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Procedimento Comum CívelInscrição Indevida no CADINIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/09/2020

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia

Processos relacionados

2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Desª. Ângela Maria Moraes Salazar (CCII)

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CIDELANDIA

CNPJ

Autor

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CIDELANDIA em 06/12/2022 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de certidão de oficial de justiça

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Mandado.

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(41)