Acordo de Não Persecução Penal 0809514-70.2021.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

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Anúncio de Processo, Substância ou Objeto Destinado a Provocar AbortoContravenções PenaisDIREITO PENALAcordo de Não Persecução Penal

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/12/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Vara Criminal de Timon

Partes do Processo

PROCURADORIA GERAL DE JUSTIçA

CNPJ

Autor

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE BARRA DO CORDA

Terceiro

UNIAO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

JOAO PEREIRA DA CONCEICAO

Terceiro

Advogados / Representantes

THIAGO ADRIANO OLIVEIRA SANTOS GUIMARÃES

OAB/MA 19618·CPF·Representa: Réu

MARIANA MACIEL BRAUNA PEREIRA

OAB/MA 11418·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(25)

PROCURADORIA GERAL DE JUSTIçA

CNPJ

Autor

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE BARRA DO CORDA

Terceiro

UNIAO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

JOAO PEREIRA DA CONCEICAO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE GOVERNADOR NUNES FREIRE/MA

Terceiro

PROMOTORIA DE AMARANTE DO MARANHAO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CANTANHEDE

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA ESPECIALIZADA - 1 CONSUMIDOR

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE PIO XII

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CANDIDO MENDES

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE ITAPECURU MIRIM

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA ESPECIALIZADA DA COMARCA DE IMPERATRIZ

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE ARAME/MA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE CAXIAS

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE CONTROLE EXTERNO

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA ESPECIALIZADA DE SANTA INES

Terceiro

PROMOTORIA DE CARUTAPERA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO - AUTOR

Terceiro

39 PROMOTORIA DE JUSTICA ESPECIALIZADA DA CAPITAL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SAO JOAO BATISTA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA ESPECIALIZADA DE TIMON/MA

Terceiro

FRANCISCO HELBER COSTA GUIMARAES

CPF

Reu

LUIZ FIRMINO DE SOUSA NETO

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

01/08/2023, 09:37

Transitado em Julgado em 06/03/2023

01/08/2023, 09:36

Classe retificada de PETIÇÃO CRIMINAL (1727) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)

01/08/2023, 09:09

Decorrido prazo de LUIZ FIRMINO DE SOUSA NETO em 06/03/2023 23:59.

19/04/2023, 03:00

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS DE ASSUNCAO MORAIS FILHO em 27/02/2023 23:59.

19/04/2023, 00:51

Decorrido prazo de FRANCISCO HELBER COSTA GUIMARAES em 27/02/2023 23:59.

19/04/2023, 00:34

Decorrido prazo de THIAGO ADRIANO OLIVEIRA SANTOS GUIMARAES em 27/02/2023 23:59.

19/04/2023, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023

08/04/2023, 15:51

Publicado Sentença (expediente) em 22/02/2023.

08/04/2023, 15:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023

08/04/2023, 15:46

Publicado Intimação em 22/02/2023.

08/04/2023, 15:46

Juntada de petição

03/03/2023, 10:10

Juntada de certidão de oficial de justiça

28/02/2023, 19:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/02/2023, 19:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/02/2023, 18:00

Todas as movimentações(47)

Arquivado Definitivamente

01/08/2023, 09:37

Transitado em Julgado em 06/03/2023

01/08/2023, 09:36

Classe retificada de PETIÇÃO CRIMINAL (1727) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)

01/08/2023, 09:09

Decorrido prazo de LUIZ FIRMINO DE SOUSA NETO em 06/03/2023 23:59.

19/04/2023, 03:00

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS DE ASSUNCAO MORAIS FILHO em 27/02/2023 23:59.

Documentos

Petição

•24/02/2023, 15:01

Sentença (expediente)

•16/02/2023, 12:56

19/04/2023, 00:51

Decorrido prazo de FRANCISCO HELBER COSTA GUIMARAES em 27/02/2023 23:59.

19/04/2023, 00:34

Decorrido prazo de THIAGO ADRIANO OLIVEIRA SANTOS GUIMARAES em 27/02/2023 23:59.

19/04/2023, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023

08/04/2023, 15:51

Publicado Sentença (expediente) em 22/02/2023.

08/04/2023, 15:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023

08/04/2023, 15:46

Publicado Intimação em 22/02/2023.

08/04/2023, 15:46

Juntada de petição

03/03/2023, 10:10

Juntada de certidão de oficial de justiça

28/02/2023, 19:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/02/2023, 19:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/02/2023, 18:00

Juntada de certidão de oficial de justiça

27/02/2023, 18:00

Juntada de petição

24/02/2023, 15:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/02/2023, 12:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/02/2023, 12:53

Expedição de Mandado.

16/02/2023, 12:53

Expedição de Mandado.

16/02/2023, 12:53

Expedição de Comunicação eletrônica.

16/02/2023, 12:53

Extinta a Punibilidade de #Oculto# em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

09/01/2023, 11:42

Conclusos para decisão

13/12/2022, 12:43

Decorrido prazo de LUIZ FIRMINO DE SOUSA NETO em 19/05/2022 23:59.

27/06/2022, 14:58

Juntada de certidão de oficial de justiça

09/05/2022, 15:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/05/2022, 15:47

Decorrido prazo de FRANCISCO HELBER COSTA GUIMARAES em 08/04/2022 23:59.

09/04/2022, 15:44

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS DE ASSUNCAO MORAIS FILHO em 28/03/2022 23:59.

01/04/2022, 20:40

Decorrido prazo de THIAGO ADRIANO OLIVEIRA SANTOS GUIMARAES em 28/03/2022 23:59.

01/04/2022, 20:40

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS DE ASSUNCAO MORAIS FILHO em 28/03/2022 23:59.

01/04/2022, 20:38

Decorrido prazo de THIAGO ADRIANO OLIVEIRA SANTOS GUIMARAES em 28/03/2022 23:59.

01/04/2022, 20:38

Juntada de parecer de mérito (mp)

01/04/2022, 04:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/03/2022, 13:40

Juntada de diligência

29/03/2022, 13:40

Publicado Intimação em 23/03/2022.

26/03/2022, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2022

26/03/2022, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PROC. Nº. 0809514-70.2021.8.10.0060 ACORDANTE: FRANCISCO HELBER COSTA GUIMARAES e outros S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de Acordo de Não Persecução Penal firmado entre os investigados LUIZ FIRMINO DE SOUSA NETO (TUÁ), brasileiro, casado, médico, nascido em 16/12/1956, filho de José Firmino de Sousa e de Lizete Oliveira Farias, portador da Cédula de Identidade n° 2.299.414-PI e CPF n° 180.203.804-34, residente e domiciliado na Rua Antônio Guimarães, 826, Parque Piauí, Timon/MA; FRANCISCO HELBER

22/03/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2022, 16:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2022, 16:34

Expedição de Comunicação eletrônica.

21/03/2022, 16:33

Expedição de Mandado.

21/03/2022, 16:33

Expedição de Mandado.

21/03/2022, 16:33

Homologada a Transação Penal

01/03/2022, 13:56

Conclusos para decisão

10/01/2022, 12:06

Distribuído por sorteio

09/12/2021, 08:54

Juntada de petição criminal

09/12/2021, 08:53

Sentença

•09/01/2023, 11:42

Sentença

•01/03/2022, 13:56