Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0849412-73.2021.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0849412-73.2021.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: JOAO CARLOS MOURAO Advogado(a(s)): Advogado(s) do reclamante: ANA CAROLINA FERNANDES SEKEFF FREIRE (OAB 22665-MA), JOAO FERNANDES FREIRE NETO (OAB 3546-MA) Parte requerida: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) e outros -DECISÃO Decisão (expediente) - Órgão Julgador: VARA DA SAÚDE PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO LUÍS/MA Processo nº 0849412-73.2021.8.10.0001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela antecipada, ajuizada por João Carlos Mourão contra o Estado do Maranhão e o Município de São Luís, objetivando que os réus sejam compelidos a fornecer o medicamento, Renibizumabe (Lucentis), conforme prescrição médica. Sustentou a parte autora que possui diagnóstico de membrana neovascular subretiniana por degeneração macular relacionada à idade, com sinais de atividade (CID10: H35.3), o qual gera intensos sofrimentos a ele devido sua baixa visão, bem como possui chances de perder a função do único olho que possui (esquerdo), considerando que já não possui o globo ocular direito. Em razão disso, o autor necessita fazer o uso do medicamento, Renibizumabe (Lucentis), para controle dos sintomas da doença, além de evitar a perda da visão do seu único olho, conforme relatório médico anexado nos autos (ID 55110320). Realizada a notificação, o Município de São Luís se manifestou informando que de acordo com os requisitos previstos no art. 303 do CPC/15, não restou demonstrados tanto a ausência de probabilidade do direito quanto o perigo da demora, além de restar clara a possibilidade da irreversibilidade da concessão. Por fim, requereu que seja indeferido o pedido de antecipação de tutela (ID 55384299). O Estado do Maranhão se manifestou informando que foi encaminhado o ofício nº 1766/2021 – PJS/PGE/LMV para a Secretaria de Estado da Saúde, requerendo o cumprimento da decisão (ID 55126287) e solicitando informações acerca do caso em questão (IDs 55713261 e 55713266). Juntada de Nota Técnica do NATJUS (ID 56411454). O Estado do Maranhão novamente peticionou juntando Oficio nº 4015/2021/SAAJ/AJC/LDS/SES, informando o seguinte (IDs 56440438 e 56440449): (...) foi realizado o agendamento de consulta avaliativa com Oftalmologista, para o dia 29 de novembro de 2021, segunda-feira, às 13hrs, com Dr. João Batista Silva de Castro, na Policlínica PAM Diamante, de Gestão Estadual, em que se verificará a situação clínica atual do paciente e proverá a devida assistência (…) (...) a Central Integrada de Regulação Ambulatorial – CIRAM entrou em contato com a filha do autor, através do número telefônico (98) 98528-7211 no dia 16 de novembro de 2021, ocasião em que informou a data do referido agendamento, bem como a documentação necessária, a saber, RG, Cartão do SUS, laudos e exames pertinentes ao caso e o comprovante de agendamento (doc. anexo) (…). A vista das informações do Estado do Maranhão acima descritas, foi determinada a sua intimação (autor) e de seu advogado para que se manifestassem sobre este procedimento, bem como, informarem se ainda possuem interesse no prosseguimento do processo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção (ID 62667765). Ao que a filha do autor se manifestou informando que o paciente fez a consulta em 10/03/2022. No entanto, o médico avaliou que o paciente/autor precisaria fazer a consulta novamente, bem como, necessita fazer a aplicação da medicação no Hospital Carlos Macieira (ID 63127802). Relatado passo à decisão. É cediço que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Quanto ao primeiro requisito, este se encontra evidenciado nas alegações expendidas e documentos juntados aos autos, os quais dão conta da situação por que passa o autor, diagnosticado com membrana neovascular subretiniana por degeneração macular relacionada à idade, com sinais de atividade (CID10: H35.3), necessitando do medicamento prescrito pela Médica Dra. Cristiane Carvalho (CRM-MA 4922), no caso, Renibizumabe (Lucentis), conforme prescrição médica (ID 55110320). Com efeito, o direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da República (art. 196). Traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, cuja integridade deve ser velada Poder Público de maneira responsável, sendo este a quem incumbe formular e implementar políticas sociais e econômicas que visem garantir aos cidadãos o acesso universal e igualitário à assistência médico-hospitalar (STF, AI 396973/RS; Rel. Min. Celso de Melo). Além disso, a materialização desse direito se traduz em consultas médicas, exames, tratamentos, cirurgias, fornecimento de medicamentos, próteses, órteses equipamentos e insumos médicos, e demais recursos ou tecnologias postos à disposição das pessoas que destes comprovadamente necessitem, principalmente para aquelas que não têm condições financeiras de os adquirem, sendo a responsabilidade de fornecimento da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dentro das regras de repartição de competências regidas pela legislação afeta ao Sistema Único de Saúde. Sobre essas competências administrativas, é oportuno trazer ao caso, julgamento sobre o assunto que reconhece a legitimidade de figuração dos entes federados, seja de forma isolada ou em conjunto, no polo passivo da demanda, conforme a tese de repercussão geral fixada no Tema 793 do Supremo Tribunal Federal e ementa de julgado nesse sentido: Tema 793: "Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro", nos termos do voto do Ministro Edson Fachin, Redator para o acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio, que não fixava tese. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 23.05.2019 (Leading Case RE 855178, Min. Rel. Luiz Fux, j. em 5/3/2015, p. em 16/3/2015)................ RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. (RE 855178/RG, RE 855178, Min. Rel. Luiz Fux, j. em 5/3/2015, p. em 16/3/2015)................ CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. DESENVOLVIMENTO DO PROCEDENTE. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DE SOLIDÁRIA NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. É da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. 2. A fim de otimizar a compensação entre os entes federados, compete à autoridade judicial, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, direcionar, caso a caso, o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. 3. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União. Precedente específico: RE 657.718, Rel. Min. Alexandre de Moraes. 4. Embargos de declaração desprovidos. (RE 855178 ED, Rel. Min. LUIZ FUX, Redator(a) do acórdão: Min. EDSON FACHIN; j. em 23/5/2019, p. em 16/4/2020). No caso, tocante à medicação prescrita pelo médico especialista e postuladas nos autos - Renibizumabe (Lucentis) - não está incluída na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais – RENAME, conforme Nota Técnica nº 51953. Acontece que, no mesmo documento, consta outras medicações disponíveis no SUS para o tratamento do autor (ID 56411454 – pág. 02): “Outro medicamento da mesma classe terapêutica, o Bevacizumabe, nome comercial Avastin apresenta a mesma eficácia que o Ranibizumabe. Tanto o Ranibizumabe (Lucentis) quanto o Bevacizumabe (Avastin) podem ser usado no tratamento com eficácia semelhante”. De outra parte, a medicação em questão (avastin), mesmo que off label é aprovada pela ANVISA e consta na lista do SUS, sendo disponibilizada pelo réu, Estado do Maranhão, no Hospital Dr. Carlos Macieira, em programa para tratamento de membrana neovascular subretiniana por degeneração macular relacionada à idade e outras doenças, não havendo qualquer impedimento para ministração no autor. Ao revés, não sendo ministrada a medicação a possibilidade de agravamento da doença dele fica muito maior, podendo, até mesmo, perder a visão do único olho que tem. Dessa forma, patente está a ilegitimidade do Município de São Luís para figurar como parte neste processo. Sendo dever do Estado, em sentido amplo, oferecer tratamento médico adequado à população, não pode ser alegada a superlotação, inexistência de leitos vagos na rede pública ou a inexistência de materiais para procedimentos ou medicamentos, sob pena de ser negado, em última análise, o próprio direito