Procedimento Comum Cível 0800774-71.2017.8.10.0058 - TJMA

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: MARIA DE SOUSA PEDRA ALVES Réu: Banco Itaú Consignados S/A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: HARLEY WANDEY TELES RODRIGUES BRISSAC OAB- MA11365-A Advogados/Autoridades do(a) REU: TALITA VALENCA CAVALCANTI DE SA OAB- BA29551, ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO OAB- BA29442-A Intimação do(a)(s) partes e advogado(a)(s) para tomar(em) ciência do(a) Despacho que segue: "Tendo em vista a RESOL-GP – 382022 que regulamenta a utilização do Selo de Fiscalização Eletrônico Judicial no Estado do Maranhão quando da expedição de alvará judicial para a transferência de valores, determino a expedição do alvará judicial, dos valores depositados no documento de ID 68584492, através do Sistema Digidoc, com a devida emissão do selo judicial, aposto automaticamente a partir da produção do documento no sistema, identificado por código de validação alfanumérico com 10 (dez) dígitos, nomenclatura identificadora do documento, setor de expedição, numeração sequencial, iniciada anualmente, e QR Code. A expedição do alvará judicial fica condicionada ao pagamento das custas correspondentes, com a devida verificação acerca da compensação do pagamento, salvo na hipótese do deferimento da assistência judiciária gratuita ao beneficiário. Esclareço, outrossim, que ao gerar o boleto, deverá a parte vincular a guia de arrecadação à Contadoria Judicial de São José de Ribamar/MA. Após a expedição do alvará judicial e interposição do Selo de Fiscalização Eletrônico Judicial, através do Sistema Digidoc, a secretaria judicial deverá providenciar a juntada do documento aos presentes autos, no Sistema Pje, para que o beneficiário possa realizar a impressão do documento e então realizar as diligências necessárias junto a instituição bancária para recebimento dos valores correspondentes. Em seguida, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. São José de Ribamar/MA, data do sistema. ASSINADO DIGITALMENTE". Expedido o presente nesta cidade e Termo Judiciário de São José de Ribamar, em 23 de junho de 2022. JAIRO AMARAL MONTEIRO Técnico Judiciário/2ª Vara (Assinando de ordem do(a) MM. Juíz(a) Nirvana Maria Mourão Barroso, Auxiliar respondendo pela 2ª Vara, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA) Intimação - INTIMAÇÃO Processo nº 0800774-71.2017.8.10.0058 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

24/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Banco Itaú Consignado S/A Advogada: Eny Bittencourt (OAB/BA 29.442) Apelada: Maria de Sousa Pedra Alves Advogado: Harley Wandey Teles Rodrigues Brissac (OAB/MA 11.365) e outro Órgão Julgador: Sétima Câmara Cível Relator: Desembargador Josemar Lopes Santos DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MATERIAL E MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ILEGALIDADE DOS DESCONTOS. IRDR Nº 53.983/2016. APLICAÇÃO – 1ª E 3ª TESES. ART. 373, II, DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DEVER DE REPARAR PELOS DANOS MORAIS. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO DEVIDA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL A PARTIR DA CITAÇÃO. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA (TEMA IAC 2), STJ. APELAÇÃO CONHECIDA E, MONOCRATICAMENTE, DESPROVIDA (ART. 932, IV, “C”, DO CPC). I. Segundo o que dispõe o art. 985, I, do CPC, julgado o incidente de resolução de demandas repetitivas, a tese jurídica será aplicada a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal; II. Ressalta-se que a situação jurídica debatida nos autos deve observar a distribuição do ônus da prova estabelecida na 1ª tese do IRDR nº 53.983/2016, assim como o disposto nos arts. 6º do CDC e 373 do CPC; III. O banco apelante não conseguiu comprovar que o valor do negócio jurídico foi disponibilizado à apelada, bem como que houve consenso válido para formalização do negócio jurídico impugnado. Assim, restando comprovado que o empréstimo é fraudulento, de rigor, cancelar o contrato; IV. O IRDR nº 53.983/2016 em sua Tese 3ª dispõe que: É cabível a repetição do indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada má-fé da instituição, resguardas as hipóteses de enganos justificáveis; VI. Em Incidente de Assunção de Competência, o STJ fixou orientação de que o termo inicial dos juros de mora, nas indenizações por danos morais decorrentes de ilícito contratual, é a data da citação (REsp 1303374/ES - Incidente de Assunção de Competência, Tema IAC 2, STJ); VII. Apelo conhecido e, monocraticamente, desprovido. DECISÃO Cuidam os autos de apelação cível interposta pelo Banco Itaú Consignado S/A contra sentença exarada pela Juíza de Direito da Cível do Termo Judiciária de São José de Ribamar da Comarca da Ilha de São Luís/MA (ID nº 15281050), que julgou procedente o pedido formulado nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c dano material e moral em face do aludido banco. Da petição inicial (ID nº 15280734): A apelada ajuizou a presente demanda pleiteando a devolução em dobro das prestações descontadas em seu benefício previdenciário e indenização por danos morais, ao argumento de que os descontos efetivados em seus vencimentos são indevidos, porquanto oriundos de negócio jurídico fraudulento realizado em seu nome junto ao banco apelante. Da apelação (ID nº 15281063): Preliminarmente, invoca cerceamento de defesa ante a necessidade de perícia papiloscópica. Ainda, em sede preliminar, advoga a tese de cerceamento de defesa ante a inocorrência da audiência de instrução e julgamento onde se colheria o depoimento pessoal da parte autora. No mérito, sustenta a inexistência de ato ilícito a indenizar e, alternativamente, requesta a redução do quantum indenizatório e afastamento da repetição de indébito, bem como seja revisado o termo inicial de fixação dos juros e correção monetária dos danos materiais à luz da jurisprudência. Por fim, requer que seja deduzido o valor pago à apelada e, nesses termos, postulou pelo provimento do recurso. Contrarrazões (ID nº 15281067): Refutou as razões recursais, defendendo a integridade da sentença e, ao fim, pleitea a majoração do quantum indenizatório e condenação em custas e honorários advocatícios. Do parecer da Procuradoria-Geral de Justiça (ID nº 15611931): Manifestou-se no sentido da ausência de interesse ministerial. É o que cabia relatar. DECIDO. Da admissibilidade recursal Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço da apelação e passo a apreciá-la monocraticamente, em razão das teses fixadas por esta eg. Corte de Justiça sobre a matéria tratada nestes autos, no julgamento do IRDR nº 53.983/2016, nos termos do que dispõem os arts. 932, IV, “c”, do CPC[1] e 568, § 2º, do RITJMA[2]. Das preliminares O apelante advoga a tese de nulidade fundada no cerceamento de defesa em razão da ausência de perícia imprescindível a comprovar que a assinatura aposta no contrato é, de fato, da apelada. Também suscita cerceamento de defesa em face da inocorrência da audiência de instrução e julgamento em que se colheria o depoimento pessoal da apelada. Sem delongas, penso que a perícia papiloscópica em nada contribuiria a instruir a convicção do juízo sentenciante, tendo em vista que o apelante não conseguiu comprovar o valor creditado em favor da apelada. Foi determinado ao requerido, ora apelante, juntar aos autos o comprovante do crédito em favor da apelada (ID nº 15281014) e, em resposta, se dignou a requerer que fosse oficiado ao Banco Bradesco, onde seria creditado o valor da avença, a fim de apresentar extrato da conta bancária da apelada que confirmasse o aludido crédito. O pedido foi deferido sob o ID nº 15281027, no entanto, o Banco Bradesco informou que não foi localizada ordem de pagamento em nome da apelada, referente ao crédito em debate (ID nº 15281046). Vigora em nosso sistema processual a persuasão racional, ou o princípio do livre convencimento motivado, no qual o juiz é livre para formar sua convicção, dando às provas produzidas o peso que entender cabível em cada processo, não havendo uma hierarquia entre os meios de prova[3]. A jurisprudência se consolidou no sentido de que o magistrado tem liberdade na apreciação das provas e decidirá sempre apresentando as