Procedimento Comum Cível 0808063-66.2016.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0808063-66.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0808063-66.2016.8.10.0001. AUTOR: AUTOR: FRANCISCO CARLOS DE SOUSA JUNIOR Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DARKSON ALMEIDA DA PONTE MOTA - MA10231-A RÉU: REU: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60), FUNDACAO SOUSANDRADE DE APOIO AO DESENVOL DA UFMA Advogado/Autoridade do(a) REU: LAIS TEREZA ATTA ALMEIDA - MA11636-A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO 0808063-66.2016.8.10.0001 AUTOR(A)/IMPETRANTE: FRANCISCO CARLOS DE SOUSA JUNIOR RÉU/AUTORIDADE COATORA: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) e outros SENTENÇA Intimação - Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por FRANCISCO CARLOS DE SOUSA JÚNIOR em face do ESTADO DO MARANHÃO e FUNDAÇÃO SOUSANDRADE, ambos qualificados na inicial. Concedida a tutela antecipada (Id. 2076713). Citado, o Estado do Maranhão apresentou sua Contestação, id 2580095. Citado, a Fundação Sousândrade de Apoio e Desenvolvimento da UFMA – FSADU apresentou a Contestação, id 2583597 e ss. Sem réplica, id 9335386. Agravo de Instrumento interposto pelo Estado do Maranhão em Id. 12154860, julgado improcedente. Proferida sentença julgando procedente o pedido e confirmado a tutela antecipada anteriormente deferida, id 31948737. Interposição de recurso de apelação pelo réu, Id. 34469765, e contrarrazões pelo autor, Id. 35829790. Foi juntado aos autos termo de audiência de conciliação (id. 63228475), no qual consta que a informação de que o presente processo ainda não transitou em julgado e que a parte autora ingressou nos quadros da corporação militar em período anterior a 10 de janeiro de 2019. Ficou consignado que os autores renunciam a quaisquer pretensões ou direitos derivados dos fatos que ensejaram a presente ação, comprometendo-se a desistir de todas as ações ajuizadas com esse objetivo. Caberá aos autores providenciar a comprovação dos requisitos da transação em até 30 (trinta) dias, a contar da homologação. Ao réu, em igual prazo, caberá tornar definitiva a incorporação dos autores à Polícia Militar do Estado do Maranhão, retirando-lhe a condição de sub judice. A validade do presente acordo ficou condicionada à prévia oitiva do Ministério Público, razão pelo qual fora instado a se manifestar, pugnando então pela homologação do acordo (id. 63229027). Vieram-se aos autos conclusos. Decido. Embora o processo já tivesse sido julgado em seu mérito, nada obsta que seja feita a transação, mesmo depois de sentenciado, porque com isso as partes extinguem de forma definitiva o feito. Nesse sentido, reputando válidas as cláusulas avençadas e sendo as partes plenamente capazes, estando representadas em Juízo por advogados com poderes especiais para transigir, homologo o acordo celebrado para extinguir a presente ação, nos termos do art. 487, III, 'b', do CPC. Os honorários advocatícios ficam a cargo de cada uma das partes, conforme convencionado. Quanto às custas finais, se houver, conforme convenção das partes, deverão ser pagas pela parte autora, as quais ficarão com sua exigibilidade suspensa pelo prazo de 5 anos, por ser beneficiária da Justiça Gratuita, salvo se houver mudança na condição econômica do beneficiário. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, com observância das formalidades legais. Intimem-se, servindo cópia desta decisão como mandado. São Luís, 29 de julho de 2022 Juiz OSMAR GOMES dos Santos Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública

10/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Decorrido prazo de FRANCISCO CARLOS DE SOUSA JUNIOR em 25/03/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025

Publicado Intimação em 18/03/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Transitado em Julgado em 05/10/2022

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

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