Procedimento Comum Cível 0809070-54.2020.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0809070-54.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Eliaquim José da Silva Advogados: Leandro Pereira Abreu (OAB/MA n° 11.264-A) e Gilmar Pereira Santos (OAB/MA n° 4.119) Recorrido: Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A. Advogada: Roberta Menezes Coelho de Souza (OAB/MA n° 10.527-A) Órgão Julgador: Tribunal Pleno Relator: Desembargador Vicente de Castro RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N° 7 DO STJ. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA Nº 284 DO STF. APLICAÇÃO ANALÓGICA. NÃO ADMISSÃO. I. O revolvimento de fatos e provas, não se admite em sede de recurso especial, conforme o teor do enunciado da Súmula n° 7 do STJ. II. A insuficiência de fundamentação na peça de recurso especial, de modo a prejudicar a adequada intelecção da controvérsia resulta na sua inadmissibilidade, consoante inteligência da Súmula n° 284 do STF, aqui aplicada por analogia. III. Recurso Especial não admitido. DECISÃO Decisão (expediente) - RECURSO ESPECIAL CÍVEL (ao Acórdão de ID n° 1535899, na Apelação Cível nº 0809070-54.2020.8.10.0001) Trata-se de recurso especial interposto por Eliaquim José da Silva, com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal de 1988, ao Acórdão de ID n° 1535899, da 3ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, pelo qual, por unanimidade, negou-se provimento ao Agravo Interno contra decisão monocrática que não conheceu dos Embargos de Declaração de ID nº 14277048, os quais, por sua vez, visavam à integração da decisão monocrática de ID nº 13868322, que igualmente não conheceu da Apelação Cível nº 0809070-54.2020.8.10.0001, interposta pelo ora recorrente contra a sentença de ID n° 13486880, que julgou parcialmente procedente a Ação de Cobrança de Seguro Obrigatório DPVAT. As razões do presente recurso são as de ID n° 15563605, nas quais está o recorrente a apontar, em síntese, os seguintes argumentos: a) a legislação que disciplina a matéria estabelece critérios indenizatórios objetivos e abstratos, cabendo ao juiz adequar o valor à condição peculiar da vítima; b) o acórdão recorrido deixou de observar o art. 3º, II, da Lei nº 6.194/741, bem como não aplicou a sua tabela anexa, contrariando ainda o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça; c) a indenização arbitrada se demonstra desproporcional à gravidade da debilidade, que resultou “em perda incompleta da função de um dos membros superiores” do recorrente; e d) a demanda encontra-se devidamente instruída com o laudo pericial conclusivo expedido pelo IML, no qual atesta a debilidade permanente que acomete o recorrente. Nesses termos, ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, para que se promova a adequada interpretação dos dispositivos legais mencionados e a reformar do acórdão recorrido. Em resposta (cf. ID nº 16119002), a Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A., requer, em resumo, a inadmissibilidade do presente recurso, subsidiariamente, o seu improvimento. Autos distribuídos inicialmente ao Presidente desta Egrégia Corte de Justiça, o Desembargador Lourival de Jesus Serejo Sousa, este, com base no art. 147 do CPC2, determinou a remessa dos autos a mim, na qualidade de Vice-presidente, em razão de estar impedido de exercer o juízo de admissibilidade do recurso (cf. ID n° 16327454). Eis o que cabia relatar, passo a decidir. No que diz respeito ao juízo de admissibilidade, constato que os requisitos genéricos encontram-se preenchidos. In casu, a recorrente invoca como fundamento de sua pretensão o permissivo contido no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal de 1988. Com efeito, no que diz respeito aos requisitos específicos da pretensão recursal, anoto que o argumento da recorrente, no sentido de que a indenização arbitrada foi desproporcional à gravidade da debilidade da segurada, encontra óbice no teor do enunciado da Súmula n° 7 do STJ3. Isso porquanto a aferição da extensão da lesão e do grau de invalidez exigiria, por certo, o revolvimento de fatos e provas, o que não se admite em sede de recurso especial. Nesse sentido, esta posta a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, cujo Acórdão está assim ementado: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PERCENTUAL DA INDENIZAÇÃO EQUIVALENTE AO DANO PERCEBIDO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos da Súmula 474/STJ, "A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial permanente do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez". 2. O eg. Tribunal de origem concluiu que o ora agravante sofreu "dano corporal parcial incompleto de grau leve" no tórax, devendo receber indenização securitária parcial e proporcional ao referido dano. A pretensão de alterar tal entendimento, para entender que o dano torácico seria total e ensejaria indenização integral, demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, conforme preconiza a Súmula 7/STJ. 3. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ também impede o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade fática entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido. 4. Agravo interno desprovido”. (AgInt no AREsp 1402598/RS, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23.04.2019, Dje 22.05.2019) Sobreleve-se, outrossim, que o recorrente não logrou demonstrar, minimamente, o seu argumento, porquanto, em total contradição à sua alegação, denota-se dos autos que o comando sentencial foi proferido com base em perícia realizada por órgão oficial, o qual atestou o grau de lesão à luz da tabela anexa à Lei nº 6.194/74. Nesse prisma, atrai-se a aplicação analógica do teor Súmula 284 do STF, segundo a qual “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Ante o exposto, NÃO ADMITO o recurso especial. Publique-se. Intime-se. São Luís, Maranhão. Desembargador Vicente de Castro Vice-presidente 1 Lei nº 6.194/74. Art. 3o Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: (Redação dada pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). (…) II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; (...) 2 CPC. Art. 147. Quando 2 (dois) ou mais juízes forem parentes, consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, o primeiro que conhecer do processo impede que o outro nele atue, caso em que o segundo se escusará, remetendo os autos ao seu substituto legal. 3 STJ. Súmula n° 7. A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.

04/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Publicado Intimação em 23/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 10ª Vara Cível de São Luís.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de LEANDRO PEREIRA ABREU em 20/10/2022 23:59.

Publicado Intimação em 13/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de ato ordinatório

Todas as movimentações(111)

Todos os documentos(25)