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Procedimento Comum CívelICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/03/2020

Valor da Causa

R$ 40.000,00

Órgão julgador

1ª Vara de Barreirinhas

Partes do Processo

GILVANDA DE JESUS DAVID SILVA

CPF

Autor

REGIANE

Terceiro

CENTRAL 116 - CEMAR

Terceiro

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Partes do Processo(28)

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 986

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de GILVANDA DE JESUS DAVID SILVA em 15/08/2023 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 07/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Todas as movimentações(42)