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TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/03/2017

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

3ª Vara da Fazenda Pública de São Luís

Partes do Processo

TEREZINHA DE JESUS VILANOVA FRAZAO

CPF

Autor

SEGEP

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

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Partes do Processo(19)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/05/2022

Decorrido prazo de TEREZINHA DE JESUS VILANOVA FRAZAO em 12/04/2022 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 22/03/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para despacho

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 1

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) em 26/04/2017 23:59:59.

Todas as movimentações(21)