Cumprimento de sentença 0800172-77.2020.8.10.0025 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800172-77.2020.8.10.0025 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ENGETECH CONSTRUTORA LTDA - EPP Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: FABIO LUIS COSTA DUAILIBE - MA9799-A RECORRIDO: JOCILENE ARAUJO NASCIMENTO Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: CAMILLA D AVILA GOMES REIS - MA11504-A RELATORA: LEONEIDE DELFINA BARROS AMORIM ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE BACABAL EMENTA SÚMULA DO JULGAMENTO: RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO MONITÓRIA. PRETENSÃO DE COBRANÇA. INADIMPLEMENTO DE DÉBITOS. NÃO PAGAMENTO. DANO MATERIAL COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O prazo de prescrição da ação de cobrança é de cinco anos, a contar da data da emissão do título, conforme o disposto no Inciso I, do § 5º, do artigo 206, do Código Civil. 2. Ainda que se admita que o rito específico da ação monitória não é compatível com o Juizado Especial, a pretensão fundada em inadimplemento de débitos decorrentes do não pagamento integral das suas obrigações, dentro do prazo legal se traduz, na verdade, como cobrança, posto que está dentro do prazo prescricional previsto no código civil para o ajuizamento da ação de cobrança. Possibilidade de processo e julgamento nestes termos, prestigiadas a informalidade e simplicidade do sistema dos Juizados Especiais. 3. A sentença a quo que JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para condenar a parte demandada a pagar à autora a quantia de R$ 27.930,00, corrigida monetariamente a partir do efetivo prejuízo (Sumula 43 do STJ) e acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar do vencimento da obrigação (Art. 397, CC). 3. No caso, verifica-se que o autor comprovou a existência do débito não adimplido pelo recorrente, razão pela qual a condenação arbitrada mostra-se no caso justa e proporcional, pois conserva o caráter compensador e punitivo da medida. 4. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800172-77.2020.8.10.0025 Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, decidem os Senhores Juízes integrantes da Turma Recursal de Bacabal/MA, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Sem custas processuais em razão do benefício da justiça gratuita concedido ao recorrente. Sem condenação em honorários advocatícios. Acompanharam o voto da Relatora, as Juízas Josane Araújo Farias Braga e Ivna Cristina de Melo Freire. Sessão virtual realizada pela Turma Recursal de Bacabal/MA, no período de 6 a 13 de abril do ano de 2022. LEONEIDE DELFINA BARROS AMROIM Juiz Relator RELATÓRIO Relatório dispensado na forma dos arts. 38 c/c 46 da Lei n. 9.099/95. VOTO A súmula de julgamento serve como acórdão, ex vi do art. 46 da Lei n. 9.099/95.

28/04/2022, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

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Expedição de Aviso de recebimento (AR).

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Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de termo

Decorrido prazo de FABIO LUIS COSTA DUAILIBE em 30/01/2026 23:59.

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