Oposição 0019314-32.2007.8.10.0001 - TJMA

Oposição 0019314-32.2007.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0019314-32.2007.8.10.0001. Intimação - Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cìveis do Termo de São Luís AÇÃO: OPOSIÇÃO (236) OPOENTE: KARLA MARIANA NUNES DE SOUZA Advogado/Autoridade do(a) OPOENTE: JOSE LUIS DA SILVA SANTANA OAB - MA4562 OPOSTO: HERNANDO DIAS DE MACEDO, OSMAR AGUIAR HENRIQUE Advogado/Autoridade do(a) OPOSTO: THIAGO ANDRE BEZERRA AIRES -OAB MA18014-A Advogados/Autoridades do(a) OPOSTO: RICARDO AUGUSTO DUARTE DOVERA -OAB MA6656-A, ILZE VIEIRA DE MELO CORDEIRO - OAB MA6772 SENTENÇA Trata-se de OPOSIÇÃO ajuizada por KARLA MARIANA NUNES DE SOUSA representando sua filha menor impúbere ROBERTA DE SOUZA DA SILVA, NA AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR promovida por HERNANDO DIAS DE MACEDO contra OSMAR AGUIAR HENRIQUE, todos qualificados nos autos. Juntou aos autos documentos, conforme ID. 36524866. Realizada audiência de instrução e julgamento ao ID nº 62302393. Alegações finais pela parte autora ao ID. Nº 62985054 e pela requerida ao ID nº 66263803. É o que cabia relatar. Decido. Compulsando os autos, verifico se tratar de OPOSIÇÃO na Ação de Imissão na Posse no qual a oponente argui que o imóvel em litígio pertence ao espólio de Robson Rocha da Silva, pai da oponente, teve sua transferência realizada através de uma procuração pública elaborada na Cidade de Timon-MA, cerca de 10 (dez) dias após a morte do Pai da mesma, de forma fraudulenta. Sobre a ação de oposição, Antônio Cláudio da Costa Machado e Humberto Theodoro Júnior lecionam que: "O pedido mediato (ou bem da vida) deduzido por meio de oposição tem de ser obrigatoriamente a coisa ou o direito material discutido pelas partes; se não for, há carência da ação por falta de interesse de agir. Com a oposição, o opoente visa a destruir a pretensão tanto do autor como do réu, no que concerne à coisa ou ao direito, (...)". (Código de Processo Civil Interpretado. Artigo por Artigo, Parágrafo por Parágrafo. 9ª ed. - Barueri-SP: Manole, 2010, p. 95-96). A oposição existe para que o opoente defenda bem ou direito sobre o qual controvertem autor e réu em lide diversa, buscando obter sentença a seu favor, de modo que seja excluído o direito tanto do autor como do réu sobre o bem disputado na lide principal, é o que se extrai do art. 56 do CPC/73, com redação mantida no art. 682 do CPC/15. Se a lide principal é extinta sem julgamento do mérito, tendo os autos da oposição sido ajuizados em razão daquela disputa da qual o terceiro/opoente não participava, não subsiste a defesa do bem que se pretendia na oposição, porquanto a disputa pelo bem entre autor e réu não se manteve. Como é cediço, o Código de Processo Civil adotou a concepção eclética sobre o direito de ação, segundo a qual o direito de ação é o direito ao julgamento do mérito da causa, julgamento esse condicionado ao preenchimento de determinadas condições, aferíveis à luz da relação jurídica material deduzida em juízo. São as denominadas condições da ação (legitimidade ad causam e o interesse de agir ou interesse processual), cuja ausência dá ensejo à extinção do processo sem julgamento do mérito (sentença de carência de ação). No que tange ao interesse de agir, esta condição encontra-se relacionada com a causa de pedir, podendo ser afirmado que há interesse de agir quando a juridição for útil, necessária e adequada. A necessidade da tutela jurisdicional deflui da exposição fática consubstanciada na causa de pedir remota. A utilidade do provimento jurisdicional também deve ser examinada à luz da situação substancial trazida pelo autor da demanda. Por seu turno, a adequação está relacionada à adequação que deve existir entre o procedimento adotado e o provimento visado. A constatação do interesse de agir se faz, sempre, em concreto, à luz da situação narrada no instrumento da demanda. Ocorre que, apesar de