Procedimento Comum Cível 0800405-50.2019.8.10.0109 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800405-50.2019.8.10.0109 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Juntada de termo

16/09/2022, 12:33

Arquivado Definitivamente

16/09/2022, 12:31

Juntada de Alvará

13/09/2022, 10:57

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

02/09/2022, 08:45

Conclusos para despacho

01/09/2022, 10:47

Juntada de petição

31/08/2022, 15:01

Recebidos os autos

30/08/2022, 10:33

Juntada de despacho

30/08/2022, 10:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Bradesco AUTO/RE Companhia de Seguros Advogada: Alvaro Luiz da Costa Fernandes (OAB/MA 11735) Apelado: Francisco de Assis Moraes Himenis Advogado: Edson de Freitas Calixto Junior (OAB/MA 7647) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. PROPRIETÁRIO DO BEM INADIMPLENTE. NÃO OBRIGATORIEDADE DO PAGAMENTO DO SEGURO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 257 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO. 1. A inadimplência do prêmio do seguro DPVAT pelo proprietário do veículo não constitui motivo para a recusa do pagamento da indenização devida, ainda que ele seja a vítima do acidente. Incidência do enunciado da Súmula 257 do STJ. 2. Apelação conhecida e não provida. Acórdão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800405-50.2019.8.10.0109 – PAULO RAMOS Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 21.07.2022 a 28.07.2022, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Iracy Martins Figueiredo Aguiar. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

04/08/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

23/02/2022, 09:11

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2022, 10:57

Juntada de termo

02/02/2022, 11:36

Conclusos para despacho

02/02/2022, 11:07

Juntada de contrarrazões

31/01/2022, 20:11

Publicado Intimação em 21/01/2022.

27/01/2022, 02:40

Documentos

Sentença

•02/09/2022, 08:45

Acórdão (expediente)

•03/08/2022, 12:53

—

Juntada de termo

Arquivado Definitivamente

Juntada de Alvará

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de termo

Conclusos para despacho

Juntada de contrarrazões

Publicado Intimação em 21/01/2022.

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