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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/10/2018

Valor da Causa

R$ 20.033,00

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz

Processos relacionados

2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Des. Luiz Gonzaga Almeida Filho (CCII)

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

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Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

Publicado Intimação em 19/12/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de Imperatriz em 28/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALEXSANDRO BEZERRA MADEIRA em 26/09/2025 23:59.

Realizado Cálculo de Tributos

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025

Publicado Intimação em 05/09/2025.

Juntada de termo

Recebidos os Autos pela Contadoria

Todas as movimentações(117)

Todos os documentos(22)