Cumprimento de sentença 0823622-29.2017.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0823622-29.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0823622-29.2017.8.10.0001. EXEQUENTE: VALDENORA GONÇALVES DA COSTA Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: CARLOS EDUARDO BARROS GOMES OAB/MA 10303-A, GILANIELTON FERNANDES DE ANDRADE OAB/MA 10290 EXECUTADO: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, BANCO BRADESCO S.A. Advogado: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI OAB/MA 11706-A Advogado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES OAB/MA 9348-A SENTENÇA VALDENORA GONCALVES DA COSTA ajuizou CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) em desfavor do BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS e outros, pelos fatos e fundamentos jurídicos constantes da inicial. Ocorre que as partes VALDENORA GONCALVES DA COSTA e BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS atravessaram petição informando a realização de ACORDO EXTRAJUDICIAL regido pelas cláusulas e condições especificadas na petição de ID nº 70780053 e pedem a sua homologação. Nada existindo a se considerar acerca dos termos da avença, dispensado juízo de valor a seu respeito. Em consequência HOMOLOGO o acordo de ID nº 70780053, o que faço com fundamento no art. 487, III, b, do CPC, para que produza seus legais e jurídicos efeitos. Intimação - Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Intime-se a parte executada BANCO BRADESCO S/A, para no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar a CARTA DE QUITAÇÃO e, consequentemente, a BAIXA DA HIPOTECA ou outra garantia real sobre o imóvel objeto da presente lide. Expeça-se ofício ao Banco do Brasil, para no prazo de 05 (cinco) dias, proceder a transferência do valor de R$ 58.000,00 depositados na conta judicial de nº 3900109482852., vinculada a 1ª Vara Cível, para uma conta vinculada a este juízo. Custas finais e Honorários de sucumbência conforme acordado entre as partes. No processo eletrônico, a publicação e o registro da sentença decorrem simultâneos à liberação da peça assinada digitalmente nos autos. Intime-se. Tudo cumprido, arquivem-se com as formalidades de estilo, dando-se baixa em nossos registros. São Luís/MA, 13 de julho de 2022. Juiz CRISTIANO SIMAS DE SOUSA Respondendo pela 12ª Vara Cível

21/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTES: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS; BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES – MA9348-A APELADA: VALDENORA GONCALVES DA COSTA ADVOGADOS: CARLOS EDUARDO BARROS GOMES (OAB/MA 10303-A); GILANIELTON FERNANDES DE ANDRADE (OAB/MA 10290-A) PROCURADOR DE JUSTIÇA: JOAQUIM HENRIQUE DE CARVALHO LOBATO RELATOR: DESEMBARGADOR KLEBER COSTA CARVALHO EMENTA CIVIL. SECURITÁRIO. APÓLICE DE SEGURO HABITACIONAL. ESTIPULANTE E CORRETORA DE SEGUROS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. GRUPO ECONÔMICO. USO DE LOGOMARCA DO BANCO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO FIRMADO COM BANCO. TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. DOENÇAS PREEXISTENTES OMITIDAS PELO MUTUÁRIO/SEGURADO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA DA REALIZAÇÃO DE EXAMES MÉDICOS PRÉVIOS À CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DAS RÉS. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DA CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DO DEVER DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. VERBAS HONORÁRIAS. MANTIDAS. DESPROVIMENTO. 1. “(A) legitimidade da instituição financeira para responder pelo cumprimento de contrato de seguro nas hipóteses em que o banco, líder do grupo econômico a que pertence a companhia seguradora, se utiliza de suas instalações, logomarca, prestígio, empregados, induzindo o consumidor a crer que, de fato, está contratando com a instituição bancária, entendimento que decorre da aplicação da teoria da aparência.” (AgRg no REsp 969.071/MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/08/2008, DJe 03/09/2008). 2. “É possível, excepcionalmente, atribuir ao estipulante e à corretora de seguros a responsabilidade pelo pagamento da indenização securitária, em solidariedade com o ente segurador, como nas hipóteses de mau cumprimento das obrigações contratuais ou de criação nos segurados de legítima expectativa de serem eles os responsáveis por esse pagamento (teoria da aparência), sobretudo se integrarem o mesmo grupo econômico.” (REsp 1673368/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/08/2017, DJe 22/08/2017). 