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Apelação CívelVariação CambialIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJMA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/08/2024

Valor da Causa

R$ 20.358,33

Órgão julgador

Gabinete Des. Josemar Lopes Santos (CDPU)

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara de Paço do Lumiar

Partes do Processo

EDVALDO DOS SANTOS PINHEIRO

CPF

Autor

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Partes do Processo(12)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

Decorrido prazo de EDVALDO DOS SANTOS PINHEIRO em 03/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

Publicado Acórdão (expediente) em 12/12/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Conhecido o recurso de EDVALDO DOS SANTOS PINHEIRO - CPF: 405.047.783-15 (APELANTE) e não-provido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de Petição de certidão

Juntada de Petição de parecer do ministério público

Juntada de Petição de petição

Conclusos para julgamento

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Outros documentos

Todas as movimentações(36)