Interdição/Curatela 0802209-67.2018.8.10.0051 - TJMA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Interdição/CuratelaCapacidadePessoas naturaisDIREITO CIVILInterdição/Curatela

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/10/2018

Valor da Causa

R$ 200,00

Órgão julgador

4ª Vara de Pedreiras

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de IGO ALVES LACERDA DE LIMA em 25/08/2022 23:59.

04/09/2022, 00:41

Decorrido prazo de JOSE LACERDA DE LIMA SOBRINHO em 25/08/2022 23:59.

04/09/2022, 00:41

Arquivado Definitivamente

24/08/2022, 14:05

Juntada de Certidão

18/08/2022, 08:42

Publicado Intimação em 10/08/2022.

10/08/2022, 15:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2022

10/08/2022, 15:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PEDREIRAS SECRETARIO JUDICIAL DA 4ª VARA Fórum "Des. Araújo Neto" Rua das Laranjeiras, s/n, Goiabal - CEP: 65.725-000 INTIMAÇÃO VIA SISTEMA DJEN Pedreiras, 8 de agosto de 2022 Data da Distribuição: 29/10/2018 16:09:32 PROCESSO Nº: 0802209-67.2018.8.10.0051 Ação: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) PROMOVENTE: EFRAIN SILVA PEREIRA Advogado(s) do reclamante: IGO ALVES LACERDA DE LIMA (OAB 10812-MA), JOSE LACERDA DE LIMA SOBRINHO (OAB 2622-MA) PROMOVIDO: FRANCILENE NUNES DA SILVA DESTINATÁRIO(S): advogado(s) de: EFRAIN SILVA PEREIRA Advogado(s) do reclamante: IGO ALVES LACERDA DE LIMA (OAB 10812-MA), JOSE LACERDA DE LIMA SOBRINHO (OAB 2622-MA) De ordem do Excelentíssimo Juiz de Direito Titular da 4ª Vara da Comarca de Pedreiras, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADA do despacho/decisão/ato ordinatório, proferido nos autos do processo supracitado, conforme evento de ID nº 73221431. Para comparecer à Secretaria da 4ª Vara, a fim de receber o Termo de Curatela Definitiva, no prazo de 10 (dez) dias. WILLAME DE JESUS LIMA Técnico Judiciário Sigiloso

09/08/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/08/2022, 15:17

Juntada de Certidão

08/08/2022, 15:13

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2022, 14:43

Conclusos para despacho

18/07/2022, 17:02

Juntada de Certidão

18/07/2022, 17:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

23/05/2022, 09:12

Juntada de diligência

23/05/2022, 09:12

Expedição de Mandado.

20/05/2022, 15:27

Todas as movimentações(122)

Decorrido prazo de IGO ALVES LACERDA DE LIMA em 25/08/2022 23:59.

04/09/2022, 00:41

Decorrido prazo de JOSE LACERDA DE LIMA SOBRINHO em 25/08/2022 23:59.

04/09/2022, 00:41

Arquivado Definitivamente

24/08/2022, 14:05

Juntada de Certidão

18/08/2022, 08:42

Publicado Intimação em 10/08/2022.

10/08/2022, 15:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2022

10/08/2022, 15:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PEDREIRAS SECRETARIO JUDICIAL DA 4ª VARA Fórum "Des. Araújo Neto" Rua das Laranjeiras, s/n, Goiabal - CEP: 65.725-000 INTIMAÇÃO VIA SISTEMA DJEN Pedreiras, 8 de agosto de 2022 Data da Distribuição: 29/10/2018 16:09:32 PROCESSO Nº: 0802209-67.2018.8.10.0051 Ação: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) PROMOVENTE: EFRAIN SILVA PEREIRA Advogado(s) do reclamante: IGO ALVES LACERDA DE LIMA (OAB 10812-MA), JOSE LACERDA DE LIMA SOBRINHO (OAB 2622-MA) PROMOVIDO: FRANCILENE NUNES DA SILVA DESTINATÁRIO(S): advogado(s) de: EFRAIN SILVA PEREIRA Advogado(s) do reclamante: IGO ALVES LACERDA DE LIMA (OAB 10812-MA), JOSE LACERDA DE LIMA SOBRINHO (OAB 2622-MA) De ordem do Excelentíssimo Juiz de Direito Titular da 4ª Vara da Comarca de Pedreiras, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADA do despacho/decisão/ato ordinatório, proferido nos autos do processo supracitado, conforme evento de ID nº 73221431. Para comparecer à Secretaria da 4ª Vara, a fim de receber o Termo de Curatela Definitiva, no prazo de 10 (dez) dias. WILLAME DE JESUS LIMA Técnico Judiciário Sigiloso

