Procedimento Comum Cível 0801210-63.2020.8.10.0207 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801210-63.2020.8.10.0207 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ROSENI FERREIRA DA SILVA EXECUTADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº 0801210-63.2020.8.10.0207 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença em que o exequente pugna pelo pagamento de condenação no valor de R$ 6.731,20 (seis mil, setecentos e trinta e um reais e vinte centavos). Intimada a pagar voluntariamente a quantia, a parte executada juntou DJO em ID Num. 72111626 no dia 22/07/2022 14:40:39, deixando transcorrer in albis o prazo para apresentar impugnação. Autos conclusos para decisão. É o relatório. Fundamento. Quanto ao valor executado, nota-se que a executada não apresentou nenhuma impugnação quanto ao valor apresentado pela parte exequente, adimplindo o quanto acha devido. Desta feita, homologo a quantia apresentada pela parte exequente. Todavia, o referido pagamento foi demonstrado em juízo apenas no dia 22/07/2022 14:40:39, fora do prazo legal que se encerrava no dia 13/07/2022 23:59:59 conforme intimação realizada nos autos. Dessa forma, sobre o valor executado deve recair as cominações previstas no art. 523, §1º do CPC, o que enseja o pagamento de 10% de multa e 10% de honorários executivos. Logo, deve a executada pagar o valor de R$ 1.346,24 (mil trezentos e quarenta e seis reais e vinte e quatro centavos). Por fim, quanto ao valor da multa requerida, nota-se que a parte exequente não constituiu devidamente o seu pedido com a juntada de provas que demonstrassem o descumprimento da obrigação de fazer, muito menos tabela que elucidasse todos os descontos indevidos e o valor certo da multa. Por tais razões, entendo indevido o pleito de condenação em astreintes. Somando-se os valores, chega-se a quantia final de R$ 8.077,44 (sete mil, oitenta e sete reais e sessenta e oito centavos). Decido. Pelo exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos para homologar o valor de R$ 8.077,44 (sete mil, oitenta e sete reais e sessenta e oito centavos). Intimem-se. Transcorrido o prazo recursal, expeça-se certidão de trânsito em julgado. Em razão de ser parcela incontroversa, expeça-se, de imediato, alvará judicial em favor da parte exequente em relação a quantia depositada em ID Num. 72111626 - Pág. 1. Após o trânsito em julgado, proceda-se com a penhora on-line nos ativos da executada em relação ao saldo remanescente no valor de R$ 1.346,24 (mil trezentos e quarenta e seis reais e vinte e quatro centavos). Após o bloqueio (ou havendo depósito voluntário da quantia), expeça-se alvará em favor da parte exequente. Após a satisfação do crédito, retornem os autos conclusos para sentença de extinção da execução/cumprimento de sentença. São Domingos do Maranhão (MA), 16 de agosto de 2022. CLÊNIO LIMA CORRÊA Juiz Titular da 1ª Vara Comarca de São Domingos do Maranhão

25/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de termo

Juntada de termo

Expedição de Comunicação eletrônica.

Processo Desarquivado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ANTONIO GLEBERSON SOARES FERREIRA E SILVA em 08/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO GLEBERSON SOARES FERREIRA E SILVA em 08/11/2022 23:59.

Publicado Intimação em 21/10/2022.

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