Cumprimento de sentença 0803716-53.2017.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0803716-53.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Tropical Transportes Ipiranga Ltda Advogado: Gustavo Fernandes de Andrade (OAB/RJ 87.989) e outros Recorridos: Rafanato Transportadora Ltda Procurador: Cayro Sandro Alencar Carneiro (OAB/MA 4822) D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA Recurso Especial Nº 0803716-53.2017.8.10.0001 Trata-se de Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105 III a da CF, contra Acórdão da 2ª Câmara Cível deste Tribunal que, mantendo a sentença de base, determinou a rescisão do contrato firmado entre as partes e o pagamento de serviços não quitados pela Recorrente. Em suas razões, a Recorrente alega violação aos arts. 489 §1º IV, 1.022 II, 341 III e 373 I, todos do CPC, uma vez que o Acórdão, ao manter a decisão de base negando o Recurso interposto, deixou de enfrentar matérias relevantes deduzidas, pois não considerou a impugnação específica feita em face das alegações do Recorrido e determinou equivocadamente inversão do ônus da prova. Contrarrazões em ID 18658566. É o relatório. Decido. Em primeiro juízo de admissibilidade, quanto à alegada violação ao art. 489 §1º IV e 1.022 II, ambos do CPC, o Acórdão recorrido explicitou as razões pelas quais manteve a rescisão do contrato e o dever de ressarcir o Recorrido pelos serviços prestados. Nesse contexto, encontrado fundamento suficiente, a jurisprudência do STJ é no sentido de que Tribunal “não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram” (AgInt no AREsp 1873272/SP, AgRg no AREsp 2027738; AgInt no AREsp 2019153; AgInt no REsp 1980064/SP; EDcl no AgRg no HC 724821), razão pela qual, no ponto, o Acórdão se harmoniza com a orientação da Corte Superior, de sorte que a alegação segundo a qual haveria deficiência de fundamentação encontra óbice no enunciado da Súmula 83 do STJ. Ainda, o STJ entende que “não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional.” (AgInt no REsp 1907544 / PR, Rel. Min. Og Fernandes). Quanto à alegada violação aos arts. 341 III e 373 I, ambos do CPC, na perspectiva de que não se considerou a impugnação específica dos fatos controvertidos e houve indevida inversão do ônus da prova, entendo que são matérias não admitidas na via especial pelo óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, vez que implicam em reanálise dos fatos e provas. Sobre isso, o STJ entende que “é inviável a alegação de infringência dos arts. 371, 373, I, e 374, I, do CPC/2015, pois, para reavaliar a distribuição do ônus probatório, a fim de verificar se o autor ou o réu comprovaram suas alegações, faz-se necessário o exame acurado do acervo fático da causa, o que não é possível em recurso especial. 4. Agravo interno a que se nega provimento” (AgInt no REsp 1663393/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA). Ante o exposto, e salvo melhor juízo da Corte de Precedentes, INADMITO o Recurso Especial (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Esta decisão servirá de ofício. São Luís (MA), 25 de julho de 2022 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

28/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Tropical Transportes Ipiranga Ltda. Advogados: Gustavo Fernandes de Andrade (OAB/RJ 87.989) e outros. Embargado: Rafanato Transportadora Ltda. Advogado: Cayro Sandro Alencar Carneiro (OAB/MA 4822). Proc. de Justiça: Dra. Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf. Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº _______________________ E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE. MODIFICAÇÃO UNILATERAL DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ABUSO DE DIREITO. PRECEDENTES DO STJ. DEVER DE INDENIZAR. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. I. “Consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa” (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1748983 RS 2020/0218069-5, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 21/03/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/03/2022). II. Embargos rejeitados. Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 31 de maio de 2022 a 07 de junho de 2022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803716-53.2017.8.10.0001 - PJE. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em rejeitar os Embargos, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Drª. Clodenilza Ribeiro Ferreira. Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. São Luís, 15 de junho de 2022. Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR Relator

21/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/07/2025

Decorrido prazo de CAYRO SANDRO ALENCAR CARNEIRO em 02/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de LEONARDO WARD CRUZ em 02/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de RENATO DE TOLEDO PIZA FERRAZ em 02/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de RENATO DE TOLEDO PIZA FERRAZ em 02/06/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025

Publicado Intimação em 12/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025

Publicado Intimação em 09/06/2025.

Decorrido prazo de CAYRO SANDRO ALENCAR CARNEIRO em 11/06/2025 23:59.

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(109)

Todos os documentos(20)