Cumprimento de sentença 0858356-40.2016.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0858356-40.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Jose Alexandre de Morais Neto Advogada: Dra. Sônia Maria Lopes Coelho (OAB/MA 3.811) Recorrido: Jurandy de Castro Leite e Maria de Nazareth Costa Leite Advogado: Dr. Leonardo Palmeira Moreira (OAB/MA 3.748) D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL nº 0858356-40.2016.8.10.0001 Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105 III a da Constituição Federal, contra Acórdão da 6ª Câmara Cível que negou provimento à Apelação do Recorrente, mantendo sua condenação ao pagamento de débitos oriundos de contrato de locação (ID 14065081). Em suas razões, o Recorrente sustenta, em síntese, que o Acórdão viola o art. 373 do CPC, ao argumento de que (i) inexiste prova da existência dos débitos, notadamente das taxas condominiais e de eletricidade; (ii) a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais incorre em bis in idem porque o principal já os inclui. Assim, requer a reforma da decisão recorrida (ID 17300687). Contrarrazões no ID 17398291. É o relatório. Decido. Presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade, concernentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursais, assim como os extrínsecos relativos à tempestividade e regularidade formal. Na hipótese, não conheço do Recurso Especial no que tange à alegação de que a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais incorre em bis in idem, uma vez que ausente a indicação expressa do artigo de lei federal supostamente violado e, por conseguinte, a devida impugnação específica, de sorte a incidir analogicamente a Súmula nº 284/STF, certo de que nas instâncias excepcionais descabe ao órgão julgador inferir por esforço hermenêutico próprio de que forma o direito foi maculado na espécie. Acerca da alegação de ausência de provas da existência do débito pelo Recorrido, observo que a pretensão recursal demanda invariavelmente reexame dos fatos e provas ponderados quando da respectiva definição da responsabilidade contratual das partes, o que é vedado em sede de Recurso Especial, ensejando o óbice das Súmulas nº 5 e 7/STJ. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Esta decisão servirá de ofício. São Luís (MA), 22 de junho de 2022 Desembargador Marcelino Chaves Everton Presidente do Tribunal em exercício