3. Na hipótese dos autos, sopesando as circunstâncias fáticas da causa, não há dúvida de que o mutuário/segurando (de cujus), então marido da autora/apelada, contratou a apólice diretamente com instituição financeira – e, não, com a seguradora –, haja vista constar claramente na apólice (ID 11109445) o uso da logomarca do banco e unicamente o nome “BANCO BRADESCO S/A” sob a assinatura do estipulante, de modo que é legítima para responder à ação fundada no contrato firmado entre as partes. Logo, rejeitada a tese de ilegitimidade passiva, a sentença há de ser mantida com relação à responsabilidade solidária do banco estipulante e da seguradora pertencentes ao mesmo grupo econômico. 4. A partir da dicção dos artigos 762 e 766 do Código Civil, se depreende que “não é devido o pagamento de indenização decorrente de contrato de seguro de vida se (...) restar comprovado nos autos que o segurado silenciou sobre a doença preexistente que o levou à morte, sendo clara a má-fé em sua conduta” (AgInt no REsp 1591212/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/09/2016, DJe 04/10/2016), devendo a seguradora exigir a “realização de exames médicos previamente à contratação” ou demonstrar a ocorrência do dolo do segurado (AgRg no AREsp 818.609/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 04/02/2016, DJe 22/02/2016). 5. In casu, o banco estipulante e a seguradora (rés/apelantes) alegam, com base em pareceres de sindicância internas, a impossibilidade de procedência do pedido de pagamento de indenização securitária em função da existência de patologias preexistentes que foram omitidas pelo de cujus mutuário/segurado. Contudo, quando instadas a manifestar interesse pela produção de provas em juízo, as partes rés/apelantes silenciaram, de modo que, conquanto tenham apresentado os mencionados pareceres médicos atestatórios da preexistência de doenças não informadas pelo mutuário/segurado quando da contratação da apólice, não se desincumbiram do ônus de demonstrar terem realizado exames médicos prévios à celebração da avença, tampouco o elemento subjetivo atinente à má-fé necessária para a caracterização da cláusula de exclusão da cobertura securitária (art. 373, II, do CPC). 6. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL (198) 0823622-29.2017.8.10.0001 - SÃO LUÍS Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termo do voto do relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Kleber Costa Carvalho e Jorge Rachid Mubárack Maluf, e a Senhora Desembargadora Angela Maria Moraes Salazar. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Marco Antonio Anchieta Guerreiro. ESTA DECISÃO SERVE COMO OFÍCIO. RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros e Banco Bradesco S.A. contra a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha de São Luís nos autos da ação de obrigação de fazer com pedido de cobertura securitária e levantamento de hipoteca c/c danos morais movida em desfavor dos apelantes e outro por Valdenora Gonçalves da Costa, ora apelada, que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais para determinar que os réus paguem a indenização securitária devida à autora, nos termos da apólice contratada, de modo a liquidar o saldo devedor do imóvel descrito nos autos, bem como procedam à baixa em hipoteca ou outra garantia real sobre o imóvel, tornando-o livre e desembaraçado, no prazo de 15 (quinze) dias. A sentença decretou, outrossim, a sucumbência recíproca, determinando que as custas sejam divididas igualmente entre as partes e fixando os honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da causa, ex vi do art. 85, §2º, do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa para a autora, ante o benefício da justiça gratuita (art. 98, §3º, do CPC). Em suas razões recursais, as partes apelantes defendem a necessidade exclusão do Banco Bradesco S/A do passivo da demanda, à alegação de que restou demonstrado que a instituição financeira, embora faça parte do mesmo grupo econômico, não tem qualquer gerência na atividade e nos produtos