Procedimento Comum Cível 0800031-83.2020.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelClassificação e/ou PreteriçãoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/01/2020

Valor da Causa

R$ 15.646,68

Órgão julgador

1ª Vara de Paço do Lumiar

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MARIA DA PIEDADE MAIA VIEIRA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DE PACO DO LUMINAR

Terceiro

PREFEITA MARIA PAULA AZEVEDO DESTERRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR

Terceiro

Advogados / Representantes

GUILHERME NORONHA NOGUEIRA

OAB/MA 9428·CPF·Representa: Autor

NATASSIA SILVA CRUZ

OAB/MA 14377·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(6)

MARIA DA PIEDADE MAIA VIEIRA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DE PACO DO LUMINAR

Terceiro

PREFEITA MARIA PAULA AZEVEDO DESTERRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR

Terceiro

MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para despacho

21/01/2026, 16:28

Juntada de Petição de petição

20/01/2026, 11:42

Arquivado Definitivamente

13/11/2025, 12:27

Juntada de Petição de petição

31/10/2025, 11:59

Decorrido prazo de NATASSIA SILVA CRUZ em 10/10/2025 23:59.

11/10/2025, 01:11

Decorrido prazo de NATASSIA SILVA CRUZ em 10/10/2025 23:59.

11/10/2025, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025

19/09/2025, 07:27

Publicado Sentença (expediente) em 19/09/2025.

19/09/2025, 07:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025

19/09/2025, 00:13

Publicado Intimação em 19/09/2025.

19/09/2025, 00:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/09/2025, 08:24

Expedição de Comunicação eletrônica.

17/09/2025, 08:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/09/2025, 07:58

Julgado procedente o pedido

08/09/2025, 14:23

Conclusos para julgamento

01/11/2024, 12:49

Todas as movimentações(83)

Conclusos para despacho

21/01/2026, 16:28

Juntada de Petição de petição

20/01/2026, 11:42

Arquivado Definitivamente

13/11/2025, 12:27

Juntada de Petição de petição

31/10/2025, 11:59

Decorrido prazo de NATASSIA SILVA CRUZ em 10/10/2025 23:59.

11/10/2025, 01:11

Documentos

Sentença (expediente)

•17/09/2025, 07:58

Sentença

•08/09/2025, 14:23

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Decorrido prazo de NATASSIA SILVA CRUZ em 10/10/2025 23:59.

11/10/2025, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025

19/09/2025, 07:27

Publicado Sentença (expediente) em 19/09/2025.

19/09/2025, 07:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025

19/09/2025, 00:13

Publicado Intimação em 19/09/2025.

19/09/2025, 00:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/09/2025, 08:24

Expedição de Comunicação eletrônica.

17/09/2025, 08:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/09/2025, 07:58

Julgado procedente o pedido

08/09/2025, 14:23

Conclusos para julgamento

01/11/2024, 12:49

Juntada de petição

01/11/2024, 12:34

Expedição de Comunicação eletrônica.

13/09/2024, 14:10

Processo Desarquivado

13/09/2024, 14:08

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2024, 09:33

Conclusos para despacho

10/04/2024, 14:54

Juntada de petição

10/04/2024, 14:30

Decorrido prazo de NATASSIA SILVA CRUZ em 13/02/2023 23:59.

18/04/2023, 20:00

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR em 13/02/2023 23:59.

18/04/2023, 19:21

Arquivado Definitivamente

30/03/2023, 10:39

Juntada de Certidão

30/03/2023, 10:38

Publicado Intimação em 23/01/2023.

02/02/2023, 04:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2023

02/02/2023, 04:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/01/2023, 10:44

Expedição de Comunicação eletrônica.

13/01/2023, 10:44

Juntada de Certidão

21/12/2022, 15:40

Juntada de decisão

01/12/2022, 09:17

Recebidos os autos

01/12/2022, 09:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RECORRIDO: MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR DESPACHO Decisão (expediente) - APELAÇÃO Nº 0800031-83.2020.8.10.0049- PAÇO DO LUMIAR/MA Trata-se de Apelação interposta por MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em face de MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR. Verifico que anteriormente já foi julgado Agravo de Instrumento n.º 0800457-48.2020.8.10.0000, de Relatoria do Des. Antônio Guerreiro Junior, membro da 2ª Câmara Cível, razão pela qual deve ser aplicado o que dispõe o art. 293, caput, do RITJ-MA1. Ante

22/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RECORRIDO: MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR DESPACHO Decisão (expediente) - APELAÇÃO Nº 0800031-83.2020.8.10.0049- PAÇO DO LUMIAR/MA Trata-se de Apelação interposta por MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em face de MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR. Verifico que anteriormente já foi julgado Agravo de Instrumento n.º 0800457-48.2020.8.10.0000, de Relatoria do Des. Antônio Guerreiro Junior, membro da 2ª Câmara Cível, razão pela qual deve ser aplicado o que dispõe o art. 293, caput, do RITJ-MA1. Ante

22/03/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

18/03/2022, 11:48

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR em 20/08/2021 23:59.

