Procedimento Comum Cível 0840242-77.2021.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0840242-77.2021.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0840242-77.2021.8.10.0001. AUTOR: DENYS PEREIRA TORRES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: IGOR DOS SANTOS REIS CALDEIRA - OAB/MA 20188 REU: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Advogado/Autoridade do(a) REU: MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES - OAB/PE 21449-A SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais c/c pedido de liminar ajuizada por pela parte autora em face da parte ré, ambos devidamente qualificados. Narra a parte autora que em março de 2018 se cadastrou junto à demandada e em fevereiro de 2021 teve sua conta, que mantinha junto à parte ré, cadastro em sua plataforma, em que atuava como motorista de aplicativo, cancelada tendo sido excluído da referida plataforma, sem justificativa para tanto. Afirma ter notas altas no aplicativo bem como se mantém com o exercício de motorista da parte ré. Pugnou pela concessão de tutela de urgência determinando que a parte ré o reintegrasse em sua plataforma como motorista e, no mérito, a confirmação da tutela de urgência e a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais referentes aos lucros cessantes. Despacho de Id 52449729 concedendo a assistência judiciária; designando audiência junto ao CEJUSC e relegando o pedido de apreciação da liminar. Contestação da parte demandada em Id 61132873, na qual alega que excluiu a parte autora de sua plataforma em virtude de ter verificado a existência de diversas reclamações proferidas por passageiros em seu desfavor, o que caracteriza violação aos termos e condições de uso do aplicativo; a notificação da parte autora a respeito de sua conduta, alertando-o acerca das consequências em caso de reincidência; decisão motivada pelo princípio da autonomia da vontade, consubstanciando exercício regular de direito, razão pela qual não há que se falar em indenização por dano moral ou material. Réplica apresentada em Id 62161207. Despacho saneador pela qual a parte demandada requereu o julgamento antecipado da lide e a parte autora ratificou os pedidos contidos na inicial, vindo os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA Inicialmente, em que pese o inconformismo da parte autora por requerer a exibição de documentos da parte requerida sobre sua conta, observa-se que o contrato bem como as provas carreadas nos autos sinalizam a quebra contratual por parte, exclusivamente da parte demandante, não sendo necessários a exibição de sua conta com relação aos ganhos. Por ser a matéria unicamente de direito, tenho que o processo se encontra apto ao julgamento antecipado, como permite o art. 355, I, do CPC. Preliminarmente, REJEITO a impugnação à justiça gratuita formulada pela parte parte ré, tendo em vista que essa se valeu apenas de argumentos genéricos, insuficientes para a revogação do mencionado benefício processual. De outro lado, tendo em vista que a alegação de carência de ação formulada pela parte ré fundamenta-se na autonomia da vontade, nota-se que há uma confusão com o mérito da demanda, que será apreciado a seguir. No mérito, versa a presente demanda acerca da possibilidade de a parte ré descredenciar motoristas cadastrados em sua plataforma, sob a alegação de violação dos termos e condições de uso do aplicativo. A livre iniciativa constitui fundamento da República Federativa do Brasil e da ordem econômica, conforme se verifica nos artigos 1º, IV, e 170, “caput”, ambos da Constituição Federal. Ademais, prevê o artigo 421 do Código Civil que: “A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato”, sendo que nas relações contratuais privadas “prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual”, como dispõe o parágrafo único do referido artigo. No caso em tela, alega a parte autora que a conduta da parte ré de efetuar a exclusão do seu cadastro como motorista da plataforma foi injustificada, razão pela qual pleiteou sua reintegração à referida plataforma e a indenização pelos danos morais e materiais alegadamente sofridos. Ocorre que a parte ré, por se tratar de empresa privada, não pode ser compelida a contratar quem quer que seja e muito menos possui o dever legal de justificar suas negativas de contratação de prestação de serviços àqueles que solicitam, tendo ainda plenos poderes para descredenciar os motoristas já cadastrados em sua plataforma que porventura violem as regras definidas pelo aplicativo, em virtude de sua autonomia contratual e liberdade de contratar, direitos esses assegurados constitucionalmente e infraconstitucionalmente. Desta feita, não deve prosperar a alegação de descredenciamento ilegal da parte