Reclamação 0803995-03.2021.8.10.0000 - TJMA

Reclamação 0803995-03.2021.8.10.0000 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA INTERESSADO: MARCOS ANTÔNIO MARTINS DOS SANTOS RELATOR: Desembargador RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA EMENTA RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO LUÍS (MA) E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ (SÚMULA 474). ADEQUAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO AO GRAU DA LESÃO E SEQUELAS SOFRIDAS PELA VÍTIMA. DEBILIDADE GRAVE NO TORNOZELO ESQUERDO ACÓRDÃO MANTIDO. RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE. I. Aduz o Reclamante que o acórdão diverge frontalmente do entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula nº. 544/STJ e do entendimento firmado no REsp 1.303.038/RS, representativo da controvérsia, bem como da própria jurisprudência deste Tribunal, vez que deixou de observar na fixação da indenização, a tabela do seguro DPVAT. Assevera que o acórdão reclamado ignorou a aplicação da Tabela do DPVAT uma vez que foi condenada ao pagamento de R$ 9.450,00 (nove mil quatrocentos e cinquenta reais) sendo que as sequelas apontadas no laudo do IML descreve “debilidade permanente moderada de tornozelo esquerdo” totalizando o valor devido de R$ 1.687,50 (um mil, seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos) e não, R$ 9.450,00 (nove mil quatrocentos e cinquenta reais) como determinado no Acórdão reclamado. II. Da análise conjunta das Súmulas nº. 474 e 544, do Superior Tribunal de Justiça, nota-se que aquela Corte sinalizou pela aplicação do princípio da proporcionalidade para aferir o valor da indenização do seguro DPVAT, bem como pela possibilidade de utilização da tabela do CNSP, conforme tema nº 662, deduzido do Recurso Especial nº. 1.303.038/RS, representativo da controvérsia, declinada pelo Reclamante. III. Refiro-me à possibilidade, porque toda e qualquer lei a ser aplicada ao caso concreto requer a análise fática, com suas peculiaridades, para se proceder à técnica de subsunção à norma, num processo de hermenêutica inserido num sistema específico, sistema esse que não se esgota em uma lei unicamente (tampouco numa tabela) e sim, comporta a interpretação do caso concreto à luz de regras e princípios, inclusive, do princípio da proporcionalidade quando a matéria deduzida se refere à indenização por danos sofridos. É nesse ponto que destaco a importância do livre convencimento motivado do magistrado que está mais próximo do evento e pode melhor aquilatar o quantum indenizatório dentro do limite estabelecido no art. 3º, da Lei nº. 6.194/74. IV. Assim, entendo que as orientações sufragadas nas Súmulas nº. 474 e 544 do STJ não foram violadas. Entendo ainda que o REsp nº. 1.303.038/RS e a respectiva Súmula nº. 544, do STJ quando se referem à validade da tabela para apurar a proporcionalidade entre a lesão e a indenização, não exclui a aplicação do princípio da proporcionalidade por outros meios, refiro-me, em especial, pelo convencimento motivado do magistrado que está mais próximo da situação fática e de seus desdobramentos. V. Com efeito, não assiste razão ao reclamante, pois a Turma Recursal Cível e Criminal de São Luís, reclamada no acórdão ora atacado apenas adequou a sentença proferida pelo magistrado do Juizado Especial no valor de 9.450,00 (nove mil, quatrocentos e cinquenta reais). Importe este previsto nos limites previstos na Tabela CNSP, tendo em vista, que se colhe dos autos que em razão de acidente de trânsito, o Litisconsorte teve “debilidade permanente moderada de tornozelo esquerdo”,cuja lesão corresponde ao percentual de 70% (setenta por cento) do valor máximo da Lei nº. 11.482/07. Inclusive, em audiência foi realizada inspeção judicial, através da qual verificou-se: “tornozelo se apresenta inchado, o depoente não consegue movimentar o pé esquerdo”. Ou seja, em que pese a informação de debilidade moderada, a inspeção detectou perda grave, objeto de quantificação para o valor da indenização. VI. Reclamação. Pretensão improcedente. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - SESSÃO VIRTUAL 24 DE JUNHO A 1 DE JULHO DE 2022 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEÇÃO CÍVEL RECLAMAÇÃO CÍVEL NUMERAÇÃO ÚNICA: 0803995-03.2021.8.10.0000 RECLAMANTES: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A e BRADESCO AUTO/RÉ COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADO: RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (OAB/MA 13.569-A) RECLAMADA: SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS. TERCEIRO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Seção Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por maioria de votos em julgar improcedente a presente Reclamação nos termos do voto do Desembargador Relator, contra o voto do Desembargador José Jorge Figueiredo dos Anjos pela procedência da Reclamação. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Relator), ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, ANTONIO JOSE VIEIRA FILHO, ANTONIO PACHECO GUERREIRO JUNIOR, CLEONES CARVALHO CUNHA, DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM, JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, JORGE RACHID MUBARACK MALUF, JOSE DE RIBAMAR CASTRO, JOSE GONCALO DE SOUSA FILHO, JOSE JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, JOSEMAR LOPES SANTOS, KLEBER COSTA CARVALHO, LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, MARIA DAS GRACAS DE CASTRO DUARTE MENDES, MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA, NELMA CELESTE SOUZA SILVA SARNEY COSTA, RAIMUNDO MORAES BOGEA e TYRONE JOSE SILVA. Presidência do Desembargador Jorge Rachid Mubárack Maluf. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça, a Drª. Rita de Cássia Maia Baptista. Sessão Virtual da Seção Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, do período de 24 de Junho a 1 de Julho de 2022. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

20/07/2022, 00:00

—

Decorrido prazo de TURMA RECURSAL DE SÃO LUIS -MA em 24/02/2023 23:59.

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) em 01/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO MARTINS DOS SANTOS em 01/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS em 01/02/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

Publicado Acórdão (expediente) em 07/12/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2022

Juntada de malote digital

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Juntada de certidão

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Todas as movimentações(113)

Todos os documentos(20)