Cumprimento de sentença 0801609-32.2016.8.10.0046 - TJMA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaEstabelecimentos de EnsinoContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/10/2016

Valor da Causa

R$ 8.100,00

Órgão julgador

1º Juizado Especial Cível de Imperatriz

Partes do Processo

BRUNA CABRAL SILVA

CPF

Autor

FACULDADE BRASILEIRA INTERCONTINENTAL LTDA

CNPJ

Reu

INSTITUTO DE EDUCACAO DE CIENCIAS HUMANAS E EXATAS LTDA - EPP

CNPJ

Reu

FUNDACAO EDUCACIONAL DO BICO DO PAPAGAIO - FUNEB

CNPJ

Reu

INSTITUTO SUPERIOR DE EDUCACAO E CULTURA VANGUARD EIRELI - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

BRUNA CABRAL SILVA

OAB/MA 16280·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/02/2026, 17:56

Transitado em Julgado em 04/02/2026

12/02/2026, 17:56

Decorrido prazo de BRUNA CABRAL SILVA em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 00:02

Publicado Intimação em 21/01/2026.

21/01/2026, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

20/12/2025, 01:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 12:00

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

18/12/2025, 09:05

Conclusos para julgamento

28/11/2025, 15:26

Juntada de Certidão

28/11/2025, 15:25

Decorrido prazo de BRUNA CABRAL SILVA em 27/11/2025 23:59.

28/11/2025, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2025

11/11/2025, 00:07

Publicado Intimação em 11/11/2025.

11/11/2025, 00:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/11/2025, 11:07

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

07/11/2025, 11:07

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2025, 10:15

Todas as movimentações(225)

Arquivado Definitivamente

12/02/2026, 17:56

Transitado em Julgado em 04/02/2026

12/02/2026, 17:56

Decorrido prazo de BRUNA CABRAL SILVA em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 00:02

Publicado Intimação em 21/01/2026.

21/01/2026, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

Documentos

Sentença

•18/12/2025, 09:05

Despacho

•07/11/2025, 10:15

20/12/2025, 01:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 12:00

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

18/12/2025, 09:05

Conclusos para julgamento

28/11/2025, 15:26

Juntada de Certidão

28/11/2025, 15:25

Decorrido prazo de BRUNA CABRAL SILVA em 27/11/2025 23:59.

28/11/2025, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2025

11/11/2025, 00:07

Publicado Intimação em 11/11/2025.

11/11/2025, 00:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/11/2025, 11:07

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

07/11/2025, 11:07

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2025, 10:15

Conclusos para decisão

09/10/2025, 11:20

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

04/07/2025, 16:23

Conclusos para decisão

03/07/2025, 10:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025

02/04/2025, 00:04

Publicado Intimação em 28/03/2025.

02/04/2025, 00:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2025, 13:35

Outras Decisões

26/03/2025, 12:59

Conclusos para despacho

07/03/2025, 13:47

Juntada de Certidão

07/03/2025, 13:46

Decorrido prazo de BRUNA CABRAL SILVA em 05/02/2025 23:59.

08/02/2025, 10:54

Publicado Intimação em 29/01/2025.

29/01/2025, 06:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025

29/01/2025, 06:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2025, 17:02

Decorrido prazo de BRUNA CABRAL SILVA em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 08:36

Juntada de certidão

10/01/2025, 09:57

Publicado Intimação em 09/12/2024.

09/12/2024, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024

07/12/2024, 01:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/12/2024, 14:00

Ato ordinatório praticado

05/12/2024, 13:53

Juntada de Certidão

05/12/2024, 11:15

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2024, 11:52

Juntada de Certidão

03/11/2024, 14:23

Conclusos para despacho

03/11/2024, 14:23

Juntada de Certidão

26/07/2024, 14:04

Juntada de Ofício

25/07/2024, 12:24

Decorrido prazo de BRUNA CABRAL SILVA em 04/04/2024 23:59.

05/04/2024, 01:22

Juntada de termo

14/03/2024, 09:42

Publicado Intimação em 19/02/2024.

19/02/2024, 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024

17/02/2024, 04:39

Juntada de termo

16/02/2024, 14:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/02/2024, 15:23

Juntada de Certidão

15/02/2024, 15:20

Juntada de Carta precatória

09/02/2024, 20:13

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2024, 17:27

Decorrido prazo de BRUNA CABRAL SILVA em 29/01/2024 23:59.