28/08/2021, 20:15

Juntada de contrarrazões

27/07/2021, 18:17

Juntada de apelação

06/07/2021, 12:06

Publicado Intimação em 06/07/2021.

06/07/2021, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2021

05/07/2021, 03:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2021, 11:12

Expedição de Comunicação eletrônica.

02/07/2021, 11:11

Juntada de Ato ordinatório

02/07/2021, 11:07

Juntada de apelação

02/07/2021, 09:03

Decorrido prazo de NATASSIA SILVA CRUZ em 09/06/2021 23:59:59.

23/06/2021, 03:29

Decorrido prazo de NATASSIA SILVA CRUZ em 09/06/2021 23:59:59.

22/06/2021, 20:25

Publicado Intimação em 17/05/2021.

17/05/2021, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2021

14/05/2021, 03:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2021, 18:05

Expedição de Comunicação eletrônica.

13/05/2021, 18:02

Expedição de Comunicação eletrônica.

13/05/2021, 18:02

Julgado procedente o pedido

07/05/2021, 17:05

Conclusos para decisão

15/03/2021, 19:12

Juntada de petição

14/03/2021, 11:58

Juntada de petição

17/02/2021, 15:35

Juntada de diligência

11/02/2021, 18:12

Decorrido prazo de NATASSIA SILVA CRUZ em 02/02/2021 23:59:59.

06/02/2021, 10:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2021

03/02/2021, 03:17

Publicado Intimação em 26/01/2021.

03/02/2021, 03:17

Mandado devolvido dependência

01/02/2021, 15:48

Juntada de diligência

01/02/2021, 15:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2021, 12:41

Expedição de Mandado.

22/01/2021, 12:41

Expedição de Comunicação eletrônica.

22/01/2021, 12:41

Proferido despacho de mero expediente

18/01/2021, 11:34

Juntada de Certidão

30/07/2020, 17:59

Conclusos para decisão

27/07/2020, 16:22

Juntada de petição

27/07/2020, 08:53

Decorrido prazo de GUILHERME NORONHA NOGUEIRA em 01/06/2020 23:59:59.

09/06/2020, 21:43

Juntada de petição

06/06/2020, 07:24

Expedição de Comunicação eletrônica.

05/06/2020, 20:50

Juntada de Certidão

05/06/2020, 20:47

Juntada de petição

05/06/2020, 14:58

Expedição de Comunicação eletrônica.

17/04/2020, 12:14

Juntada de Ato ordinatório

17/04/2020, 12:13

Juntada de contestação

12/03/2020, 16:05

Decorrido prazo de GUILHERME NORONHA NOGUEIRA em 17/02/2020 23:59:59.

20/02/2020, 12:04

Juntada de Certidão

13/02/2020, 08:52

Expedição de Comunicação eletrônica.

17/01/2020, 09:51

Expedição de Comunicação eletrônica.

17/01/2020, 09:51

Não Concedida a Antecipação de tutela

16/01/2020, 10:33

Conclusos para decisão

10/01/2020, 18:31

Distribuído por sorteio

10/01/2020, 18:31

Despacho

•11/09/2024, 09:33

Ato Ordinatório

•21/12/2022, 15:40

Acórdão (expediente)

•11/10/2022, 10:51

Acórdão

•11/10/2022, 08:59

Despacho

•23/05/2022, 22:00

Decisão (expediente)

•21/03/2022, 09:53

Decisão (expediente)

•21/03/2022, 09:53

Decisão

•18/03/2022, 12:43

Ato Ordinatório

•02/07/2021, 11:11

Ato Ordinatório

•02/07/2021, 11:07

Sentença

•07/05/2021, 17:05

Despacho

•18/01/2021, 11:34

Cópia de decisão

•30/07/2020, 17:59

Todos os documentos(22)

Sentença (expediente)

•17/09/2025, 07:58

Sentença

•08/09/2025, 14:23

Despacho

•11/09/2024, 09:33

Ato Ordinatório

•21/12/2022, 15:40

Acórdão (expediente)

•11/10/2022, 10:51

Acórdão

•11/10/2022, 08:59

Despacho

•23/05/2022, 22:00

Decisão (expediente)

•21/03/2022, 09:53

Decisão (expediente)

•21/03/2022, 09:53

Decisão

•18/03/2022, 12:43

Ato Ordinatório

•02/07/2021, 11:11

Ato Ordinatório

•02/07/2021, 11:07

Sentença

•07/05/2021, 17:05

Despacho

•18/01/2021, 11:34

Cópia de decisão

•30/07/2020, 17:59

Cópia de decisão

•30/07/2020, 17:59

Cópia de decisão

•30/07/2020, 17:59

Ato Ordinatório

•17/04/2020, 12:14

Ato Ordinatório

•17/04/2020, 12:13

Documento Diverso

•12/03/2020, 16:05

Cópia de decisão

•13/02/2020, 08:52

Decisão

•16/01/2020, 10:33