Procedimento Comum Cível 0000005-50.2001.8.10.0093 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0000005-50.2001.8.10.0093 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LAMINIT ARMAZENS GERAIS LTDA - EPP Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CAMILA NOBRE MIRANDA - MA7467-A REU: ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO INTIMAÇÃO do(s) advogado(s), acima relacionado(s), do inteiro teor da Decisão em Id. 63204999, folha 328: "Trata-se de embargos de declaração opostos por LAMINIT S/A, que alega existir na sentença de fls. 312/313 obscuridades e omissão, uma vez que "pelo princípio da causalidade, a parte que de causa ao ajuizamento da ação é que responde pelos ônus da sucumbência", sendo que esta demanda somente foi ajuizada por conta da conduta do Embargado, "que prosseguiu na cobrança dos autos de infração, indevidamente", razão pela qual requer que ônus de tal verba seja atribuído à Fazenda Pública. Contrarrazões às fls. 324/326. O Embargado requer que seja improvido o recurso. Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Sem delongas, anuncio que estes aclaratórios não merecem guarida, pois, conceitualmente: "A omissão refere-se à ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive as matérias que deva conhecer de ofício (art. 1.022, II, do CPC)"#. Desse modo, no caso dos autos, não há omissão na sentença, uma vez que mencionado julgado condenou a Embargante em custas processuais e honorários do advogado da parte adversa. Consta no dispositivo da sentença: "(.). Condeno a autora ao pagamento das custas processuais, em razão do princípio da causalidade, e pelo mesmo motivo ao pagamento dos honorários do advogado da parte adversa, que fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, no termos das previsões do art. 85, § 2° e 19 do CPC. (.)". Equivale dizer que este Juízo ao proferir a sentença de extinção reconheceu que a Embargante deu causa ao ajuizamento da lide e a condenou nos ônus da sucumbência. De igual modo, não merece prosperar a alegada falta de clareza do pronunciamento recorrido, pois ocorre a obscuridade quando a redação da decisão não é suficientemente clara, dificultando sua compreensão ou interpretação#, situação não verificada no caso sob análise, já que fora escrita de modo compreensível, sem exagero linguístico, logo, não existe obscuridade a ser esclarecida. Ressalto que a Embargante, visando suprir omissão e esclarecer obscuridade, busca a condenação do Embargado nos ônus da sucumbência, entretanto, os aclaratórios não se mostram instrumento adequado para essa finalidade. Sobre o assunto: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. REDISCUSSÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO EMBARGADA. IMPOSSIBILIDADE. 1 - Os embargos de declaração que não atendem aos requisitos legais para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material do julgado devem ser rejeitados, principalmente se o embargante pretende rediscutir fundamentos da decisão (art. 1.022 do Código de Processo Civil). (TJ-MG - ED: 10701140135974003 MG, Relator: José Flávio de Almeida, Data de Julgamento: 19/06/2019, Data de Publicação: 27/06/2019). Nessas circunstâncias, conheço dos embargos de declaração para rejeitá-los em todos os seus termos. Publique-se. Registre-se e intimem-se. Proceda à virtualização destes autos no Sistema PJe. Itinga do Maranhão - MA, 11 de janeiro de 2022. Antônio Martins de Araújo Juiz de Direito Resp: 193342." A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta Secretaria Judicial, nesta Cidade de Itinga do Maranhão, Estado do Maranhão. Eu, JULIANA MACIEL DOS SANTOS, Técnica Judiciária, digitei, datado e assinado digitalmente. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ITINGA DO MARANHÃO FÓRUM "DES. CARLOS WAGNER SOUSA CAMPOS" Av. JK, nº 27, Jardim Planalto - Fone: 99-3531-4455 - e-mail: [email protected] Processo Eletrônico n°: 0000005-50.2001.8.10.0093 Ação/Classe CNJ: PROCEDIMENTO SUMÁRIO (22)

21/09/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Juntada de contrarrazões

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 17/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 17/11/2022 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de termo

Decorrido prazo de CAMILA NOBRE MIRANDA em 14/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de CAMILA NOBRE MIRANDA em 14/10/2022 23:59.

Juntada de apelação cível

Publicado Intimação em 22/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022

Todas as movimentações(29)