Procedimento Comum Cível 0805894-67.2020.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0805894-67.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/08/2023, 12:02

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2023, 11:45

Conclusos para despacho

02/08/2023, 07:59

Recebidos os autos

15/07/2023, 07:39

Juntada de despacho

15/07/2023, 07:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

12/09/2022, 07:47

Juntada de Certidão

06/09/2022, 07:20

Juntada de contrarrazões

02/09/2022, 20:39

Publicado Intimação em 12/08/2022.

13/08/2022, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2022

13/08/2022, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0805894-67.2020.8.10.0001. AUTOR: MARIA DO PERPETUO SOCORRO CORDEIRO DE MENDONCA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ROSINALDO FRANCISCO ALVINO MENDES - MA8733, IRACEMA IARA PINHEIRO MENDES - MA9140 REU: BRADESCO SAUDE S/A (CNPJ=92.693.118/0001-60) Advogado/Autoridade do(a) REU: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - MA11706-A ATO ORDINATÓRIO: Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte Apelada - MARIA DO PERPETUO SOCORRO CORDEIRO DE MENDONCA para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Com ou sem a apresentação das contrarrazões, REMETO os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão. São Luís, Segunda-feira, 08 de Agosto de 2022. LUCIANO VERAS SOUZA AUX JUD 174797 Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

11/08/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/08/2022, 08:29

Juntada de Certidão

08/08/2022, 13:38

Decorrido prazo de IRACEMA IARA PINHEIRO MENDES em 02/08/2022 23:59.

04/08/2022, 23:32

Decorrido prazo de ROSINALDO FRANCISCO ALVINO MENDES em 02/08/2022 23:59.

04/08/2022, 23:23

Documentos

Despacho

•09/08/2023, 11:45

Decisão (expediente)

•20/06/2023, 09:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0805894-67.2020.8.10.0001. AUTOR: MARIA DO PERPETUO SOCORRO CORDEIRO DE MENDONCA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ROSINALDO FRANCISCO ALVINO MENDES - MA8733, IRACEMA IARA PINHEIRO MENDES - MA9140 REU: BRADESCO SAUDE S/A (CNPJ=92.693.118/0001-60) Advogado/Autoridade do(a) REU: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - MA11706-A INTIMAÇÃO DA SENTENÇA: Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de embargos de declaração opostos por BRADESCO SAÚDE S/A contra a sentença lançada na ID57893731, onde destacou a existência de omissão, tendo em vista ausência de aplicação imediata de tese firmada em recurso especial repetitivo (TEMA 952/STJ). Diante disso, requereu o acolhimento dos aclaratórios, a fim de sanar a omissão apontada e, via de consequência, atribuição de efeito infringente para que sejam julgados improcedentes os pedidos ventilados na inicial. Manifestação da parte embargada, na ID59588448, pugnando a rejeição do recurso, bem como a aplicação de multa ante o caráter protelatório do recurso manejado. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos processuais pertinentes, conheço dos embargos de declaração. Consoante o art. 1.022 do CPC/2015, cabe a oposição de embargos de declaração para: “i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e, iii) corrigir erro material”. No caso concreto, em relação ao recurso, não se constata o vício alegado pela embargante. É que, o presente recurso busca rediscutir matérias devidamente examinadas, o que é incabível nos embargos declaratórios, eis que os pontos sustentados no recurso foram objeto de apreciação. Nesse contexto, registre-se que os embargos não se destinam a retificar erro de julgamento, conforme ensinamentos dos processualistas civis Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, ao abordar o tema em destaque (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 7ª edição In revista e ampliada, pg. 927): “Error in judicando. Os Edcl tem pressupostos certos no CPC 535, não se prestando para corrigir error in judicando. Só se admite a interposição do recurso de Edcl quando o erro cometido pela decisão embargada for no procedimento, quer dizer erro na aplicação de norma de processo ou procedimento (error in procedendo). Quando o erro for de julgamento, ou seja, de aplicação incorreta do direito à espécie, não cabem os Edcl (STF, 2ª T., EDclROMS 22835-4, rel. Min. Carlos Velloso, j. 15.9.1998, v.u., DJU 23.10.1998, p. 8). Como o alegado vício não está consubstanciado, sendo clara a pretensão, por vias transversas, do reexame da matéria apreciada para modificar o resultado do julgamento – e, como se sabe, nosso sistema processual civil prevê instrumentos processuais próprios para isso, aos quais deve recorrer se entender devido – impõe-se a rejeição dos aclaratórios. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: "EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. - Não se prestam os Embargos Declaratórios ao reexame de provas ou ao rejulgamento da causa. - É de se rejeitar o recurso de embargos de Declaração quando inexistente a omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, haja vista serem estes requisitos exigidos pelo art. 535 do CPC para oposição com êxito daquele recurso. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV Nº 1.0408.10.000722-3/002 - Relator Des. Belizário de Lacerda - TJMG)”. Inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real objetivo é a pretensão de reformar o decisum, o que é inviável de ser revisado em sede de embargos de declaração, devendo, para tanto, ingressar com recurso pertinente. Deste modo, não há que se falar em vício no julgado, razão pela qual o presente recurso não merece provimento. Quanto à alegada necessidade de prequestionamento, dentre as concepções possíveis de prequestionamento, adotou aquela, então, preponderante no STF, por muitos chamadas de “prequestionamento ficto” no art. 1.025, do Código de Processo Civil. Portanto, a simples interposição dos aclaratórios é suficiente para preencher o requisito do prequestionamento, independentemente do êxito desse recurso. No mais, consabido que o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, tampouco a rebater todos os dispositivos legais invocados, exigindo-se apenas o exame dos argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, consoante regra inserta no art. 489, § 1º, IV, do CPC. Finalmente, analiso a aplicação de multa com fulcro no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, requerida em sede de resposta aos embargos. Observo que não havendo efetiva demonstração sobre a atuação de má-fé por parte do embargante, não há que se falar em aplicação de multa motivada pela interposição dos embargos de declaração. Diante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS NEGO-LHES PROVIMENTO, uma vez que não se amoldam às hipóteses do art. 1.022, do Código de Processo Civil/2015. Em caso de eventual interposição de recurso de apelação, intime-se o apelado, através de seu advogado, para, querendo, oferecer contrarrazões, em 15 (quinze) dias úteis. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, a quem compete, inclusive, o juízo de admissibilidade. Intimem-se. São Luís (MA), data do sistema. CRISTIANO SIMAS DE SOUSA Juiz de Direito Auxiliar, respondendo pela 11ª Vara Cível

08/07/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Juntada de contrarrazões

Publicado Intimação em 12/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de IRACEMA IARA PINHEIRO MENDES em 02/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de ROSINALDO FRANCISCO ALVINO MENDES em 02/08/2022 23:59.

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