Cumprimento de sentença 0800736-70.2016.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800736-70.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Município de São Luís Procurador: Felipe Castelo Branco de Abreu Recorrida: Inácia Alexandre e Silva da Rocha Defensora Pública: Ivanilde Coelho Mesquita D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO nº 0800736-70.2016.8.10.0001 Trata-se de Recurso Extraordinário interposto, com fundamento no art. 102 III a da Constituição Federal, contra Acórdão deste Tribunal que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que condenou o Recorrente e o Estado do Maranhão ao pagamento das despesas com o tratamento da Recorrida no Hospital São Domingos, em razão da falta de vagas na rede pública (ID 15486664). Em suas razões, o Recorrente sustenta, em síntese, que o Acórdão recorrido negou vigência ao enunciado dos arts. 5º, 196 e 199 da CF, tendo em vista que não há nos autos provas da negativa de atendimento da Recorrida pelo SUS, bem como da falta de demonstração da precedência da situação da paciente sobre a dos demais inscritos na lista de espera para atendimento pelo SUS, configurando, assim, quebra da isonomia e a indevida ingerência do Poder Judiciário, ferindo o Princípio da Separação dos Poderes. Sustenta, ademais, que a capacidade econômica do Município é limitada, devendo, portanto, ser observada o ressarcimento pela tabela do SUS (ID 18906599). Contrarrazões no ID 19640980. É o relatório. Decido. Em primeiro juízo de admissibilidade, não identifico plausibilidade na alegada contrariedade à lei federal, uma vez que para examinar a tese levantada pelo Recorrente – segundo a qual não há comprovação da negativa de atendimento pelo SUS – é indispensável reavaliar o conteúdo fático probatório constante dos autos, pretensão que embarra no óbice da Súmula 279 do STF: “Incumbe ao Estado, em todas as suas esferas, prestar assistência à saúde da população, nos termos do art. 196 da Constituição Federal. A verificação acerca da necessidade de tratamento médico-hospitalar em hospital particular em razão da inexistência de vaga imediata na rede pública, inevitavelmente, demanda o reexame do conjunto fático-probatório da causa, para o que não se presta o recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279/STF”. (ARE 850973 AgR, Rel. DIAS TOFFOLI). De outro lado, o exame da alegada quebra de isonomia e da suposta violação ao princípio da Separação dos Poderes somente poderia ser realizado a partir da incursão no arcabouço probatório que envolve o ato administrativo de remoção, providência inviável no âmbito do recurso extraordinário, mercê da Súmula 279/STF: “O acórdão recorrido, na hipótese, não destoa da jurisprudência desta Corte, quanto à inocorrência de violação ao princípio da separação dos poderes, eis que o julgamento, pelo Poder Judiciário, da legalidade dos atos dos demais poderes, não representa ofensa ao princípio da separação dos poderes, especialmente em se tratando de políticas públicas nas questões envolvendo o direito constitucional à saúde. Eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo juízo a quo, no que tange à suposta ofensa ao postulado da isonomia e à necessidade ou não do fornecimento do alimento especial pleiteado, demandaria o reexame de fatos e provas, o que inviabiliza o processamento do apelo extremo, tendo em vista a vedação contida na Súmula 279 do STF” (ARE 1267067 AgR, Rel. EDSON FACHIN). Por fim, quanto à tese de que o ressarcimento deve obedecer à tabela do SUS, observo que o presente Apelo Extraordinário carece do requisito específico de admissibilidade concernente ao prequestionamento, uma vez que a Segunda Câmara Cível não enfrentou a referida matéria, inexistindo, portanto, o necessário prequestionamento explícito, o que atrai o óbice da Súmula 282 do STF. Ante o exposto, e salvo melhor juízo do STF, INADMITO o Recurso Extraordinário (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Esta decisão servirá de ofício. São Luís (MA), 30 de setembro de 2022 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

04/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Município de São Luís. Procurador: Felipe Castelo Branco de Abreu. Embargado: Inácia Alexandre e Silva da Rocha. Defensor Público: Rodrigo Gomes de Freitas Pinheiro e Ivanilde Coelho Mesquita. Proc. de Justiça: Dra. Clodenilza Ribeiro Ferreira. Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº _______________________ E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. TRANSFERÊNCIA DA REDE PRIVADA PARA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. I. “Consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa” (STJ, EDcl no AgInt no AREsp 965.265/AM, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 03/08/2017). II. Prevalece a orientação de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes quando já encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, já que não se pode confundir decisão suficiente com decisão exauriente, o que importa em não violação ao art. 489 do CPC; sendo em todo caso aceito o Prequestionamento ficto de acordo com o art. 1.025 do mesmo diploma”.(STJ - EDcl no AgRg no HC: 520357 SP 2019/0198522-5, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 10/12/2019, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/12/2019). III. Embargos de Declaração rejeitados. Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 07 de junho de 2022 a 14 de junho de 2022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800736-70.2016.8.10.0001- PJE. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em rejeitar os Embargos, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Drª. Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf. Presidência do Desembargador Antonio Pacheco Guerreiro Junior. São Luís, 20 de junho de 2022. Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR Relator

24/06/2022, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de HOSPITAL SAO DOMINGOS LTDA. em 11/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2026

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Ofício

Juntada de Ofício

Juntada de certidão trânsito em julgado

Todas as movimentações(101)

Todos os documentos(21)