31/01/2024, 04:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024

30/01/2024, 22:00

Publicado Intimação em 22/01/2024.

30/01/2024, 22:00

Conclusos para despacho

23/01/2024, 07:58

Juntada de certidão

23/01/2024, 07:58

Juntada de petição

22/01/2024, 17:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/01/2024, 08:50

Juntada de termo

12/01/2024, 12:14

Proferido despacho de mero expediente

10/01/2024, 11:00

Conclusos para despacho

08/01/2024, 10:23

Juntada de certidão

08/01/2024, 10:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

07/11/2023, 12:59

Outras Decisões

07/11/2023, 12:01

Decorrido prazo de BRUNA CABRAL SILVA em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 03:00

Conclusos para decisão

20/10/2023, 07:59

Juntada de certidão

20/10/2023, 07:59

Juntada de petição

19/10/2023, 15:44

Publicado Intimação em 04/10/2023.

06/10/2023, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023

06/10/2023, 01:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2023, 15:09

Juntada de Certidão

02/10/2023, 15:05

Juntada de Certidão

02/10/2023, 14:57

Publicado Intimação em 15/09/2023.

15/09/2023, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023

15/09/2023, 00:47

Juntada de termo

13/09/2023, 14:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/09/2023, 11:52

Juntada de Certidão

13/09/2023, 11:48

Juntada de Carta precatória

13/09/2023, 07:47

Juntada de Certidão

11/09/2023, 13:22

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

05/09/2023, 11:22

Outras Decisões

04/09/2023, 11:27

Conclusos para decisão

23/06/2023, 10:42

Juntada de petição

22/06/2023, 18:31

Outras Decisões

09/02/2023, 11:37

Conclusos para despacho

07/02/2023, 09:27

Juntada de Certidão

07/02/2023, 09:27

Juntada de Certidão

30/01/2023, 13:51

Juntada de Ofício

30/01/2023, 10:12

Juntada de Certidão

25/01/2023, 15:19

Juntada de petição

22/03/2022, 15:39

Decorrido prazo de BRUNA CABRAL SILVA em 09/03/2022 23:59.

17/03/2022, 12:59

Publicado Intimação em 21/01/2022.

27/01/2022, 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2022

27/01/2022, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0801609-32.2016.8.10.0046. REQUERENTE: BRUNA CABRAL SILVA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: BRUNA CABRAL SILVA - MA16280 REQUERIDO: INSTITUTO DE EDUCACAO DE CIENCIAS HUMANAS E EXATAS LTDA - EPP e outros (2) ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispões o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de processo Civil, regulamentados pelo Proviment Intimação - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IMPERATRIZ

12/01/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/01/2022, 12:04

Juntada de Certidão

11/01/2022, 12:03

Juntada de Carta precatória

10/01/2022, 12:35

Juntada de certidão

07/01/2022, 11:44

Evoluída a classe de #Oculto# para #Oculto#

15/12/2021, 14:44

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2021, 11:37

Conclusos para despacho

30/08/2021, 11:07

Juntada de certidão

30/08/2021, 11:07

Juntada de petição

27/08/2021, 12:14

Publicado Intimação em 19/08/2021.

21/08/2021, 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2021

21/08/2021, 03:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/08/2021, 14:15

Juntada de Certidão

17/08/2021, 14:14

Juntada de Certidão

17/08/2021, 14:12

Juntada de Certidão

09/08/2021, 13:43

Juntada de Certidão

22/06/2021, 13:04

Proferido despacho de mero expediente

15/06/2021, 09:05

Conclusos para despacho

14/06/2021, 12:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para JECÍVEL

14/06/2021, 12:06

Juntada de Certidão

12/01/2021, 15:02

Juntada de Ofício

21/12/2020, 17:15

Juntada de Ato ordinatório

16/12/2020, 13:57

Juntada de Certidão

25/08/2020, 14:15

Juntada de Ofício

14/08/2020, 09:01

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2020, 15:39

Conclusos para despacho

15/01/2020, 09:09

Juntada de Certidão

15/01/2020, 09:09

Juntada de petição

04/12/2019, 13:36

Expedição de Comunicação eletrônica.

