Procedimento Comum Cível 0823964-35.2020.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0823964-35.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: General Motors do Brasil Ltda. Advogados: Diogo Dantas de Moraes Furtado OAB/PE 33.668 e outro. 2º Apelante: Jamil Aguiar da Silva. Advogado: Huyldson Carvalho da Silva OAB/MA 19.422. 1º Apelado: Jamil Aguiar da Silva. Advogado: Huyldson Carvalho da Silva OAB/MA 19.422. 2º Apelado: General Motors do Brasil Ltda. Advogados: Diogo Dantas de Moraes Furtado OAB/PE 33.668 e outro. Relatora: Desembargadora Nelma Celeste Silva Costa. E M E N T A APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. VEÍCULO NOVO ADQUIRIDO. PERÍCIA QUE CONSTATOU VÍCIO OCULTO NÃO SANADO NO PRAZO DE TRINTA DIAS. POSSIBILIDADE DE RESCISÃO CONTRATUAL COM A DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. ART. 18, § 1º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. PERDA DE TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR COM VÁRIAS TENTATIVAS FRUSTRADAS DE RESOLUÇÃO DO PROBLEMA JUNTO AO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E IMPROVIDAS. SEM INTERESSE MINISTERIAL. I – De acordo com o art. 18, § 1º, II, do Código de Defesa do Consumidor, não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos. II – De acordo com a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, a desnecessária perda de tempo útil imposta pelo fornecedor para o reconhecimento do direito do consumidor configura abusividade e enseja indenização por danos morais. III – Danos morais fixados em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) de acordo com as peculiaridades do caso concreto e com os princípios balizadores da proporcionalidade e da razoabilidade. IV – Apelos conhecidos e improvidos. ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NEGOU PROVIMENTO A AMBOS OS APELOS, NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA. Votaram os Senhores Desembargadores: NELMA CELESTE SOUZA SILVA SARNEY COSTA, MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES e ANTONIO PACHECO GUERREIRO JUNIOR. Presidência da Desa. Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa Procuradora de Justiça: Raimundo Nonato de Carvalho Filho Desembargadora NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA PRESIDENTE E RELATORA Acórdão (expediente) - SESSÃO DO DIA 12 DE JULHO DE 2022 Apelação Cível nº 0823964-35.2020.8.10.0001 1º

19/07/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de HELLEN CRISTINA SILVA PIRES em 11/09/2023 23:59.

Juntada de Certidão

Expedição de informações pessoalmente.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de HELLEN CRISTINA SILVA PIRES em 24/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de HELLEN CRISTINA SILVA PIRES em 24/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de HELLEN CRISTINA SILVA PIRES em 24/07/2023 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de ato ordinatório

Todas as movimentações(195)

Todos os documentos(36)