determinado por este juízo, a Oposição não foi apensada aos autos principais nº 17482/2005, tendo os processos tramitado em separado. Sendo assim, em consulta aos sistemas disponíveis, verifico que os autos principais da ação de imissão na posse foram julgados extintos sem resolução do mérito, em razão da perda do objeto, eis que o imóvel objeto da lide não mais pertencia ao autor, sendo a sentença prolatada em 28 de outubro de 2015, já transitada em julgada e autos arquivados. Nesse sentido, observo que a presente oposição deveria ter sido julgada em conjunto com a ação principal, conforme o que determina o art. 61 do CPC/73, repetido ipsis litteris pelo CPC/15, vejamos: Art. 686. Cabendo ao juiz decidir simultaneamente a ação originária e a oposição, desta conhecerá em primeiro lugar. Sendo assim, extinta a ação de principal sem resolução do mérito, o mesmo caminho também deve ser seguido pela oposição, em razão da perda superveniente do objeto e consequente ausência de interesse de agir. Ressalto ainda que a oposição foi interposta sob a égide do CPC/73, antes da audiência de instrução na Ação de Imissão na posse, que aliás, jamais ocorreu, tendo sido extinto o feito antes da abertura da instrução, não havendo, portanto, que se falar em julgamento de mérito da oposição em momento distinto. Nesse sentido também entende a jurisprudência pátria, a qual colaciono exemplificativamente, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL – OPOSIÇÃO – EXTINÇÃO DA AÇÃO REIVINDICATÓRIA EM APENSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – EFEITO QUE IMPÕE A EXTINÇÃO DA OPOSIÇÃO TAMBÉM SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO –RECURSO DESPROVIDO. 1. Se a lide principal é extinta sem julgamento do mérito, tendo os autos da oposição sido ajuizados em razão daquela disputa da qual o terceiro/opoente não participava, não subsiste a defesa do bem que se pretendia nos autos da oposição, especialmente quando ajuizada a oposição antes da abertura da instrução processual nos autos principais, ainda na vigência do CPC/73. (TJ-MT - AC: 00011464820138110096 MT, Relator: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 17/12/2019, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/01/2020) Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC/2015, em razão da perda superveniente do objeto e de interesse processual. Condeno, por fim, o autor no pagamento das custas processuais (conforme art. 82, §2º, do CPC/2015), assim como em honorários advocatícios (segundo art. 85, §2º, do CPC/2015), os quais hei por bem arbitrar em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, visto que este montante é adequado para remunerar condignamente o patrono da parte requerida, levando em conta o zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, trabalho e o tempo despendido pelo causídico no acompanhamento do feito, consoante os incisos I a IV, do art. 85, §2º, do CPC/2015, cuja exigibilidade, porém, resta suspensa nos termos do art. 98, §3º, do CPC/15. Por consequência, determino o desbloqueio da matrícula do imóvel determinada no ID. 40959636, salvo se estiver bloqueada por outro motivo. Expeça-se o competente ofício ao 1º Cartório de Registro de Imóveis desta Capital. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. José Afonso Bezerra de Lima Juiz de Direito Titular da 4º Vara Cível

13/05/2022, 00:00

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Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 26/08/2025 23:59.

Expedição de informações pessoalmente.

Decorrido prazo de 1 ZONA DE REGISTRO DE IMOVEIS DE SAO LUIS/MA em 03/07/2025 23:59.

Juntada de Certidão

Expedição de informações pessoalmente.

Juntada de Ofício

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de 1a ZONA DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO LUIS em 12/11/2024 23:59.

Expedição de informações pessoalmente.

Todas as movimentações(145)

Todos os documentos(21)