à vida, pois os autos sugerem que o caso da autora pode se tornar ainda pior, sem o tratamento e medicação adequada, razão pela qual não há chances de postergação. Quanto ao periculum in mora se torna evidente, eis que comprovado, que a parte autora se encontra em tratamento da enfermidade e esperar pelo regular processamento do feito, certamente reduzir-lhe-á as chances de recuperação ou levá-la ao agravamento do quadro clínico com a perda da sua visão, ocasionando maiores despesas para o ente público e inúmeros problemas para ela. Por fim, o deferimento da medida pleiteada não irá causar dano irreparável ou de difícil reparação à parte contrária, tendo em vista tratar-se de ato administrativo vinculado – adoção de medidas para garantia do direito à saúde –, decorrente de norma cogente, que deveria ser observada pela Administração Pública, independentemente de decisão judicial. Ademais, a médio e longo prazo, de fato, será menos custoso ao réu providenciar as medicações postuladas pelo demandante, pois, caso contrário, poderá haver agravamento do quadro clínico do paciente, o que implicará em maior dispêndio de mais recursos financeiros, administrativos e de pessoal. Desse modo, constata-se que estão presentes os requisitos necessários para a concessão medida de urgência, razão pela qual concedo a tutela antecipada de urgência, determinando ao Estado do Maranhão que, no prazo de 05 (cinco) dias, disponibilize ao autor, João Carlos Mourão, o medicamento de uso contínuo, Bevacizumabe, nome comercial Avastin, conforme relatório médico anexado nos autos, bem como o tratamento (as aplicações devidas) tantas vezes quanto necessárias, havendo a necessidade de renovação dessa prescrição como indicado nos protocolos do cadastramento. O não cumprimento desta decisão implicará em possibilidade de sequestro de valores para a aquisição dos medicamentos no comércio local. Em face da ilegitimidade passiva, fica excluído o Município de São Luís da lide, e extinto o processo, sem resolução do mérito, relativamente a este ente. Intimem-se as partes sobre esta decisão, bem como a parte autora para, em caso de descumprimento, imediatamente e se possível, juntar três orçamentos contendo os valores dos citados medicamentos, a fim de se dar rapidez e efetividade ao que foi decidido. Para que haja o efetivo cumprimento da decisão, determino ao autor que apresente três orçamentos para o tratamento pretendido em Clínicas privadas, inclusive com a aquisição da medicação - de preferência as que tenham convênios com o Estado do Maranhão -,para que se possa viabilizar o sequestro dos valores para a realização do tratamento, acaso não haja o cumprimento da decisão. CITE-SE o Estado do Maranhão, na pessoa de seu Procurador-Geral, para cumprir a obrigação acima descrita e, querendo, contestar a ação, no prazo de 30 (trinta) dias. NOTIFIQUE-SE o Secretário Estadual de Saúde, pessoalmente ou por quem o legalmente o represente, para cumprir esta decisão, no prazo descrito, advertindo-o acerca das consequências cíveis, criminais, administrativas e de improbidade administrativa. Após a citação, determino a remessa dos autos para audiência de conciliação no CEJUSC, que deverá ser realizada no prazo máximo de 15 (quinze) dias, correndo esse prazo juntamente com o da contestação. Em caso, de não realização de acordo na CEJUSC, e em havendo contestação, intime-se a parte autora para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, independente de conclusão, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. Uma via desta decisão servirá como MANDADO DE NOTIFICAÇÃO a ser cumprido por Oficial de Justiça, direcionado ao Secretário Estadual de Saúde EM REGIME DE URGÊNCIA. São Luís/MA, 19 de maio de 2022. Carlos Henrique Rodrigues Veloso Juiz da Vara de Saúde Pública

23/05/2022, 00:00

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Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de certidão

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

Processo Reativado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento

Juntada de petição

Expedição de Outros documentos.

Arquivado Definitivamente

Todas as movimentações(162)

Todos os documentos(21)