razões de decidir, sem, contudo, estar vinculado a uma prova ou outra, mas sempre à luz de um aporte probatório mínimo. Por oportuno, trago à colação o seguinte excerto: É firme o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça de que a Corte de origem é soberana na análise das provas, podendo, portanto, concluir pela desnecessidade da produção de provas periciais e documentais. Isso porque, o art. 130 do Código de Processo Civil consagra o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o Juiz é livre para apreciar as provas produzidas, bem como a necessidade de produção das que forem requeridas pelas partes. (AgRg no AREsp 311.931/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 13/08/2013, DJe 22/08/2013). Em razão de tais evidências, nem a perícia papiloscópica ou muito menos a prova testemunhal seria suficiente para demover a convicção do juízo sentenciante no sentido da procedência do pleito originário, de modo que não resta evidenciado nos autos nenhum cerceamento de defesa a ensejar nulidade do julgado. Assim, à luz das provas acostadas, verifico que a magistrada de base as apreciou de forma escorreita, não havendo necessidade de perícia papiloscópica ou prova testemunhal para aferir a inidoneidade do empréstimo em testilha. Desse modo, rejeito as preliminares suscitadas. Do mérito É de bom alvitre rememorar que foi instaurado incidente de resolução de demandas repetitivas cuja temática abrangeu ações relacionadas a contratos de empréstimos consignados entre instituições financeiras e aposentados/pensionistas (processo nº 53.983/2016), tendo o Pleno deste Tribunal uniformizado entendimento e estabelecido as seguintes teses, ipsis literis: 1ª TESE: Independentemente da inversão do ônus da prova – que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto –, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação. (…) 3ª TESE: É cabível a repetição do indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada má-fé da instituição, resguardas as hipóteses de enganos justificáveis. 4ª TESE: Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170). Destaca-se, ainda, que, segundo o art. 985, I, do CPC, julgado o incidente, a tese jurídica será aplicada a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal[4]. Do dever de indenizar Da análise dos autos, constata-se que a controvérsia reside na suposta contratação fraudulenta de empréstimo consignado em folha de pagamento em nome da apelada junto ao banco apelante. De início, é importante ressaltar que a relação jurídica debatida nos autos deve ser examinada sob os princípios do direito do consumidor, pois se amolda aos exatos termos do art. 3º, § 2º, do CDC[5]. Não obstante a isso, há que se observar também a distribuição do ônus da prova estabelecida na 1ª tese do IRDR nº 53.983/2016, assim como o disposto nos arts. 6º do CDC e 373 do CPC, cabendo ao apelante comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da apelada, mediante juntada de documento que demonstre a existência da relação jurídica, dando contorno de regularidade da cobrança, o que não ocorreu no caso concreto, vez que o apelante não apresentou nenhum documento que ateste a validade e eficácia do contrato nº 540230593. Ademais, o banco no qual seria creditado o valor do empréstimo respondeu ofício informando que não foi localizada ordem de pagamento em nome da apelada referente ao crédito em debate (ID nº 15281046). Assim, diante da alegação da parte autora, ora apelada, de não ter firmado o aludido contrato, da mesma forma em que a instituição financeira não se desincumbiu do ônus de comprovar a idoneidade do empréstimo contratado (arts. 373, II e 473, ambos do CPC[6]). De mais a mais, o banco apelante não conseguiu comprovar que o valor do negócio jurídico foi disponibilizado à apelada, de forma que o pedido de restituição do valor supostamente recebido não merece prosperar. Com efeito, inexistindo prova de que a apelada consentiu validamente para formalização do negócio jurídico impugnado, entendo por ilegítima a cobrança dos valores oriundos do contrato em debate, cabendo sim o pagamento de indenização por danos morais e restituição de valores em dobro. Esse é o entendimento deste eg. Tribunal de Justiça sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUS AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO E DA TRANSFRÊNCIA DO VALOR. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FRAUDE COMPROVADA. INCIDÊNCIA DO CDC E DAS TESES DO IRDR nº. 0008932-65.2016.8.10.0000. DEVOLUÇÃO DOBRADA DAS PARCELAS DESCONTADAS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. APELO DESPROVIDO. I. Incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor. II. O Banco apelante não acostou o instrumento contratual, tampouco há prova de que o valor do negócio jurídico foi disponibilizado para o Recorrido, bem como que esta consentiu validamente para formalização do negócio jurídico impugnado. III. Restando comprovado que o empréstimo é fraudulento, forçoso concluir que deve ser cancelado o contrato, pois é incontestável que a Apelada não contratou operação de crédito com o Banco Apelante. Ademais, ressalto ser cabível a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados da conta do Apelado, nos exatos termos do que impõe o Código de Defesa do Consumidor e consoante entendimento fixado no IRDR nº. 0008932-65.2016.8.10.0000 (3ª Tese). IV. Quanto ao dano moral, resta evidente a falha na prestação do serviço pela instituição financeira, a demandar a observância do dever objetivo de cuidado no exercício de sua atividade, exsurgindo a obrigação de indenizar os danos sofridos pela consumidora, em razão dos descontos indevidos sofridos em sua conta. Examinando as peculiaridades do caso, verifica-se que a indenização de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) foi fixado de acordo com os precedentes desta Colenda Quinta Câmara Cível, bem como observada a razoabilidade e proporcionalidade da medida. V - Apelação cível conhecida e desprovida. (ApCiv 0815594-47.2020.8.10.0040. Quinta Câmara Cível TJ/MA. Relator Des. Raimundo José Barros de Sousa. DJe 03.11.21). Grifei Do termo a quo dos juros e correção monetária Imperioso destacar que é remansoso o fato de que os juros decorrentes de condenação por danos contratuais terem como termo a quo a data do evento danoso, porém, em se tratando de dano extracontratual, só se pode basilar sua cobrança a partir de sua constituição que, uma vez discutida em juízo, se dá no momento em que for exarada a sentença (Súmula 362, STJ[7]), e assim, somente produzirá efeitos a partir da citação válida. Desse modo, em sede de Incidente de Assunção de Competência, quando do julgamento do REsp 1303374/ES (Tema IAC 2, STJ), a 2ª Seção do STJ fixou tese que restou assim ementada: INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA. PRETENSÕES QUE ENVOLVAM SEGURADO E SEGURADOR E QUE DERIVEM DA RELAÇÃO JURÍDICA SECURITÁRIA. PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO. 1. Nos termos da jurisprudência da Segunda Seção e da Corte Especial, o prazo trienal do artigo 206, § 3º, inciso V, do Código Civil de 2002 adstringe-se às pretensões de indenização decorrente de responsabilidade civil extracontratual - inobservância do dever geral de não lesar -, não alcançando as pretensões reparatórias derivadas do inadimplemento de obrigações contratuais (EREsp 1.280.825/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 27.6.2018, DJe 2.8.2018; e EREsp 1.281.594/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, relator para acórdão Ministro Felix Fischer, Corte Especial, julgado em 15.5.2019, DJe 23.5.2019). 2. Em relação ao que se deve entender por "inadimplemento contratual", cumpre salientar, inicialmente, que a visão dinâmica da relação obrigacional - adotada pelo direito moderno - contempla não só os seus elementos constitutivos, como também as finalidades visadas pelo vínculo jurídico, compreendendo-se a obrigação como um processo, ou seja, uma série de atos encadeados conducentes a um adimplemento plenamente satisfatório do interesse do credor, o que não deve implicar a tiranização do devedor, mas sim a imposição de uma conduta leal e cooperativa das partes (COUTO E SILVA, Clóvis V. do. A obrigação como processo. São Paulo: Bushatsky, 1976, p. 5). 