Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0813425-87.2020.8.10.0040 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0813425-87.2020.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ PROCURADOR: JOSÉ DUTRA DOS SANTOS JÚNIOR AGRAVADO: FÉLIX LIRA LIMA ADVOGADO: MARCOS PAULO AIRES – OAB/MA 16.093 RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. HIPÓTESES. AUSÊNCIA. ART. 1.015 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. NÃO CABIMENTO. ART. 932, INCISO III, DO CPC. I. Decisão que não subsume a quaisquer das hipóteses legais, sejam do art. 1.015 do CPC ou da legislação extravagante, leva ao não conhecimento do recurso por ausência do requisito extrínseco de admissibilidade recursal, qual seja a regularidade formal. II. Agravo de Instrumento não conhecido. DECISÃO Decisão (expediente) - SEXTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO – AGRAVO INTERNO – APELAÇÃO CÍVEL Nº 0813425-87.2020.8.10.0040 – 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ – MARANHÃO. Cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ, em face de decisão proferida pelo Colegiado (ID – Num. 15553637), que negou provimento ao Agravo Interno interposto pelo ora Agravante, em face de decisão proferida por este Relator, em julgamento monocrático (ID – 13730335) que negou provimento à Apelação interposta pela Municipalidade, em face da decisão proferida pelo juiz de direito titular da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz/MA, que nos autos da Ação Ordinária movida por FÉLIX LIRA LIMA, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial. O Município interpôs Apelação (Id – Num. 11585892), que foi negado provimento, através de decisão monocrática desta Relatoria, mantendo a sentença a quo. Irresignado o Ente Público interpôs Agravo Interno (Id-11585892), que em suas razões recursais, reiterou os mesmos argumentos firmados na Apelação. O Órgão Colegiado desta E. Corte negou provimento ao Agravo Interno, mantendo a decisão desta relatoria, isto é, permanecendo a decisão de base. Renitente, interpôs Agravo de Instrumento alegando, prescrição bienal e os mesmos argumentos utilizados nos recursos anteriores. É o relatório. Passo a decidir. A priori, frisa-se que o Código de Processo Civil preceitua o seguinte acerca dos poderes do Relator: Art. 932. Incumbe ao relator: (…) III – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Além disso, prevê o cabimento do Agravo de Instrumento em hipóteses previstas no art. 1.015 do CPC, bem como em outros casos expressamente referidos em lei, significando que o rol legal de decisões interlocutórias recorríveis por agravo de instrumento é restritivo. Sem delongas, verifica-se, no caso dos autos, (Id – Num. 16380727) que a Municipalidade interpôs Agravo de Instrumento contra um pronunciamento judicial do Órgão Colegiado desta Corte, (Id – Num. 15553637), fato que configura uma hipótese completamente esdrúxula, não havendo nenhuma possibilidade de cabimento recursal. Ademais, inaplicável, à espécie, o princípio da fungibilidade recursal por se tratar de erro grosseiro. A sistemática da legislação processual em vigor é de nitidez solar, não comportando maiores divagações a respeito. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, inciso III do NCPC, NÃO CONHEÇO o presente recurso, por carecer de requisito de admissibilidade, qual seja, cabimento. PUBLIQUE-SE e, uma vez certificado o trânsito em julgado – o que o Sr. Coordenador certificará – dê-se baixa e arquive-se. CUMPRA-SE. São Luís – MA, 04 de maio de 2022. Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho Relator A5

09/05/2022, 00:00

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Juntada de petição

Decorrido prazo de FELIX LIRA LIMA em 12/04/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024

Arquivado Definitivamente

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de Imperatriz em 24/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de Imperatriz em 24/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de Imperatriz em 24/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de FELIX LIRA LIMA em 22/06/2023 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de informações pessoalmente.

Evoluída a classe de #Não preenchido# para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

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