Procedimento Comum Cível 0804245-96.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAbuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/01/2022

Valor da Causa

R$ 75.000,00

Órgão julgador

6ª Vara da Fazenda Pública de São Luís

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Procedimento Comum Cível · 6� Vara da Fazenda P�blica do Termo Judici�rio de S�o Lu�s 2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Des. Josemar Lopes Santos (CDPU)2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Des. Josemar Lopes Santos (CDPU)

Partes do Processo

WILMA DOS SANTOS EUGENIO

CPF

Autor

SEGEP

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA

Terceiro

Advogados / Representantes

KARINE CABRAL NASCIMENTO

OAB/MA 15432·CPF·Representa: Autor

ROMULO FROTA DE ARAUJO

OAB/MA 12574·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(19)

WILMA DOS SANTOS EUGENIO

CPF

Autor

SEGEP

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

PROCURADOR GERALDO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHAO- IPREV

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO CNPJ 06354468000160

Terceiro

MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO-PGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIA DE EESTADO DA EDUCACAO

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de alegações finais

17/04/2026, 00:09

Conclusos para despacho

14/04/2026, 14:42

Juntada de certidão

14/04/2026, 14:42

Decorrido prazo de WILMA DOS SANTOS EUGENIO em 10/04/2026 23:59.

12/04/2026, 08:26

Publicado Intimação em 31/03/2026.

31/03/2026, 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

31/03/2026, 01:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 10:34

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2026, 14:35

Juntada de Petição de petição

28/01/2026, 13:40

Conclusos para despacho

13/01/2026, 12:09

Juntada de Certidão

13/01/2026, 12:08

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 24/11/2025 23:59.

25/11/2025, 00:08

Expedição de Comunicação eletrônica.

12/09/2025, 17:17

Juntada de Ofício

10/09/2025, 14:51

Juntada de Ofício

10/09/2025, 14:51

Todas as movimentações(75)

Juntada de Petição de alegações finais

17/04/2026, 00:09

Conclusos para despacho

14/04/2026, 14:42

Juntada de certidão

14/04/2026, 14:42

Decorrido prazo de WILMA DOS SANTOS EUGENIO em 10/04/2026 23:59.

12/04/2026, 08:26

Publicado Intimação em 31/03/2026.

Documentos

Despacho

•25/03/2026, 14:35

Sentença

•08/07/2025, 11:23

31/03/2026, 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

31/03/2026, 01:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 10:34

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2026, 14:35

Juntada de Petição de petição

28/01/2026, 13:40

Conclusos para despacho

13/01/2026, 12:09

Juntada de Certidão

13/01/2026, 12:08

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 24/11/2025 23:59.

25/11/2025, 00:08

Expedição de Comunicação eletrônica.

12/09/2025, 17:17

Juntada de Ofício

10/09/2025, 14:51

Juntada de Ofício

10/09/2025, 14:51

Transitado em Julgado em 25/08/2025

05/09/2025, 08:24

Decorrido prazo de WILMA DOS SANTOS EUGENIO em 01/08/2025 23:59.

02/08/2025, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025

10/07/2025, 00:55

Publicado Intimação em 10/07/2025.

10/07/2025, 00:55

Juntada de petição

09/07/2025, 08:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/07/2025, 18:40

Expedição de Comunicação eletrônica.

08/07/2025, 18:40

Julgado procedente o pedido

08/07/2025, 11:23

Conclusos para despacho

06/03/2025, 07:45

Juntada de Certidão

06/03/2025, 07:45

Juntada de petição

02/03/2025, 10:25

Expedição de Comunicação eletrônica.

22/01/2025, 07:38

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2025, 09:41

Conclusos para despacho

17/10/2024, 16:04

Juntada de petição

19/09/2024, 20:13

Juntada de petição

11/09/2024, 21:50

Publicado Intimação em 04/09/2024.

04/09/2024, 05:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024

04/09/2024, 05:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

02/09/2024, 09:18

Juntada de ato ordinatório

28/08/2024, 15:30

Recebidos os autos

26/07/2024, 17:14

Juntada de despacho

26/07/2024, 17:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

02/05/2023, 14:01

Decorrido prazo de WILMA DOS SANTOS EUGENIO em 17/03/2023 23:59.

19/04/2023, 09:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2023

12/04/2023, 09:11

Publicado Intimação em 24/02/2023.

