa suficiente para a caracterização da responsabilidade do suplicado e, consequentemente, dos danos alegados pela autora. Nesse passo, tem-se que os contratos que serviram de base para os descontos efetuados nos proventos do autor são inexistentes à luz do direito, assim como o débito dele decorrente, eis que celebrado de forma alheia à sua vontade, razão pela qual devem ser declarados nulos. No que tange aos danos materiais alegados, a requerente demonstrou que, setembro de 2015, passou a sofrer descontos referentes aos contratos ora impugnados, contudo não se sabe ao certo quando cessaram os descontos, razão porque o quantum a ser devolvido deverá ser calculado em cumprimento de sentença, através da apresentação das fichas financeiras atuais da parte demandante. Ademais, referida restituição deverá ocorrer em dobro, por força do entendimento firmado na terceira tese do IRDR nº 53983/2016: É cabível a repetição do indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada má-fé da instituição, resguardas as hipóteses de enganos justificáveis. Outrossim, a configuração do dano moral na espécie é patente, pois os descontos decorrentes de uma operação bancária fraudulenta ultrapassam a fronteira do mero aborrecimento cotidiano para alcançar um patamar capaz de produzir angústia e incertezas suficientes a caracterizar um abalo de ordem psicológica. A jurisprudência, inclusive do Tribunal de Justiça do Maranhão, não tergiversa em reconhecer o dano moral nessas circunstâncias, como exemplifica o aresto abaixo colacionado: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE EM EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DANOS MORAIS. CABIMENTO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS EM DOBRO. ART. 42 DO CDC APELO IMPROVIDO. I. Demonstrado que o empréstimo descontado no benefício do aposentado é fraudulento, caracterizado está o dever de indenizar. II. Os transtornos sofridos à normalidade da vida do aposentado caracteriza dano moral. III. Constatadas as cobranças ilegais decorrentes de contrato que a Apelada não firmou, não há razão para não aplicação do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. IV. Apelo improvido. (Processo APL 0017572014 MA 0001755-66.2012.8.10.0040, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Re. Desª MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES, DJe 02/07/2014)(grifei). Relativamente ao quantum a ser arbitrado no presente caso, cumpre observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, assim como a extensão do dano e a capacidade econômica da vítima e do ofensor, razão pela qual a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) bem atende a tais balizas, afigurando-se adequada à espécie para compensar os danos morais verificados. III – DO DISPOSITIVO ANTE TODO O EXPOSTO, e considerando o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos seguintes termos: a) confirmo a tutela antecipada concedida; b) declaro nulos os contratos de empréstimo consignados nº 804715641 e 0123287632258, celebrados em nome do autor, determinando a imediata cessação dos descontos em seu benefício, caso ainda ocorram; c) condeno o réu a restituir à suplicante os valores efetivamente descontados em seus proventos, em dobro, em razão da tese firmada no IRDR nº 53983/2016, devendo o montante ser apurado a partir das fichas financeiras a serem apresentadas no cumprimento de sentença, com juros computados no percentual de 1% (um por cento) e correção monetária pelo INPC, ambos contados do efetivo desembolso; d) condeno, ainda, o suplicado ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês desde a data do evento danoso (Súmula 54, STJ) e correção monetária a partir do presente arbitramento (Súmula nº 362, STJ), calculada com base no INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor); e) condeno, por fim, o banco requerido no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor integral da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serve a presente SENTENÇA COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO. São Luís, 6 de junho de 2022. ROSÂNGELA SANTOS PRAZERES MACIEIRA Juíza de Direito Titular da 10a Vara Cível

13/06/2022, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Publicado Intimação em 28/04/2026.

Juntada de Petição de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(145)

Todos os documentos(21)