19/11/2019, 17:19

Juntada de certidão

08/11/2019, 11:29

Juntada de termo

23/09/2019, 09:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/08/2019, 17:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/08/2019, 17:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/08/2019, 17:27

Juntada de termo

26/08/2019, 17:24

Juntada de Carta precatória

25/08/2019, 09:34

Juntada de Carta precatória

21/08/2019, 16:27

Juntada de Carta precatória

20/08/2019, 14:13

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2019, 10:47

Conclusos para despacho

09/04/2019, 07:17

Juntada de termo

09/04/2019, 07:17

Juntada de Petição de petição

08/04/2019, 23:30

Expedição de Comunicação eletrônica.

25/03/2019, 14:22

Juntada de certidão

25/03/2019, 14:19

Expedição de Comunicação eletrônica

28/02/2019, 17:32

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2019, 12:30

Conclusos para despacho

25/02/2019, 11:05

Juntada de termo

25/02/2019, 11:05

Juntada de petição

22/02/2019, 15:44

Expedição de Comunicação eletrônica

19/02/2019, 17:27

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2019, 14:48

Conclusos para despacho

05/02/2019, 11:15

Juntada de termo

05/02/2019, 11:14

Juntada de petição

04/02/2019, 22:30

Expedição de Comunicação eletrônica

25/01/2019, 08:55

Proferido despacho de mero expediente

08/01/2019, 21:17

Conclusos para despacho

17/12/2018, 11:17

Juntada de termo

17/12/2018, 11:16

Juntada de petição

16/12/2018, 19:26

Expedição de Comunicação eletrônica

04/12/2018, 09:47

Juntada de Petição de aviso de recebimento

30/05/2018, 09:15

Juntada de aviso de recebimento

05/04/2018, 09:08

Juntada de termo

23/02/2018, 17:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

23/02/2018, 16:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

23/02/2018, 16:48

Decorrido prazo de BRUNA CABRAL SILVA em 21/02/2018 23:59:59.

22/02/2018, 00:30

Expedição de Comunicação eletrônica

26/01/2018, 15:17

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2018, 17:08

Conclusos para despacho

20/11/2017, 12:52

Juntada de termo

20/11/2017, 12:50

Juntada de Petição de petição

20/11/2017, 12:44

Expedição de Comunicação eletrônica

09/11/2017, 12:59

Juntada de termo

09/11/2017, 12:54

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2017, 15:14

Juntada de Petição de petição

06/11/2017, 12:16

Conclusos para decisão

30/10/2017, 09:06

Juntada de termo

30/10/2017, 09:05

Juntada de termo

30/10/2017, 09:04

Juntada de termo

24/10/2017, 15:34

Determinado o bloqueio/penhora on line

11/10/2017, 10:22

Conclusos para despacho

27/09/2017, 11:36

Juntada de termo

27/09/2017, 11:36

Juntada de Petição de petição

21/09/2017, 14:56

Expedição de Comunicação eletrônica

15/09/2017, 16:09

Juntada de termo

15/09/2017, 14:31

Juntada de termo

13/09/2017, 16:17

Determinado o bloqueio/penhora on line

30/08/2017, 14:42

Conclusos para despacho

30/08/2017, 13:17

Juntada de termo

30/08/2017, 13:16

Juntada de Petição de petição

30/08/2017, 13:06

Expedição de Comunicação eletrônica

30/08/2017, 08:30

Decorrido prazo de FUNDACAO EDUCACIONAL DO BICO DO PAPAGAIO - FUNEB em 29/08/2017 23:59:00.

30/08/2017, 00:27

Decorrido prazo de INSTITUTO DE EDUCACAO DE CIENCIAS HUMANAS E EXATAS LTDA - EPP em 29/08/2017 23:59:00.

30/08/2017, 00:27

Decorrido prazo de INSTITUTO SUPERIOR DE EDUCACAO E CULTURA VANGUARD EIRELI - ME em 29/08/2017 23:59:00.

30/08/2017, 00:27

Expedição de informações pessoalmente

21/08/2017, 11:28

Transitado em Julgado em 14/08/2017

21/08/2017, 11:26

Decorrido prazo de BRUNA CABRAL SILVA em 14/08/2017 23:59:59.

