Procedimento Comum Cível 0802411-29.2021.8.10.0022 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802411-29.2021.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: PEDRO RODRIGUES DE ABREU Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: CILENE MELO DE SOUSA - MA8851, CHIARA RENATA DIAS REIS - MA19255 REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: LARISSA SENTO SE ROSSI - MA19147-A INTIMAÇÃO do(a)(s) advogado(a)(s) acima relacionado(a)(s), para tomar(em) conhecimento do(a) Despacho/Decisão/Sentença a seguir transcrito(a): " Processo nº 0802411-29.2021.8.10.0022 SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº: 0802411-29.2021.8.10.0022 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Retifique-se a autuação quanto à classe judicial. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por PEDRO RODRIGUES DE ABREU em desfavor do BANCO BRADESCO SA, pelas alegações descritas no ID 71529265. Petição do executado (ID 73521377) informando o pagamento, carreando comprovante de depósito judicial (ID 73521378). Petição da parte exequente concordando com o valor depositado e requerendo a expedição de alvarás (ID 73603212). Nesse estado, vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento e Decido. Disciplinando a extinção dos feitos executivos, o art. 924, II do Código de Processo Civil, assim dispõe, in verbis: Art. 924. Extingue-se a execução quando: II –a obrigação for satisfeita; (…) Pelo que se depreende dos autos, o executado satisfez a referida obrigação, conforme documento carreado no ID 73521378. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, na forma do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Considerando a petição de ID 73603212, o contido na procuração (pág.1 do ID 46132747) e que já houve a expedição de alvarás (ID's 74489128 e 74489131), não havendo outras manifestações, certifique-se a adoção de todas as providências pertinentes e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Custas pelo executado. Expedientes necessários. Cumpra-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serve a presente de mandado. Açailândia-MA, data do sistema. VANESSA MACHADO LORDÃO Juíza de Direito".

21/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: PEDRO RODRIGUES DE ABREU ADVOGADO: CHIARA RENATA DIAS REIS OAB/MA 19255-A APELADO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: LARISSA SENTO SE ROSSI (OAB/MA 19147-A) RELATOR: DESEMBARGADOR RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTOS INDEVIDOS DE TAXAS/TARIFAS SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. APELO PROVIDO. I. A sentença reconheceu a cobrança indevida das tarifas na conta do Apelante, pois não demonstrada à anuência desta ou juntado instrumento contratual comprovando a contratação. II. Cabível é a determinação de devolução em dobro do valor descontado, a ser apurado em liquidação de sentença, com ressalva ao prazo prescricional de 5 anos, conforme determina o art. 27 do CDC. III. Restando evidente a falha na prestação do serviço pela instituição financeira, a demandar a observância do dever objetivo de cuidado no exercício de sua atividade, exsurge a obrigação de indenizar os danos sofridos pela consumidora, em razão dos descontos indevidos sofridos em seu benefício. No caso, o montante de R$ 5000,00 (cinco mil reais) é adequado para circunstâncias do caso concreto, além de atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como está em consonância com os precedentes desta Egrégia Quinta Câmara Cível em casos similares. IV - Apelação cível conhecida e provida. Unanimidade. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802411-29.2021.8.10.0022 – AÇAILÂNDIA Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram deste julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Relator), José de Ribamar Castro e Raimundo Moraes Bogea. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Doutora Samara Ascar Sauaia. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, do período de 09 a 16 de maio de 2022. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

27/05/2022, 00:00

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Juntada de petição

Juntada de petição

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 01/02/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Açailândia.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Expedição de Comunicação eletrônica.

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Açailândia.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de termo

Transitado em Julgado em 14/10/2022

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