Procedimento Comum Cível 0809803-34.2019.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0809803-34.2019.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JULIANA AZEVEDO PINTO - MA18291 e INTIMAÇÃO do(a) parte requerida RG EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA - ME e outros (2) por Advogado/Autoridade do(a) REU: GEORGE LUCAS DUARTE DE MEIRELLES - MA15324-A, para tomarem conhecimento da SENTENÇA proferidas nos autos, cuja parte dispositiva segue transcrita: DISPOSITIVO: Ao teor do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo: I) PROCEDENTE o pedido para determinar à requerida que proceda à regularização do abastecimento de água; (ii) PROCEDENTE o pedido para condenar a primeira e segunda requeridas a indenizarem, solidariamente, a título de danos morais, a parte requerente no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); e III) IMPROCEDENTE os pedidos formulados em face da requerida CAEMA - COMPANHIA DE SANEAMENTO E ESGOTO DO MARANHÃO. O valor da reparação pelo dano moral deverá ser corrigido monetariamente a partir da data desta sentença (Súmula 362, STJ) e os juros de mora partir do evento danoso (súmula 54, STJ). A correção monetária será calculada de acordo com Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC. Condeno a parte as primeira e segunda requeridas ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, no percentual de 15 % (quinze por cento) do valor da condenação. Transitado em julgado, caso não haja pedido de execução ou cumprimento de sentença dentro do prazo legal, dê-se baixa e arquive-se. Havendo cumprimento voluntário, e não existindo recurso, autorizo desde já a expedição do respectivo ALVARÁ para levantamento da quantia ora imposta e o consequente arquivamento dos autos. Após, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Imperatriz (MA), data do sistema. THIAGO HENRIQUE OLIVEIRA DE ÁVILA Juiz de Direito titular da 3ª Vara Cível Imperatriz, Quarta-feira, 28 de Setembro de 2022. Geisa Cobas Xavier Secretária Judicial Assina de ordem do MM Juiz da 3ª Vara Cível FRANCISCO PEREIRA DA SILVA JUNIOR Técnico Judiciário Assinando digitalmente Sentença (expediente) - REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0809803-34.2019.8.10.0040 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE(S): LEONARDO AMORIM RODRIGUES NEIVA REQUERIDA(S): RG EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA - ME e outros (2) INTIMAÇÃO DE SENTENÇA FINALIDADE: INTIMAÇÃO do(a) parte requerente LEONARDO AMORIM RODRIGUES NEIVA, por Advogado/Autoridade do(a)

29/09/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Juntada de contrarrazões

Decorrido prazo de LEONARDO AMORIM RODRIGUES NEIVA em 20/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA em 20/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de GLEYDSON BARROS DO NASCIMENTO em 20/11/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023

Publicado Intimação em 21/11/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de apelação

Publicado Sentença (expediente) em 26/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Embargos de Declaração Não-acolhidos

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