28/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: JOSÉ ALEXANDRE DE MORAIS NETO ADVOGADO: SONIA MARIA LOPES COELHO EMBARGADOS: JURANDY DE CASTRO LEITE E MARIA DE NAZARETH COSTA LEITE. ADVOGADO: CLÁUDIO LEONARDO PALMEIRA MOREIRA RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO ACÓRDÃO Nº ________ EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JULGADA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS AUTORIZADOS DOS DECLARATÓRIOS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I – A legislação processual estabelece o rol das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, sendo inviável sua oposição para rediscussão das matérias já apreciadas. II – Inexistindo os vícios alegados o manejo dos declaratórios se tornam incabíveis. III – Não há nenhum elemento do julgado recorrido a ser sanado através dos presentes aclaratórios, o Embargante apenas traz a rediscussão da matéria, demonstrando um mero inconformismo com o posicionamento adotado por este Relator, vez que contrário aos seus anseios. IV – Rediscussão de matéria. Impossibilidade. V – Advertência para as partes que, em havendo estratagema para com um segundo recurso de embargos de declaração, este será recebido com o efeito cominatório do art. 1.026 do NCPC. VI – Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. ACÓRDÃO APELANTE: ARTHUR AREZIO DA FONSECA Advogado (s): PAULO CONCEICAO BRITO APELADO: MARCIA GUIMARAES NEVES Advogado (s):LEONARDO SILVA BARBOSA, CAIO VICTOR CASTILHO MAIA DE ALMEIDA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DESPEJO E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA EXORDIAL. REJEITADA. IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE. REFUTADA. ILEGITIMIDADE ATIVA. INOCORRÊNCIA. PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO RÉU. ARTIGO 373, II, DO CPC. RETOMADA DO IMÓVEL PELO LOCADOR. DESPEJO E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES INADIMPLIDAS. EXCLUSÃO DE PARCELA COMPROVADAMENTE PAGA. REFORMA PARCIAL QUE SE IMPÕE. DEMAIS MESES NÃO QUITADOS. MANUTENÇÃO DO DECISUM EM SEUS DEMAIS TERMOS. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIMENTO. A C Ó R D Ã O Acórdão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SESSÃO VIRTUAL DO DIA 21 AO DIA 28 DO MÊS DE ABRIL DE 2022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0858356-40.2016.8.10.0001. Vistos, relatados e discutidos estes autos do EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N. 0858356-40.2016.8.10.0001. º, em que figuram como o Embargante acima citado, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, “A Sexta Câmara Cível, por votação unânime, conheceu e rejeitou os Embargos opostos, nos termos do voto do Desembargador relator”. Votaram os Senhores Desembargadores Luiz Gonzaga Almeida Filho, José Jorge Figueiredo dos Anjos, como presidente da sessão e Douglas Airton Ferreira Amorim. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a dra. Lize de Maria Brandão de Sá. São Luís (MA), 28 de abril de 2022. Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho R e l a t o r RELATÓRIO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por JOSÉ ALEXANDRE DE MORAIS NETO, contra o Acórdão (ID – Num. Num. 14065081) exarado no julgamento da Apelação, por esta Sexta Câmara Cível que, em consonância e por unanimidade, conheceu e negou provimento ao recurso manejado pela ora Embargante, o qual em decisão proferida restou ementado da seguinte maneira: “EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUERES E DEMAIS DESPESAS. AUSÊNCIA DE PROVAS – ART. 373 DO CPC – ÔNUS DA PARTE RÉ - AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. Compulsando os autos processuais verifico que os Apelados ao ajuizarem apresente ação em face do Apelante, instruíram os mesmos com documentos que comprovam a propriedade do imóvel (Num. 3790558 – Pág.1), demostrando, ainda, a existência de débitos (alugueis, taxas condominiais, tributos e conta de energia elétrica) decorrentes do contrato de locação (Id – Num. 3790559 – Pág. 1 a 4) realizado entres as partes. Portanto, cumprindo com o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, nos moldes previstos no artigo 373, inciso I do CPC. II. o Apelante não cumpriu com seu ônus processual de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, especialmente por não ter se desincumbido na apresentação de provas que lhe cabia apresentar quando de sua defesa, quais sejam: comprovante de pagamento de alugueres, taxa condominial e IPTU. III. Desta feita, nenhum reparo merece a decisão de base (Id – Num. 3790892), que delimitou a condenação, as dívidas de alugueis e assessórios previstos no contrato de locação, que não foi objeto de qualquer impugnação, e, nem houve, por parte do Apelante, a comprovação de pagamento. IV. Apelação conhecida e não provida.” Nas razões dos Aclaratórios, (ID – Num.14290429) sustenta a parte Embargante, em síntese, que o acórdão possui pontos de omissão e contradição, pois em sede de contestação, e na via recursal, os valores apresentados não correspondiam a realidade fática, tendo o embargante efetuado o pagamento de algumas parcelas referentes ao aluguel. Acentua que inexistem nos autos provas das alardeadas dívidas, pois os ora embargados não apresentaram documentos que comprovassem as dívidas referentes as taxas condominiais e energia. Basicamente firmada nesses argumentos, pede o acolhimento dos Embargos com atribuição de efeito modificativo para sanar o vício apontado no acórdão hostilizado. Contrarrazões apresentadas (ID – Num. 14553500) pedindo pela rejeição do recurso, pois os mesmos são uma tentativa de rediscutir a matéria. