Procedimento Comum Cível 0804995-11.2016.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0804995-11.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/04/2023, 14:37

Juntada de petição

19/02/2023, 07:48

Juntada de protocolo

10/02/2023, 16:55

Publicado Intimação em 25/11/2022.

17/12/2022, 19:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2022

17/12/2022, 19:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/11/2022, 16:51

Expedição de Comunicação eletrônica.

23/11/2022, 16:49

Proferido despacho de mero expediente

23/11/2022, 09:34

Conclusos para despacho

16/11/2022, 08:48

Recebidos os autos

26/10/2022, 09:32

Juntada de despacho

26/10/2022, 09:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: DIJANIRA LOPES SANTANA E OUTROS ADVOGADO: CLERES MARIO BARREIRA LOBATO - OAB PI10263-A 1º APELADO: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR: Ricardo Gama Pestana 2º APELANTE: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR: Ricardo Gama Pestana 2º APELADO: DIJANIRA LOPES SANTANA E OUTROS ADVOGADO: CLERES MARIO BARREIRA LOBATO - OAB PI10263-A RELATORA: DESEMBARGADORA NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA EMENTA APELAÇÕES CÍVEIS. URV. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR. PRESCRIÇÃO. O TERMO INICIAL PARA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO É LEI QUE DETERMINOU A REESTRUTURAÇÃO DOS VENCIMENTOS DA CARREIRA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STF EM PRECEDENTE COM REPERCUSSÃO GERAL. LEI ESTADUAL Nº 6.110/1994. LIMITAÇÃO TEMPORAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO RECONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1º APELO NÃO CONHECIDO. SEGUNDO APELO PROVIDO. ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NÃO CONHECEU DO PRIMEIRO RECURSO E DEU PROVIMENTO AO SEGUNDO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA. Votaram os Senhores Desembargadores: NELMA CELESTE SOUZA SILVA SARNEY COSTA, MARIA DAS GRACAS DE CASTRO DUARTE MENDES e ANTÔNIO GUERREIRO JÚNIOR. Presidência da Desa. Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Procurador(a) de Justiça: TEODORO PERES NETO. Desembargadora NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA PRESIDENTE E RELATORA Acórdão (expediente) - SESSÃO COM INÍCIO EM 16/08/2022 E FIM EM 23/08/2022 APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0804995-11.2016.8.10.0001 1º

30/09/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

15/02/2022, 07:17

Juntada de Certidão

14/02/2022, 20:55

Juntada de protocolo

10/02/2022, 18:08

Documentos

Despacho

•23/11/2022, 09:34

Acórdão (expediente)

•29/09/2022, 09:20

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Juntada de protocolo

Publicado Intimação em 25/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Juntada de protocolo

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