12/04/2023, 09:11

Juntada de contrarrazões

13/03/2023, 14:43

Juntada de termo

24/02/2023, 16:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/02/2023, 07:38

Expedição de Comunicação eletrônica.

22/02/2023, 07:38

Juntada de Certidão

17/02/2023, 10:38

Decorrido prazo de WILMA DOS SANTOS EUGENIO em 02/12/2022 23:59.

21/01/2023, 06:25

Publicado Intimação em 10/11/2022.

29/11/2022, 13:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022

29/11/2022, 13:41

Juntada de apelação cível

25/11/2022, 11:04

Juntada de apelação

16/11/2022, 15:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/11/2022, 10:07

Expedição de Comunicação eletrônica.

08/11/2022, 10:06

Julgado procedente em parte do pedido

26/10/2022, 13:22

Conclusos para julgamento

27/09/2022, 09:08

Juntada de réplica à contestação

21/09/2022, 18:45

Juntada de parecer-falta de interesse (mp)

23/08/2022, 09:10

Expedição de Comunicação eletrônica.

16/08/2022, 18:28

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2022, 12:27

Juntada de petição

06/05/2022, 14:58

Juntada de contestação

26/04/2022, 12:49

Decorrido prazo de WILMA DOS SANTOS EUGENIO em 12/04/2022 23:59.

13/04/2022, 11:28

Conclusos para decisão

29/03/2022, 14:30

Juntada de termo

29/03/2022, 14:25

Publicado Intimação em 22/03/2022.

24/03/2022, 16:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2022

24/03/2022, 16:33

Juntada de petição

24/03/2022, 13:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: WILMA DOS SANTOS EUGENIO Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: KARINE CABRAL NASCIMENTO - MA15432, ROMULO FROTA DE ARAUJO - MA12574-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) DECISÃO Tratam os autos de Ação Ordinária Previdenciária, proposta por WILMA DOS SANTOS EUGENIO em desfavor do ESTADO DO MARANHÃO, alegando ser servidora pública, ocupante do cargo de professora, e que possui cinquenta e cinco anos de idade e vinte e seis anos de tempo Intimação - PROCESSO Nº 0804245-96.2022.8.10.0001

21/03/2022, 00:00

Expedição de Comunicação eletrônica.

18/03/2022, 11:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2022, 11:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2022, 11:48

Expedição de Comunicação eletrônica.

18/03/2022, 11:48

Concedida a Medida Liminar

18/03/2022, 11:35

Conclusos para decisão

31/01/2022, 13:02

Distribuído por sorteio

31/01/2022, 13:02

Despacho

•16/01/2025, 09:41

Ato Ordinatório

•28/08/2024, 15:30

Acórdão (expediente)

•10/06/2024, 11:20

Acórdão

•06/06/2024, 11:51

Documento Diverso

•24/10/2023, 10:47

Documento Diverso

•24/10/2023, 10:47

Documento Diverso

•24/10/2023, 10:47

Despacho

•16/10/2023, 12:51

Despacho

•16/10/2023, 12:29

Decisão

•04/10/2023, 13:01

Decisão

•04/10/2023, 12:38

Despacho

•18/05/2023, 10:28

Ato Ordinatório

•17/02/2023, 10:38

Todos os documentos(23)

Despacho

•25/03/2026, 14:35

Sentença

•08/07/2025, 11:23

Despacho

•16/01/2025, 09:41

Ato Ordinatório

•28/08/2024, 15:30

Acórdão (expediente)

•10/06/2024, 11:20

Acórdão

•06/06/2024, 11:51

Documento Diverso

•24/10/2023, 10:47

Documento Diverso

•24/10/2023, 10:47

Documento Diverso

•24/10/2023, 10:47

Despacho

•16/10/2023, 12:51

Despacho

•16/10/2023, 12:29

Decisão

•04/10/2023, 13:01

Decisão

•04/10/2023, 12:38

Despacho

•18/05/2023, 10:28

Ato Ordinatório

•17/02/2023, 10:38

Sentença

•26/10/2022, 13:22

Documento Diverso

•21/09/2022, 18:45

Documento Diverso

•21/09/2022, 18:45

Documento Diverso

•21/09/2022, 18:45

Documento Diverso

•21/09/2022, 18:45

Despacho

•04/07/2022, 12:27

Documento Diverso

•29/03/2022, 14:25

Decisão

•18/03/2022, 11:35