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TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/09/2016

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

3ª Vara da Fazenda Pública de São Luís

Partes do Processo

JOSE RIBAMAR SOARES

CPF

Autor

ESTADO DO MARANHAO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/05/2022

Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR SOARES em 12/04/2022 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 22/03/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para despacho

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 1

Juntada de petição

Juntada de petição

Todas as movimentações(23)