Acordo de Não Persecução Penal 0800667-63.2022.8.10.0054 - TJMA | JusConsulta

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AmeaçaCrimes contra a liberdade pessoalDIREITO PENALAcordo de Não Persecução Penal

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/03/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Vara de Presidente Dutra

Partes do Processo

DECIMA TERCEIRA DELEGACIA REGIONAL DE PRESIDENTE DUTRA-MA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTIçA

CNPJ

Autor

1 DISTRITO POLICIAL DE PRESIDENTE DUTRA - MA

Autor

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE BARRA DO CORDA

Terceiro

UNIAO

Terceiro

Advogados / Representantes

ANTONIO RAIMUNDO ANDRELINO

OAB/MA 3849·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(27)

DECIMA TERCEIRA DELEGACIA REGIONAL DE PRESIDENTE DUTRA-MA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTIçA

CNPJ

Autor

1 DISTRITO POLICIAL DE PRESIDENTE DUTRA - MA

Autor

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE BARRA DO CORDA

Terceiro

UNIAO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

JOAO PEREIRA DA CONCEICAO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE GOVERNADOR NUNES FREIRE/MA

Terceiro

PROMOTORIA DE AMARANTE DO MARANHAO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CANTANHEDE

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA ESPECIALIZADA - 1 CONSUMIDOR

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE PIO XII

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CANDIDO MENDES

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE ITAPECURU MIRIM

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA ESPECIALIZADA DA COMARCA DE IMPERATRIZ

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE ARAME/MA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE CAXIAS

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE CONTROLE EXTERNO

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA ESPECIALIZADA DE SANTA INES

Terceiro

PROMOTORIA DE CARUTAPERA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO - AUTOR

Terceiro

39 PROMOTORIA DE JUSTICA ESPECIALIZADA DA CAPITAL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SAO JOAO BATISTA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA ESPECIALIZADA DE TIMON/MA

Terceiro

1 DISTRITO POLICIAL DE PRESIDENTE DUTRA - MA

Terceiro

VALDIR DE MELO GOMES

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de petição

22/04/2026, 11:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

20/04/2026, 08:47

Publicado Intimação em 20/04/2026.

20/04/2026, 08:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 10:26

Expedição de Mandado.

16/04/2026, 10:19

Juntada de Petição de petição

11/03/2026, 15:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

09/03/2026, 13:55

Publicado Notificação em 09/03/2026.

09/03/2026, 13:55

Expedição de Comunicação eletrônica.

05/03/2026, 11:55

Juntada de certidão

05/03/2026, 11:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2026, 11:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2026, 11:49

Extinta a Punibilidade de #Oculto# em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

02/03/2026, 08:38

Conclusos para decisão

24/02/2026, 09:27

Juntada de termo

24/02/2026, 09:26

Todas as movimentações(90)

Juntada de Petição de petição

22/04/2026, 11:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

20/04/2026, 08:47

Publicado Intimação em 20/04/2026.

20/04/2026, 08:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 10:26

Expedição de Mandado.

16/04/2026, 10:19

Documentos

Sentença

•05/03/2026, 11:48

Sentença

•02/03/2026, 08:38

Juntada de Petição de petição

11/03/2026, 15:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

09/03/2026, 13:55

Publicado Notificação em 09/03/2026.

09/03/2026, 13:55

Expedição de Comunicação eletrônica.

05/03/2026, 11:55

Juntada de certidão

05/03/2026, 11:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2026, 11:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2026, 11:49

Extinta a Punibilidade de #Oculto# em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

02/03/2026, 08:38

Conclusos para decisão

24/02/2026, 09:27

Juntada de termo

24/02/2026, 09:26

Juntada de Certidão

24/02/2026, 09:25

Juntada de termo

24/02/2026, 09:11

Decorrido prazo de VALDIR DE MELO GOMES em 19/02/2026 23:59.

20/02/2026, 01:07

Decorrido prazo de ANTONIO RAIMUNDO ANDRELINO em 19/02/2026 23:59.

20/02/2026, 01:07

Juntada de Petição de parecer de mérito (mp)

11/02/2026, 10:46

Juntada de certidão de oficial de justiça

11/02/2026, 10:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

11/02/2026, 00:08

Publicado Notificação em 11/02/2026.

11/02/2026, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

11/02/2026, 00:08

Publicado Intimação em 11/02/2026.

11/02/2026, 00:08

Cancelada a movimentação processual Juntada de Petição de diligência

10/02/2026, 16:08

Desentranhado o documento

10/02/2026, 16:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/02/2026, 15:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/02/2026, 11:40

Expedição de Mandado.

