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Procedimento Comum CívelMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/08/2017

Valor da Causa

R$ 30.000,00

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública de São Luís

Processos relacionados

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Partes do Processo

LIVING AFENAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(7)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Deferido o pedido de INSTITUTO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR - CNPJ: 23.284.838/0001-50 (REU).

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de LIVING AFENAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 15/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR em 07/07/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025

Publicado Intimação em 08/07/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Recebidos os autos

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(62)

Todos os documentos(22)