da Bradesco Vida e Previdência, sendo esta a responsável exclusiva pela análise e pagamento das indenizações dos seguros contratados. Sustenta, assim, a ilegitimidade passiva ad causam do banco e, por conseguinte, sua exclusão do polo passivo, haja vista a inexistência de responsabilidade solidária. Alegam, quanto ao mérito da demanda propriamente dito, que a morte, na data de 24/08/2016, do mutuário/segurado Raimundo Nonato Sousa Pinho, ex-marido da autora/apelada, foi provocada por doença preexistente à celebração do contrato de seguro habitacional celebrado com a Bradesco Vida e Previdência, a saber, repercussões da síndrome da imunodeficiência adquirida (AIDS) da qual era portador, e que teria sido dolosamente omitida pelo mutuário/segurado na DPS Declaração Pessoal de Saúde, preenchida pelo contratante em 29/09/2014 para fins de análise prévia de riscos do contrato, ocasião em que o de cujus informou que estava em perfeitas condições de saúde, na medida em que assinalou como ‘NÃO’ todos os itens do questionamento a respeito de doenças preexistentes. Dizem, ademais, que a conclusão acerca da preexistência das doenças omitidas na DPS encontra-se respaldada em parecer elaborado pela ‘VISÃO Médica’, que também consignou que o mutuário era portador de diabetes, hipertensão arterial e acidente vascular cerebral isquêmico prévio. Acrescentam, outrossim, que esse relatório foi encaminhado também para sindicância sobre a preexistência da patologia (AIDS) que vitimou o mutuário e, em 25/10/2016, a empresa ‘GIMENES E GIMENES’ elaborou o relatório de sindicância com a conclusão de que houve confirmação da veracidade do sinistro e que, de acordo com a documentação médica angariada, foi evidenciado que o mutuário era portador de SIDA desde 11/04/2000, antes do ingresso no Seguro Habitacional EXTRA SFH AM, de modo que, em 28/10/2016, a SUSIN/RE decidiu pela negativa do sinistro por preexistência da patologia, com emissão de carta explicativa ao Banco Bradesco S/A. Sustentam, nesse contexto, que o mutuário/segurando (de cujus) violou a norma inserta no artigo 766 do Código Civil, ante omissão de doenças preexistentes, razão por que entendem que a negativa no pagamento da indenização securitária à autora/apelada (viúva do mutuário/segurado) tratou-se de ato revestido de legalidade, à alegação de que, embora se comprometa a arcar com os riscos predeterminados ao negócio (CC, art. 757), sua análise de riscos restou prejudicada pela omissão das informações. Argumenta, por fim, que o decreto sentencial arbitrou honorários sucumbenciais excessivos, em inobservância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, visto que se faz necessária a justa ponderação à luz do artigo 85, §2º, incisos I a IV, do CPC. Requer, nesses termos, o provimento do apelo com vistas à exclusão de Banco Bradesco S/A do polo passivo e, no mérito, a reforma da sentença para que se julguem improcedentes os pedidos autorais ou, subsidiariamente, se reduzam as verbas honorárias arbitradas. Contrarrazões não apresentadas (ID 11109544). A Procuradoria de Justiça declarou inexistir interesse ministerial no feito. É o relatório. VOTO Rejeito, de saída, a questão preliminar atinente à ilegitimidade passiva ad causam do Banco Bradesco S/A suscitada no recurso. Com efeito, é assente na jurisprudência “a legitimidade da instituição financeira para responder pelo cumprimento de contrato de seguro nas hipóteses em que o banco, líder do grupo econômico a que pertence a companhia seguradora, se utiliza de suas instalações, logomarca, prestígio, empregados, induzindo o consumidor a crer que, de fato, está contratando com a instituição bancária, entendimento que decorre da aplicação da teoria da aparência.” (AgRg no REsp 969.071/MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/08/2008, DJe 03/09/2008). Na hipótese dos autos, sopesando as circunstâncias fáticas da causa, não há dúvida de que o mutuário/segurando (de cujus), então marido da autora/apelada, contratou a apólice diretamente com instituição financeira – e, não, com a seguradora –, haja vista constar claramente na apólice (ID 11109445) o uso da logomarca do banco e unicamente o nome “BANCO BRADESCO S/A” sob a assinatura do estipulante, de modo que é legítima para responder à ação fundada no contrato firmado