3. Nessa perspectiva, o conteúdo da obrigação contratual (direitos e obrigações das partes) transcende as "prestações nucleares" expressamente pactuadas (os chamados deveres principais ou primários), abrangendo, outrossim, deveres secundários (ou acessórios) e fiduciários (ou anexos). 4. Sob essa ótica, a violação dos deveres anexos (ou fiduciários) encartados na avença securitária implica a obrigação de reparar os danos (materiais ou morais) causados, o que traduz responsabilidade civil contratual, e não extracontratual, exegese, que, por sinal, é consagrada por esta Corte nos julgados em que se diferenciam "o dano moral advindo de relação jurídica contratual" e "o dano moral decorrente de responsabilidade extracontratual" para fins de definição do termo inicial de juros de mora (citação ou evento danoso). 5. Diante de tais premissas, é óbvio que as pretensões deduzidas na presente demanda - restabelecimento da apólice que teria sido indevidamente extinta, dano moral pela negativa de renovação e ressarcimento de prêmios supostamente pagos a maior - encontram-se intrinsecamente vinculadas ao conteúdo da relação obrigacional complexa instaurada com o contrato de seguro. 6. Nesse quadro, não sendo hipótese de incidência do prazo prescricional de dez anos previsto no artigo 205 do Código Civil de 2002, por existir regra específica atinente ao exercício das pretensões do segurado em face do segurador (e vice-versa) emanadas da relação jurídica contratual securitária, afigura-se impositiva a observância da prescrição ânua (artigo 206, § 1º, II, "b", do referido Codex) tanto no que diz respeito à pretensão de restabelecimento das condições gerais da apólice extinta quanto em relação ao ressarcimento de prêmios e à indenização por dano moral em virtude de conduta da seguradora amparada em cláusula supostamente abusiva. 7. Inaplicabilidade do prazo prescricional quinquenal previsto no artigo 27 do CDC, que se circunscreve às pretensões de ressarcimento de dano causado por fato do produto ou do serviço (o chamado "acidente de consumo"), que decorre da violação de um "dever de qualidade-segurança" imputado ao fornecedor como reflexo do princípio da proteção da confiança do consumidor (artigo 12). 8. Tese firmada para efeito do artigo 947 do CPC de 2015: "É ânuo o prazo prescricional para exercício de qualquer pretensão do segurado em face do segurador - e vice-versa - baseada em suposto inadimplemento de deveres (principais, secundários ou anexos) derivados do contrato de seguro, ex vi do disposto no artigo 206, § 1º, II, "b", do Código Civil de 2002 (artigo 178, § 6º, II, do Código Civil de 1916)". 9. Tal proposição não alcança, por óbvio, os seguros-saúde e os planos de saúde - dada a natureza sui generis desses contratos, em relação aos quais esta Corte assentou a observância dos prazos prescricionais decenal ou trienal, a depender da natureza da pretensão - nem o seguro de responsabilidade civil obrigatório (o seguro DPVAT), cujo prazo trienal decorre de dicção legal específica (artigo 206, § 3º, inciso IX, do Código Civil), já tendo sido reconhecida pela Segunda Seção a inexistência de relação jurídica contratual entre o proprietário do veículo e as seguradoras que compõem o correlato consórcio (REsp 1.091.756/MG, relator Ministro Marco Buzzi, relator para acórdão Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 13.12.2017, DJe 5.2.2018). 10. Caso concreto: (i) no que diz respeito às duas primeiras pretensões - restabelecimento das condições contratuais previstas na apólice de seguro e pagamento de indenização por danos morais em virtude da negativa de renovação da avença -, revela-se inequívoca a consumação da prescrição, uma vez transcorrido o prazo ânuo entre o fato gerador de ambas (extinção da apólice primitiva, ocorrida em 31.3.2002) e a data da propositura da demanda (6.2.2004); e (ii) quanto ao ressarcimento de valores pagos a maior, não cabe ao STJ adentrar na análise da pretensão que, apesar de não ter sido alcançada pela prescrição, não foi objeto de insurgência da parte vencida no ponto. 