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Procedimento Comum CívelDesapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/02/2021

Valor da Causa

R$ 7.560,00

Órgão julgador

1ª Vara de Porto Franco

Partes do Processo

ANDERSON CLEITON SOUZA SA

CPF

Autor

ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Terceiro

ENERGISA TOCANTIS

Terceiro

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Partes do Processo(6)

Juntada de Certidão

Juntada de informações prestadas

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 21/08/2025 23:59.

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025

Publicado Intimação em 06/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025

Publicado Intimação em 06/08/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Embargos de declaração acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Todas as movimentações(58)