entre as partes. A fortiori ratione, “(é) possível, excepcionalmente, atribuir ao estipulante e à corretora de seguros a responsabilidade pelo pagamento da indenização securitária, em solidariedade com o ente segurador, como nas hipóteses de mau cumprimento das obrigações contratuais ou de criação nos segurados de legítima expectativa de serem eles os responsáveis por esse pagamento (teoria da aparência), sobretudo se integrarem o mesmo grupo econômico.” (REsp 1673368/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/08/2017, DJe 22/08/2017). Destarte, nenhum retoque há de ser feito no decreto sentencial com relação à responsabilidade solidária incidente sobre a pretensão autoral ora posta. No mesmo sentido: AgInt no AREsp 1100747/PE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 04/12/2017; AgRg no REsp 1179415/SE, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), TERCEIRA TURMA, julgado em 18/11/2010, DJe 25/11/2010; REsp 648.233/PB, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 01/09/2005, DJ 03/10/2005 p. 268. Rejeitada, portanto, a tese de ilegitimidade passiva ad causam, passo ao exame do mérito propriamente dito. Para o deslinde da controvérsia, ressalto que, a partir da dicção dos artigos 762 e 766 do Código Civil, se depreende que “não é devido o pagamento de indenização decorrente de contrato de seguro de vida se (...) restar comprovado nos autos que o segurado silenciou sobre a doença preexistente que o levou à morte, sendo clara a má-fé em sua conduta” (AgInt no REsp 1591212/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/09/2016, DJe 04/10/2016), devendo a seguradora exigir a “realização de exames médicos previamente à contratação” ou demonstrar a ocorrência do dolo do segurado (AgRg no AREsp 818.609/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 04/02/2016, DJe 22/02/2016). In casu, as apelantes alegam, com base em pareceres de sindicância internas e unilateralmente produzidas, a impossibilidade de procedência do pedido de pagamento de indenização securitária em função da existência de patologias preexistentes que foram omitidas pelo de cujus mutuário/segurado. Contudo, verifico que, quando instadas a manifestar interesse pela produção de provas em juízo, as partes rés/apelantes silenciaram, de modo que, conquanto tenham apresentado os mencionados pareceres médicos atestatórios da preexistência de doenças não informadas pelo mutuário/segurado quando da contratação da apólice, não se desincumbiram do ônus de demonstrar terem realizado exames médicos prévios à contratação, tampouco o elemento subjetivo atinente à má-fé necessária para a caracterização da cláusula de exclusão da cobertura securitária (art. 373, II, do CPC). Logo, ausente a prova cabal da má-fé do segurado (de cujus) quanto à omissão das doenças preexistentes, não há que se falar em escusa das rés ao cumprimento do dever de pagar, solidariamente, a indenização securitária para fins de quitação do saldo do financiamento habitacional em favor da autora/apelada. De outro giro, melhor sorte não assiste às apelantes com relação à tese de que as verbas honorários foram fixados com excessividade. Isso porque, com efeito, o Código de Processo Civil preceitua, em seu artigo 85, §2o, que, não sendo possível mensurar o valor da condenação, os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor atualizado da causa. E foi rigorosamente o que fez o juízo sentenciante ao fixar os honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da causa. Em suma, a manutenção da sentença in totum é medida que se impõe. Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao apelo. É como voto. ESTA DECISÃO SERVE COMO OFÍCIO.

02/05/2022, 00:00

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Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO BARROS GOMES em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de GILANIELTON FERNANDES DE ANDRADE em 17/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

Publicado Intimação em 10/04/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 25/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 24/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

Publicado Intimação em 04/03/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

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