19/08/2017, 00:36

Expedição de Comunicação eletrônica

01/08/2017, 17:39

Julgado procedente em parte do pedido

31/07/2017, 10:19

Juntada de aviso de recebimento

28/06/2017, 16:37

Conclusos para julgamento

28/06/2017, 11:24

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Conciliador(a) em 28/06/2017 11:00 1º Juizado Especial Cível de Imperatriz.

28/06/2017, 11:23

Juntada de termo

05/05/2017, 07:51

Expedição de Comunicação eletrônica

04/05/2017, 16:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

04/05/2017, 16:24

Audiência de instrução e julgamento designada para 28/06/2017 11:00.

04/05/2017, 14:19

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 18/04/2017 11:00 1º Juizado Especial Cível de Imperatriz.

18/04/2017, 11:10

Juntada de aviso de recebimento

12/12/2016, 11:55

Juntada de aviso de recebimento

12/12/2016, 08:35

Juntada de aviso de recebimento

05/12/2016, 11:29

Juntada de aviso de recebimento

05/12/2016, 11:17

Juntada de aviso de recebimento

28/11/2016, 12:35

Juntada de termo

16/11/2016, 14:27

Juntada de Petição de petição

16/11/2016, 13:41

Expedição de Comunicação eletrônica

16/11/2016, 10:01

Juntada de aviso de recebimento

16/11/2016, 09:55

Expedição de Comunicação eletrônica

14/11/2016, 11:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

14/11/2016, 11:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

14/11/2016, 11:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

14/11/2016, 11:38

Concedida a Medida Liminar

08/11/2016, 13:31

Conclusos para decisão

27/10/2016, 10:49

Juntada de termo

24/10/2016, 10:30

Expedição de Comunicação eletrônica

21/10/2016, 15:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

21/10/2016, 15:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

21/10/2016, 15:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

21/10/2016, 15:30

Juntada de Petição de petição

21/10/2016, 12:52

Não Concedida a Medida Liminar

21/10/2016, 09:01

Conclusos para decisão

19/10/2016, 18:49

Audiência de instrução e julgamento designada para 18/04/2017 11:00.

19/10/2016, 18:49

Distribuído por sorteio

19/10/2016, 18:48

Decisão

•04/07/2025, 16:23

Decisão

•26/03/2025, 12:58

Ato Ordinatório

•05/12/2024, 13:53

Despacho

•04/11/2024, 11:52

Despacho

•05/02/2024, 17:27

Despacho

•10/01/2024, 11:00

Decisão

•07/11/2023, 12:01

Ato Ordinatório

•02/10/2023, 15:05

Decisão

•04/09/2023, 11:27

Decisão

•09/02/2023, 11:37

Ato Ordinatório

•25/01/2023, 15:19

Despacho

•26/11/2021, 11:37

Ato Ordinatório

•17/08/2021, 14:14

Todos os documentos(32)

Sentença

•18/12/2025, 09:05

Despacho

•07/11/2025, 10:15

Decisão

•04/07/2025, 16:23

Decisão

•26/03/2025, 12:58

Ato Ordinatório

•05/12/2024, 13:53

Despacho

•04/11/2024, 11:52

Despacho

•05/02/2024, 17:27

Despacho

•10/01/2024, 11:00

Decisão

•07/11/2023, 12:01

Ato Ordinatório

•02/10/2023, 15:05

Decisão

•04/09/2023, 11:27

Decisão

•09/02/2023, 11:37

Ato Ordinatório

•25/01/2023, 15:19

Despacho

•26/11/2021, 11:37

Ato Ordinatório

•17/08/2021, 14:14

Despacho

•15/06/2021, 09:05

Ato Ordinatório

•16/12/2020, 13:57

Despacho

•01/07/2020, 15:39

Despacho

•09/04/2019, 10:47

Despacho

•26/02/2019, 12:30

Despacho

•05/02/2019, 14:48

Despacho

•08/01/2019, 21:17

Despacho

•23/01/2018, 17:08

Despacho

•08/11/2017, 15:14

Despacho

•11/10/2017, 10:22

Decisão

•30/08/2017, 14:42

Petição

•30/08/2017, 13:06

Documento Diverso

•30/08/2017, 13:06

Sentença

•31/07/2017, 10:19

Termo

•16/11/2016, 14:27

Despacho

•08/11/2016, 13:31

Decisão

•21/10/2016, 09:01