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Procedimento Comum CívelDesapropriaçãoIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/02/2021

Valor da Causa

R$ 19.000,00

Órgão julgador

1ª Vara de Porto Franco

Partes do Processo

EDILANE DE JESUS VIEIRA

CPF

Autor

ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Terceiro

ENERGISA TOCANTIS

Terceiro

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Partes do Processo(6)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 24/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

Publicado Intimação em 24/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Nomeado perito

Conclusos para decisão

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 18/02/2025 09:00, 1ª Vara de Porto Franco.

Juntada de petição

Decorrido prazo de ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 04/02/2025 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 21/01/2025.

Todas as movimentações(59)