09/08/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/08/2022, 15:17

Juntada de Certidão

08/08/2022, 15:13

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2022, 14:43

Conclusos para despacho

18/07/2022, 17:02

Juntada de Certidão

18/07/2022, 17:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

23/05/2022, 09:12

Juntada de diligência

23/05/2022, 09:12

Expedição de Mandado.

20/05/2022, 15:27

Decorrido prazo de IGO ALVES LACERDA DE LIMA em 22/04/2022 23:59.

23/04/2022, 18:11

Decorrido prazo de JOSE LACERDA DE LIMA SOBRINHO em 22/04/2022 23:59.

23/04/2022, 18:11

Publicado Intimação em 04/04/2022.

04/04/2022, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2022

02/04/2022, 00:15

Decorrido prazo de JOSE LACERDA DE LIMA SOBRINHO em 30/03/2022 23:59.

01/04/2022, 19:29

Decorrido prazo de JOSE LACERDA DE LIMA SOBRINHO em 30/03/2022 23:59.

01/04/2022, 19:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PEDREIRAS SECRETARIA JUDICIAL DA 4ª VARA Rua das Laranjeiras S/N, Bairro Goiabal, PEDREIRAS - MA, FONE: (99) 3626-5304 PROCESSO Nº: 0802209-67.2018.8.10.0051 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) PROMOVENTE: EFRAIN SILVA PEREIRA Advogado(s) do reclamante: IGO ALVES LACERDA DE LIMA (OAB 10812-MA), JOSE LACERDA DE LIMA SOBRINHO (OAB 2622-MA) PROMOVIDO: FRANCILENE NUNES DA SILVA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA FINALIDADE: INTIMAR a parte autora a tomar conhecimento do inteiro

01/04/2022, 00:00

Juntada de Certidão

31/03/2022, 09:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2022, 08:51

Juntada de Certidão

31/03/2022, 08:33

Decorrido prazo de IGO ALVES LACERDA DE LIMA em 30/03/2022 23:59.

31/03/2022, 08:10

Juntada de Outros documentos

30/03/2022, 23:00

Juntada de Ofício

28/03/2022, 11:17

Cancelada a movimentação processual

28/03/2022, 11:07

Desentranhado o documento

28/03/2022, 11:07

Transitado em Julgado em 09/03/2022

28/03/2022, 10:55

Juntada de petição

26/03/2022, 08:55

Publicado Intimação em 16/03/2022.

21/03/2022, 05:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2022

21/03/2022, 05:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PEDREIRAS SECRETARIA JUDICIAL DA 4ª VARA Rua das Laranjeiras S/N, Bairro Goiabal, PEDREIRAS - MA, FONE: (99) 3626-5304 PROCESSO Nº: 0802209-67.2018.8.10.0051 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) PROMOVENTE: EFRAIN SILVA PEREIRA Advogado(s) do reclamante: IGO ALVES LACERDA DE LIMA (OAB 10812-MA), JOSE LACERDA DE LIMA SOBRINHO (OAB 2622-MA) PROMOVIDO: FRANCILENE NUNES DA SILVA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA FINALIDADE: INTIMAR as partes a tomarem conhecimento do inteiro te

15/03/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2022, 20:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2022, 20:29

Decorrido prazo de IGO ALVES LACERDA DE LIMA em 09/03/2022 23:59.