autora, tendo em vista que a parte ré demonstrou nos autos que o autor praticou diversas condutas que infringiram os termos de condições de uso da plataforma e, mesmo devidamente alertado, persistiu na violação. Nesse sentido é o entendimento da jurisprudência pátria, senão vejamos: EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE A UBER E O MOTORISTA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXCLUSÃO DE CADASTRO DE MOTORISTA NO APLICATIVO UBER. POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO A QUALQUER MOMENTO E SEM JUSTIFICATIVA. LIBERDAADE CONTRATUAL E AUTONOMIA DA VONTADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. REQUERIDA QUE ATUA NA LIVRE INICIATIVA. SENTENÇA REFORMADA. CONDENAÇÃO AFASTADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0037062-94.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO BRUNA RICHA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - J. 06.06.2022) (TJ-PR - RI: 00370629420208160182 Curitiba 0037062-94.2020.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque, Data de Julgamento: 06/06/2022, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 06/06/2022) APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MOTORISTA PARA O SISTEMA UBER. ALEGADA EXCLUSÃO IMOTIVADA. DESCUMPRIMENTO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. AVALIAÇÃO DOS USUÁRIOS E RECUSA DE VIAGENS. PRESCINDIBILIDADE DA NOTIFICAÇÃO. INEXISTENCIA DE DIREITO A REINTEGRAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA DE PROCEDENCIA. Exclusão do motorista do sistema de intermediação digital de transporte mantido pela apelante motivada por inúmeras negativas de viagens, bem como em razão de baixa avaliação pontuada pelos clientes. Fatos comprovados que se incompatibilizam com as cláusulas contratuais, das quais não se comprovaram ilicitudes. Princípios da autonomia do contrato, intervenção mínima e excepcionalidade da revisão (CC, 421-A). Conhecimento e provimento do recurso. (TJRJ, 0431934-44.2016.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). ROGÉRIO DE OLIVEIRA SOUZA - Julgamento: 12/11/2019 - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) RECURSO INOMINADO. APLICATIVO DE TRANSPORTE. EXCLUSÃO DO AUTOR COMO MOTORISTA DO APLICATIVO UBER. AGRESSÕES E AMEAÇAS REPORTADAS POR USUÁRIO. VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE CONDUTA. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A DESNECESSIDADE DE AVISO PRÉVIO NESSA CONDIÇÃO. CONTRATO DE ADESÃO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA CLÁUSULA 12ª DO CONTRATO QUE PERMITE O DESLIGAMENTO SEM NECESSIDADE DE PRÉVIO AVISO. PRINCÍPIOS DA LIBERDADE CONTRATUAL E AUTONOMIA DA VONTADE. DESCUMPRIMENTO DO CÓDIGO DE CONDUTA. PREVISÃO CONTRATUAL DE EXCLUSÃO IMEDIATA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU ILEGALIDADE. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001042-32.2021.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 08.07.2022)(TJ-PR - RI: 00010423220218160033 Pinhais 0001042-32.2021.8.16.0033 (Acórdão), Relator: Marcel Luis Hoffmann, Data de Julgamento: 08/07/2022, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 12/07/2022) Na hipótese, o descadastramento foi informado à parte autora por comunicado desprovido de qualquer conteúdo que abalasse a sua honra, conforme consta dos autos, não tendo sido verificada a ocorrência de nenhuma situação vexatória, que ofendesse a imagem ou outro direito da personalidade do autor. Assim, não tendo sido verificada a prática de ato ilícito pela parte ré, que atuou em mero exercício regular de direito, não há que se falar em condenação dessa a cumprir obrigação de fazer ou arcar com indenização por danos morais e materiais. CONCLUSÃO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE a ação. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas (art. 82, §2º c/c o art. 84 do CPC) e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa (art. 85, §2º, do CPC), cuja exigibilidade permanece suspensa, nos termos do art. 98, §§2º e 3º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. São Luís - MA, 10 de agosto de 2022. Dr. José Eulálio Figueiredo de Almeida Juiz de Direito Titular da 8ª Vara Cível

19/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de IGOR DOS SANTOS REIS CALDEIRA em 01/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES em 01/12/2025 23:59.

Publicado Intimação em 24/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Decorrido prazo de DENYS PEREIRA TORRES em 17/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. em 13/11/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 10/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Recebidos os autos

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