11. Em razão do reconhecimento da prescrição das pretensões autorais voltadas ao restabelecimento da apólice extinta e à obtenção de indenização por danos morais, encontra-se prejudicado o exame da insurgência remanescente da seguradora sobre a validade da cláusula contratual que autorizava a negativa de renovação, bem como da discussão sobre ofensa a direito de personalidade trazida no recurso especial dos segurados. 12. Recurso especial da seguradora parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para pronunciar a prescrição parcial das pretensões deduzidas na inicial. Reclamo dos autores julgado prejudicado, devendo ser invertido o ônus sucumbencial arbitrado na sentença, que passa a ser de integral improcedência. (REsp 1303374/ES, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 30/11/2021, DJe 16/12/2021). Grifei Em outros termos, conclui-se que o termo inicial dos juros de mora, nas indenizações por danos morais decorrentes de ilícito contratual, é a data da citação (AgInt no AREsp 1947473/RJ, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 29.11.2021, DJe 1.12.2021. Disponível em www.stj.jus.br. Acessado em 17.01.2022). Não havendo, portanto, controvérsias a enfrentar, eis que o tema repousa pacífico, concluo que a sentença foi exarada com acerto ao definir a citação como termo inicial para a cobrança dos juros atinentes ao dano moral, de modo a não merecer corrigenda. Ademais, carece de interesse recursal o apelante quando pleitea o que já foi concedido na sentença. A essa evidência, reputo que a sentença combatida não merece reparos, seja para ser desconstituída, seja para minorar o quantum indenizatório exarado pelo togado de base à luz da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo, portanto, ser mantida em todos os seus termos. Conclusão Por tais razões, ausente interesse ministerial, decidindo monocraticamente, com fundamento no artigo 932, IV, “c”, do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO AO APELO, mantendo inalterada a sentença combatida, por seus próprios fundamentos. Publique-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargador Josemar Lopes Santos Relator [1] Art. 932. Incumbe ao relator: IV - negar provimento a recurso que for contrário a: c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; [2] Art. 568. Julgado o incidente, a tese jurídica será aplicada: § 2° Fixada a tese jurídica, aos recursos pendentes de julgamento no Tribunal de Justiça e nas turmas recursais será aplicada a técnica do julgamento monocrático pelo relator, na forma do art. 932, IV e V, do Código de Processo Civil. [3] NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil – volume único. 13 ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2021. pp. 735/736 [4] NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Código de Processo Civil Comentado. 6 ed. rev. e atual. Salvador: Ed. JusPodivm, 2021. pág. 1731. [5] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. [6] Art. 373. O ônus da prova incumbe: (...) II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Art. 434. Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações. [7] Súmula 362, STJ - A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Gabinete do Desembargador Josemar Lopes Santos APELAÇÃO CÍVEL N° 0800774-71.2017.8.10.0058

12/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Juntada de aviso de recebimento

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de São José de Ribamar.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Decorrido prazo de HARLEY WANDEY TELES RODRIGUES BRISSAC em 26/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de HARLEY WANDEY TELES RODRIGUES BRISSAC em 30/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de TALITA VALENCA CAVALCANTI DE SA em 30/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 30/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de TALITA VALENCA CAVALCANTI DE SA em 30/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 30/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de HARLEY WANDEY TELES RODRIGUES BRISSAC em 30/06/2022 23:59.

Publicado Intimação em 05/07/2022.

Todas as movimentações(146)

Todos os documentos(20)