14/03/2022, 09:48

Decorrido prazo de JOSE LACERDA DE LIMA SOBRINHO em 09/03/2022 23:59.

14/03/2022, 09:48

Juntada de petição

06/03/2022, 12:13

Juntada de petição

03/03/2022, 18:34

Publicado Intimação em 18/02/2022.

28/02/2022, 05:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2022

28/02/2022, 05:16

Decorrido prazo de FRANCILENE NUNES DA SILVA em 04/02/2022 23:59.

25/02/2022, 12:55

Decorrido prazo de EFRAIN SILVA PEREIRA em 04/02/2022 23:59.

25/02/2022, 12:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PEDREIRAS SECRETARIA JUDICIAL DA 4ª VARA Rua das Laranjeiras S/N, Bairro Goiabal, PEDREIRAS - MA, FONE: (99) 3626-5304 PROCESSO Nº: 0802209-67.2018.8.10.0051 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) PROMOVENTE: EFRAIN SILVA PEREIRA Advogado(s) do reclamante: IGO ALVES LACERDA DE LIMA (OAB 10812-MA), JOSE LACERDA DE LIMA SOBRINHO (OAB 2622-MA) PROMOVIDO: FRANCILENE NUNES DA SILVA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA FINALIDADE: INTIMAR as partes a tomarem conhecimento do inteiro te

17/02/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/02/2022, 08:12

Publicado Intimação em 21/01/2022.

27/01/2022, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2022

27/01/2022, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: EFRAIN SILVA PEREIRA Requerido: FRANCILENE NUNES DA SILVA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS PROCESSO N.º 0802209-67.2018.8.10.0051 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Trata-se de Ação de Curatela proposta por EFRAIN SILVA PEREIRA em face de FRANCILENE NUNES DA SILVA, já qualificadas nos autos, alegando que é filho da parte requerida e que esta se encontra incapaz de reger sua pessoa e seus bens, em virtude de possuir problemas mentais (CID 10: F20.0).

12/01/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/01/2022, 12:17

Julgado procedente o pedido

10/01/2022, 14:52

Conclusos para decisão

07/01/2022, 09:50

Juntada de termo

07/01/2022, 09:50

Juntada de Certidão

07/01/2022, 09:49

Juntada de Certidão

07/01/2022, 09:47

Decorrido prazo de JOSE LACERDA DE LIMA SOBRINHO em 14/12/2021 23:59.

21/12/2021, 04:49

Decorrido prazo de IGO ALVES LACERDA DE LIMA em 14/12/2021 23:59.

21/12/2021, 04:49

Decorrido prazo de JOSE LACERDA DE LIMA SOBRINHO em 14/12/2021 23:59.

21/12/2021, 04:49

Decorrido prazo de IGO ALVES LACERDA DE LIMA em 14/12/2021 23:59.

21/12/2021, 04:49

Juntada de parecer de mérito (mp)

18/11/2021, 11:36

Juntada de petição

12/11/2021, 23:31

Expedição de Comunicação eletrônica.

11/11/2021, 12:07

Juntada de Certidão

11/11/2021, 12:04

Juntada de Outros documentos

11/11/2021, 11:09

Decorrido prazo de FRANCILENE NUNES DA SILVA em 08/06/2021 23:59:59.

16/06/2021, 20:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/05/2021, 11:22

Juntada de diligência

28/05/2021, 11:22

Juntada de diligência

27/05/2021, 05:26

Juntada de Certidão

22/04/2021, 22:17

Juntada de termo

21/04/2021, 22:08

Juntada de termo

21/04/2021, 19:37

Decorrido prazo de Centro de Atenção Psicossocial - Caps Adulto em 07/04/2021 23:59:59.

17/04/2021, 03:46

Decorrido prazo de Centro de Atenção Psicossocial - Caps Adulto em 07/04/2021 23:59:59.

