Cumprimento de sentença 0800123-92.2022.8.10.0113 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800123-92.2022.8.10.0113 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800123-92.2022.8.10.0113. EXEQUENTE: MARINA DOS SANTOS CAVALCANTE DA SILVEIRA ADVOGADO: DR. ELSON SOARES DIAS (OAB/MA 12.546) EXECUTADA: SP MOTOS COMERCIO DE VEICULOS E PECAS LTDA - EPP ADVOGADOS: DRA. NAIÁ MAIA DE VASCONCELOS - OAB/MA 11.719 e DR. WASHINGTON EDUARDO LEMOS SOUZA - OAB/MA 12.708 DESPACHO 1. Em análise dos autos, verifica-se que a petição inicial de cumprimento definitivo de sentença não atendeu aos requisitos previstos no art. 2º, parágrafo 1º, e incisos, da Portaria Conjunta de n.º 52017, uma vez que a exequente deixou de anexar aos autos a planilha de cálculos da dívida atualizada que pretende executar. 2. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE RAPOSA VARA ÚNICA CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Competência dos Juizados Especiais] Diante do exposto, intime-se a parte exequente, por seu causídico, para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, para cumprir os requisitos exigidos na Portaria Conjunta de n. 52017 do TJMA, apresentando a planilha de cálculos da dívida atualizada para execução, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito, ex vi. art. 321, parágrafo único, do CPC/2015. 3. Transcorrido o prazo, sem emenda, voltem-me conclusos para sentença de extinção. 4. Emendada a inicial, tendo em vista o pleito da parte exequente de Num. 60368308 - Pág. 1 e nos termos do art. 523 do CPC/2015, intime-se a parte devedora, na pessoa dos seus causídicos, para satisfazer o débito exequendo, na importância descrita na memória de cálculos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena da multa inserta no art. 523, § 1º, do CPC/2015 (Enunciado n.º 97 do FONAJE). 5. Efetuado o pagamento, expeça-se o competente alvará judicial em favor da parte exequente e seu causídico, para levantamento da quantia depositada, respeitando-se as disposições do ATO DA PRESIDÊNCIA DO TJ/MA n.º 001/2008, e, após, voltem-me os autos conclusos para extinção da execução. 6. Não realizado o pagamento, nem garantida a execução, intime-se a parte exequente, na pessoa do seu causídico, para indicar bens penhoráveis em nome do devedor, dentro do prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo executório, ex vi do art. 53, § 4.º da Lei n.º 9.099/95, aplicável, também, às execuções de títulos judiciais. 7. Indicados bens, expeça-se o competente mandado de penhora, intimação e avaliação. 8. Requerida penhora on line, haja vista a necessidade de requerimento específico, efetue-se o bloqueio eletrônico do numerário exequendo, levando-se em conta o CNPJ da parte executada constante na peça exordial. 9. Realizada a constrição, dispensando-se o termo de penhora (Enunciado n.º 140 do FONAJE), o(a) executado(a) deverá ser intimado(a), por seu causídico, para ciência da penhora respectiva, devendo constar, no mandado, que, querendo, poderá opor embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre as matérias elencadas no art. 52, IX, da Lei n.° 9.099/95. 10. Frise-se que: i) é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (Enunciado n.º 117 do FONAJE); ii) na execução por título judicial o prazo para oferecimento de embargos será de quinze dias e fluirá da intimação da penhora (Enunciado n.º 142 do FOANJE). 11. Efetuada a penhora e decorrido o prazo dos embargos, sem qualquer manifestação da parte executada, cumpra-se o item “5” supra. 12. Frustrada a penhora, dê-se vista à parte exequente, na pessoa de seu causídico, para indicar bens penhoráveis do(a) executado(a), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo executório, ex vi do art. 53, § 4.º da Lei n.º 9.099/95, aplicável, também, às execuções de títulos judiciais. 13. O presente despacho serve como mandado/ofício para todos os fins legais. Raposa (MA), data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza Titular

19/04/2022, 00:00

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Juntada de informações prestadas

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ELSON SOARES DIAS em 19/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

Publicado Intimação em 12/03/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Certidão

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ELSON SOARES DIAS em 09/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO JOSE MACHADO CASTRO NETO em 09/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCIO ANTONIO PINTO DE ALMEIDA FILHO em 09/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025

Todas as movimentações(84)

Todos os documentos(26)