09/02/2026, 11:33

Juntada de Certidão

09/02/2026, 11:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/02/2026, 11:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/02/2026, 11:16

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

09/02/2026, 11:15

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2026, 13:51

Conclusos para decisão

06/02/2026, 10:14

Juntada de termo

06/02/2026, 10:14

Juntada de Certidão

06/02/2026, 10:13

Juntada de petição

03/07/2025, 15:11

Juntada de termo

26/05/2025, 15:07

Juntada de petição

22/07/2024, 15:00

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)

24/06/2024, 11:09

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

20/06/2024, 17:02

Audiência admonitória realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/06/2024 09:00, 1ª Vara de Presidente Dutra.

20/06/2024, 17:02

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de #Oculto#

20/06/2024, 17:02

Decorrido prazo de ANTONIO RAIMUNDO ANDRELINO em 18/06/2024 23:59.

19/06/2024, 02:28

Juntada de petição

18/06/2024, 14:42

Expedição de Comunicação eletrônica.

03/06/2024, 12:48

Expedição de Comunicação eletrônica.

03/06/2024, 12:45

Juntada de Certidão

03/06/2024, 12:41

Audiência admonitória designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/06/2024 09:00, 1ª Vara de Presidente Dutra.

03/06/2024, 12:35

Juntada de petição

04/10/2023, 16:10

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO em 29/08/2023 23:59.

01/09/2023, 06:21

Expedição de Comunicação eletrônica.

14/08/2023, 13:44

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO (CNPJ=05.483.912/0001-85) em 22/02/2023 23:59.

18/04/2023, 23:28

Expedição de Comunicação eletrônica.

06/02/2023, 10:44

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO em 06/06/2022 23:59.

08/07/2022, 12:06

Expedição de Comunicação eletrônica.

19/05/2022, 09:18

Juntada de ato ordinatório

19/05/2022, 09:17

Juntada de Certidão

18/05/2022, 14:24

Juntada de Certidão

04/05/2022, 12:49

Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)

04/05/2022, 12:48

Juntada de relatório em inquérito policial

12/04/2022, 22:04

Decorrido prazo de VALDIR DE MELO GOMES em 25/03/2022 23:59.

01/04/2022, 19:45

Decorrido prazo de VALDIR DE MELO GOMES em 25/03/2022 23:59.

01/04/2022, 19:43

Juntada de termo

25/03/2022, 11:17

Publicado Decisão em 22/03/2022.

25/03/2022, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2022

25/03/2022, 02:22

Juntada de petição

23/03/2022, 09:15

Concedida a Liberdade provisória de 1° DISTRITO POLICIAL DE PRESIDENTE DUTRA - MA (AUTORIDADE), 1° DISTRITO POLICIAL DE PRESIDENTE DUTRA - MA (AUTORIDADE) e VALDIR DE MELO GOMES - CPF: 019.481.203-05 (FLAGRANTEADO).

22/03/2022, 11:41

Conclusos para decisão

22/03/2022, 10:14

Juntada de termo

22/03/2022, 10:14

Juntada de Certidão

22/03/2022, 10:14

Juntada de petição

21/03/2022, 19:11

Expedição de Comunicação eletrônica.

21/03/2022, 10:04

Juntada de ato ordinatório

21/03/2022, 10:02

Juntada de petição

21/03/2022, 09:43

Juntada de termo

21/03/2022, 07:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA (Fórum Eurico Gaspar Dutra, CT 11, Qd 17, 38, Colina Park, Presidente Dutra-MA, CEP: 65760 000, Tel: (99) 3663-7374 E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0800667-63.2022.8.10.0054 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE FLAGRANTEADO: VALDIR DE MELO GOMES TIPIFICAÇÃO: artigo 147 do Código Penal (CP), artigo 306, § 1º, II, Código de Trânsito (CTB) e artigo 19 da Lei de Contravenções Penais DECISÃO Tratam os presentes aut

21/03/2022, 00:00

Juntada de certidão de oficial de justiça

19/03/2022, 09:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/03/2022, 09:58

Expedição de Mandado.

18/03/2022, 17:51

Expedição de Comunicação eletrônica.

18/03/2022, 17:51

Expedição de Comunicação eletrônica.

18/03/2022, 17:51

Juntada de Certidão

18/03/2022, 17:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2022, 17:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2022, 17:46

Concedida a Liberdade provisória de 1° DISTRITO POLICIAL DE PRESIDENTE DUTRA - MA (AUTORIDADE), 1° DISTRITO POLICIAL DE PRESIDENTE DUTRA - MA (AUTORIDADE) e VALDIR DE MELO GOMES - CPF: 019.481.203-05 (FLAGRANTEADO).

18/03/2022, 17:17

Distribuído por sorteio

18/03/2022, 14:33

Conclusos para decisão

18/03/2022, 14:33

Despacho

•09/02/2026, 11:16

Despacho

•06/02/2026, 13:51

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença

•20/06/2024, 17:02

Ato Ordinatório

•19/05/2022, 09:17

Decisão

•22/03/2022, 11:41

Ato Ordinatório

•21/03/2022, 10:02

Decisão

•18/03/2022, 17:46

Decisão

•18/03/2022, 17:17