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Procedimento Comum CívelInclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/10/2021

Valor da Causa

R$ 31.500,00

Órgão julgador

2ª Vara Cível de São José de Ribamar

Partes do Processo

JOSE SOARES TORRES FILHO

CPF

Autor

DOMINGAS DE AGUIAR TORRES

CPF

Autor

ESMALTEC S/A

Terceiro

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/02/2022

Decorrido prazo de LAERCIO SERRA DA SILVA em 11/02/2022 23:59.

Publicado Intimação em 21/01/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Publicado Intimação em 28/10/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2021

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(17)