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. As hipóteses de cabimento dos Embargos Declaratórios estão taxativamente previstas no artigo 1022 do Novo Código de Processo Civil, sendo oponíveis nos casos de sentença ou acórdão obscuros, omissos ou contraditórios ou ainda para corrigir erro material. Em seus Embargos Declaratórios, o Embargante afirma a existência de omissão e contradição no julgado ocorrido no dia 02 de dezembro de 2021, pois sustenta que inexistem nos autos provas das dívidas do Embargante, pois os Embargados não apresentaram documentos que comprovassem os débitos referente as taxas condominiais e energia. A despeito de tais argumentos, não vislumbro a referida omissão, visto que resta claro o inconformismo das Embargantes com o julgado, na tentativa clara de rediscutir o mérito da ação. O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento, mas não, em regra, à modificação, só muito excepcionalmente admitida. Não existindo o vício alegado, os embargos não merecem provimento, devendo a parte inconformada, no caso o ora embargante, buscar, conforme a situação se apresente e sendo de seu interesse, meio hábil para deduzir os argumentos de reforma da decisão vergastada. O Embargante têm a nítida pretensão de rediscutir o conteúdo da decisão exarada, vez que a decisão embargada enfrentou os pontos necessários que justificaram o não provimento do recurso. Desta feita, transcrevemos, abaixo, alguns pontos do julgamento (ID – Num. 14065081), in verbis: “ (...) O cerne do Apelo cinge-se em definir se os valores das condenações fixadas na sentença a quo referente as cobranças (alugueres, taxas de condomínios, débitos de energia e IPTU) em razão do Contrato de Locação de Imóvel (Num. 3790559 – Pág. 1 – 4), são legítimas. Pois bem, compulsando os autos processuais verifico que os Apelados ao ajuizarem apresente ação em face do Apelante, instruíram os mesmos com documentos que comprovam a propriedade do imóvel (Num. 3790558 – Pág.1), demostrando, ainda, a existência de débitos (alugueis, taxas condominiais, tributos e conta de energia elétrica) decorrentes do contrato de locação (Id – Num. 3790559 – Pág. 1 a 4) realizado entres as partes. Portanto, cumprindo com o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, nos moldes previstos no artigo 373, inciso I do CPC. Verifica-se, também, que o Apelante não cumpriu com seu ônus processual de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, especialmente por não ter se desincumbido na apresentação de provas que lhe cabia apresentar quando de sua defesa, quais sejam: comprovante de pagamento de alugueres, taxa condominial e IPTU. Desta feita, nenhum reparo merece a decisão de base (Id – Num. 3790892), que delimitou a condenação, as dívidas de alugueis e assessórios previstos no contrato de locação, que não foi objeto de qualquer impugnação, e, nem houve, por parte do Apelante, a comprovação de pagamento. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - COBRANÇA DE ALUGUEIS - PACTO VERBAL ACERCA DA COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS - AUSÊNCIA DE PROVAS - ART. 373 DO CPC - ÔNUS DA PARTE RÉ -AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO - CONDENAÇÃO MANTIDA. Para a averiguação da realização de pacto verbal entre as partes, necessária a produção de prova testemunhal, e no caso, não tendo os requeridos comparecido à audiência designada, não foi possível a certificação. Comprovada a relação locatícia existente entre as partes e não demonstrado o pagamento dos locativos atinentes, cabível a condenação da locatária ao pagamento dos aluguéis em atraso. Não tendo os apelantes feito prova de nenhum fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do autor da ação, pois se alegam a realização de acordo verbal, determinando a compensação dos aluguéis, a eles caberia provar tal fato, cujo ônus não se desincumbiram. (TJ-MG - AC: 10024112059860001 Belo Horizonte, Relator: Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 16/11/2017, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/11/2017). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0516465-48.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, CONHECER E DAR PROVIMENTO PARCIAL AO APELO, pelos motivos expostos no voto do Relator. PRESIDENTE Des. RAIMUNDO SÉRGIO SALES CAFEZEIRO Relator PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA (TJ-BA - APL: 05164654820198050001, Relator: RAIMUNDO SERGIO SALES CAFEZEIRO, QUINTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/08/2021. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. PROVA DO PAGAMENTO. RECIBOS. ÔNUS DA PARTE RÉ. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DO PAGAMENTO. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70074397936, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em 26/07/2017). (TJ-RS - AC: 70074397936 RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Data de Julgamento: 26/07/2017, Décima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 03/08/2017). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS - ÔNUS DOS RÉUS - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SENTENÇA MANTIDA. À inteligência do artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil, compete aos réus provar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Não se desincumbindo os réus da obrigação imposta pelo artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil, é de se concluir pela procedência do pedido. (TJ-MG 200000038019610001 MG 2.0000.00.380196-1/000(1), Relator: BATISTA FRANCO, Data de Julgamento: 18/12/2002, Data de Publicação: 08/02/2003). Com efeito, incumbe ao locatário, ora Apelante, a prova do pagamento dos aluguéis e demais taxas cobrados, porquanto se trata de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do locador. Ausente comprovação de quitação dos aluguéis e demais ônus referentes ao período cobrado, não prospera a irresignação. (...)”. Assim sendo, resta evidenciado que as partes Embargantes, ainda, irresignadas com teor do acórdão que negou provimento ao seu Apelo, pretende de todo modo, obter modificação do julgado. Contudo o presente recurso não é o instrumento adequado para demonstração do seu inconformismo através da nítida rediscussão da matéria e prequestionamento. Ante tudo quanto foi exposto, ausentes as hipóteses insertas no art. 1.022 do CPC, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Advertência para a parte que, em havendo estratagema para com um segundo recurso de embargos de declaração, este será recebido com o efeito cominatório do art. 1.026, § 2º do NCPC1. É o voto. Sala das Sessões da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 28 de abril de 2022. Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho. R e l a t o r A5 Art. 1.026.§ 2o Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa.

03/05/2022, 00:00

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Decorrido prazo de CLAUDIO LEONARDO PALMEIRA MOREIRA em 24/04/2026 23:59.

Juntada de Certidão

Conclusos para despacho

Publicado Intimação em 24/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão de juntada

Juntada de Certidão

Cancelada a movimentação processual Juntada de Certidão

Desentranhado o documento

Decorrido prazo de Secretário Especial da Receita Federal do Brasil em 21/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/10/2025 23:59.

Juntada de certidão de juntada

Expedição de informações pessoalmente.

Todas as movimentações(153)

Todos os documentos(22)