Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801617-36.2020.8.10.0024 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801617-36.2020.8.10.0024 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO REQUERENTE: REGINALDO FERREIRA PINTO Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: INDIRA MARIA ARRUDA DE SOUSA - MA13176-A RECORRIDO: MUNICIPIO DE BACABAL Advogados/Autoridades do(a) RECORRIDO: ITALO HENRIQUE RODRIGUES GOMES - PI8423-A, PRISCILA SILVA OLIVEIRA - MA15317-A Gabinete do 1º Vogal da Turma Recursal Cível e Criminal de Bacabal Pelo presente, de ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito Relator(a), Gabinete do 1º Vogal da Turma Recursal Cível e Criminal de Bacabal, fica(m) a(s) parte(s) do processo em epígrafe intimada(s) do(a) despacho/decisão de id. 18520166, por meio de seus advogados, cujo teor segue transcrito: "DECISÃO A Lei Complementar n.º 249/2022 promoveu alterações substanciais na Lei Complementar n.º 14/1991 (Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão), acrescentando o §14º ao art. 60-C, que exclui a competência da Turma Recursal para julgamento dos processos que tramitam sob o rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei n. 12.153/2009), enquanto estes não forem criados e instalados. Por se tratar de norma de cunho processual, a lei deve ser aplicada de imediato, respeitados os atos praticados sob a égide da norma revogada, em respeito à teoria do isolamento dos atos processuais, encampada pelo art. 14, do CPC. Mutatis mutandis, a interpretação residual é que os processos que tramitam sob o rito objeto da Lei Complementar supracitada, considerando a ressalva, devem ser remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão para regular processamento, não estando mais esta Turma Recursal munida de competência para prática de atos processuais, sob pena de nulidade por violar norma de ordem pública. Intimação - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BACABAL TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL RECURSO INOMINADO Nº 0801617-36.2020.8.10.0024 Diante do exposto, com fundamento no art. 60-C, §14º, da Lei Complementar n.º 14/1991, declino da competência em favor do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, devendo a Secretaria Judicial proceder com as movimentações de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Bacabal/MA, 12 de julho de 2022. Juíza LEONEIDE DELFINA BARROS AMORIM Presidente da Turma Recursal de Bacabal RELATORA" Bacabal-Ma, 19 de julho de 2022 ELIAS DOS SANTOS SILVA Servidor(a) Judicial

20/07/2022, 00:00

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Juntada de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Juntada de ofício requisitório de precatório

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BACABAL em 08/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de INDIRA MARIA ARRUDA DE SOUSA em 02/04/2024 23:59.

Publicado Intimação em 21/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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