17/04/2021, 03:46

Juntada de diligência

15/04/2021, 08:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

15/04/2021, 08:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

15/04/2021, 08:19

Juntada de diligência

15/04/2021, 08:19

Expedição de Mandado.

13/04/2021, 15:39

Juntada de Ato ordinatório

13/04/2021, 15:23

Juntada de diligência

20/03/2021, 19:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/03/2021, 19:49

Expedição de Mandado.

16/03/2021, 23:26

Juntada de Ofício

16/03/2021, 23:24

Juntada de Ato ordinatório

16/03/2021, 23:19

Decorrido prazo de Centro de Atenção Psicossocial - Caps Adulto em 11/11/2020 23:59:59.

12/11/2020, 03:42

Juntada de diligência

26/10/2020, 10:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/10/2020, 10:22

Expedição de Mandado.

14/09/2020, 11:22

Juntada de Ofício

14/09/2020, 11:18

Proferido despacho de mero expediente

10/09/2020, 18:25

Conclusos para julgamento

28/07/2020, 10:38

Decorrido prazo de IGO ALVES LACERDA DE LIMA em 20/07/2020 23:59:59.

21/07/2020, 02:12

Expedição de Comunicação eletrônica.

19/06/2020, 09:28

Juntada de Ato ordinatório

19/06/2020, 09:23

Juntada de parecer de mérito (mp)

18/05/2020, 16:57

Expedição de Comunicação eletrônica.

13/05/2020, 14:46

Juntada de contestação

13/05/2020, 10:22

Expedição de Comunicação eletrônica.

05/05/2020, 09:21

Juntada de termo

22/01/2020, 11:20

Juntada de Outros documentos

07/11/2019, 09:06

Concedida a Antecipação de tutela

06/11/2019, 12:02

Audiência de interrogatório realizada conduzida por Juiz(a) em 06/11/2019 11:30 4ª Vara de Pedreiras .

06/11/2019, 12:02

Decorrido prazo de EFRAIN SILVA PEREIRA em 29/10/2019 23:59:59.

31/10/2019, 03:06

Juntada de petição

09/10/2019, 16:37

Expedição de Comunicação eletrônica.

09/10/2019, 12:47

Expedição de Comunicação eletrônica.

09/10/2019, 12:47

Expedição de Mandado.

09/10/2019, 12:47

Audiência de interrogatório designada para 06/11/2019 11:30 4ª Vara de Pedreiras.

09/10/2019, 12:33

Juntada de Certidão

09/10/2019, 12:29

Outras Decisões

07/08/2019, 11:15

Juntada de termo

01/08/2019, 10:03

Juntada de diligência

23/07/2019, 09:41

Mandado devolvido dependência

23/07/2019, 09:41

Conclusos para decisão

01/02/2019, 09:52

Juntada de Certidão

04/12/2018, 10:38

Expedição de Comunicação eletrônica

04/12/2018, 08:57

Expedição de Mandado

04/12/2018, 08:57

Juntada de petição

12/11/2018, 17:57

Não Concedida a Antecipação de tutela

01/11/2018, 12:42

Conclusos para decisão

29/10/2018, 16:09

Distribuído por sorteio

29/10/2018, 16:09

Documentos

Ato Ordinatório

•08/08/2022, 15:13

Despacho

•08/08/2022, 14:43

Ato Ordinatório

•31/03/2022, 08:33

Sentença

•10/01/2022, 14:52

Ato Ordinatório

•11/11/2021, 12:07

Ato Ordinatório

•11/11/2021, 12:04

Ato Ordinatório

•13/04/2021, 15:23

Ato Ordinatório

•16/03/2021, 23:19

Despacho

•10/09/2020, 18:25

Ato Ordinatório

•19/06/2020, 09:23

Ata da Audiência

•06/11/2019, 12:02

Despacho

•07/08/2019, 11:15

Decisão

•01/11/2018, 12:42