Cumprimento de sentença 0801354-26.2020.8.10.0049 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801354-26.2020.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801354-26.2020.8.10.0049. AUTOR: ADRIANO ROCHA SILVA E SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JESSICA CARDOSO DE OLIVEIRA OAB/MA 15916 RÉU: SPE CIDADE JARDIM EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA, AMORIM COUTINHO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA - EPP Advogado/Autoridade do(a) RÉU: NAYARA PATRICIA COUTO DE SOUSA OAB/MA 23232 SENTENÇA I - RELATÓRIO ADRIANO ROCHA E SILVA propôs a presente AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM TUTELA DE URGÊNCIA E EVIDÊNCIA C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS, em desfavor de AMORIM COUTINHO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA - EPP, SPE CIDADE JARDIM EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA, ambos qualificados nos autos. Relata a parte autora que firmou com a parte requerida, em 24/10/2017, contrato de compromisso de compra e venda de imóvel na planta localizado no empreendimento CIDADE JARDIM CONDOMÍNIO RESIDENCIAL, localizado na Av. dos Sindicato, Jardim das Mercês, Município de Paço do Lumiar/MA, no valor de R$ 117.000,00 (cento e dezessete mil reais), a ser financiado pela Caixa Econômica Federal, com preço e prazo constantes nas condições de pagamento. Que a primeira requerida afirmou, através do corretor que o empreendimento seria entregue no prazo não superior a 180 dias, porém, a obra até então não teve início. Afirma que em decorrência de suas obrigações o autor já pagou para a 1ª Requerida o valor de R$ 25.074,94 (vinte e cinco mil, setenta e quatro reais e noventa e quatro centavos) sendo que tal numerário corresponde aos valores pagos como entrada. Acrescenta que apesar do pagamento de tal quantia, houve atraso significativo na entrega da obra, a qual se encontra atualmente abandonada e sem previsão de conclusão, conforme fotografias acostadas ao Id. 34012983 e 34012989. Que há época aguardava a entrega do imóvel para realizar seu casamento, contudo, teve que mudar de residência várias vezes e, atualmente mora de aluguel, pagando o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais, desde a data de 17/03/2020. Diante desse contexto, ajuizou a presente ação requerendo, em sede de antecipação dos efeitos da tutela de urgência e evidência. No mérito, além da confirmação da tutela e da concessão do benefício da gratuidade, requer: 1) seja declarada a rescisão do contrato de promessa de compra e venda celebrado entre as partes e a consequente devolução da quantia paga - R$ 25.074,94 (vinte e cinco mil, setenta e quatro reais e noventa e quatro centavos); 2) a condenação da ré ao pagamento de lucros cessantes calculados sobre o valor dos alugueis no período de 17/03/2020 a 17/03/2021, bem como despesas extras, totalizando um valor de R$ 18.900,00; 3) pagar a multa contratual no percentual de 10% (cláusula XIV, n.° 65) sobre o valor do imóvel; e 4) indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Com a inicial juntou os documentos de Id's n° 34011749 a 34012989. Em decisão de Id. 34038787 foi declarada a incompetência do Juízo da Comarca de Paço de Lumiar e determinado o envio dos autos a este juízo. Sob a decisão de Id. 35357163 foram indeferidos os pedidos de tutela de urgência. Contestação apresentada sob o documento de Id. 36559233, em que a requerida suscita preliminarmente a incompetência do juízo sob o argumento de cláusula de eleição de foro. Requer ainda a correção do polo passivo para que seja excluída a segunda requerida, AMORIM COUTINHO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, tendo em vista que o contrato fora firmado apenas entre o autor e a primeira requerida. No mérito, alega ausência de pressupostos de responsabilidade para que a requerida indenize ao autor os prejuízos de cunho moral e material pretendidos. Réplica apresentada sob o documento de Id. 37986772. Despacho de Id. 38045652, intimando as partes para apresentarem as provas que pretendem produzir, bem como as questões relevantes ao deslinde do feito. Designada audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que foi inquirida testemunha apresentada pela parte autora. Alegações finais apresentadas sob os Id’s n° 46443241 e 46802954. Em sumo era o que cabia relatar. Decido. II – FUNDAMENTO Inicialmente, verifico que no caso dos autos, de um lado encontra-se um consumidor e do outro, um fornecedor de produtos e serviços, o que caracteriza a relação de consumo prevista nos arts. 2° e 3° da Lei n.° 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Assim, considerando que o consumidor é a parte vulnerável da relação, como forma de equiparar relação posta, indispensável a inversão do ônus da prova, o qual faço com apoio no inciso VIII, art. 6° do CDC. Sabe-se ainda que antes de se adentrar ao mérito, necessário é o enfrentamento das questões preliminares. A esse respeito, quanto a preliminar de incompetência do juízo, por alegar a requerida cláusula de eleição do foro, em que pese tal alegação, verifico inicialmente que a relação posta nos autos é de consumo, parte esta mais vulnerável e hipossuficiente, devendo, in casu, ser observado o art. 101 do CDC, o qual estabelece que as demandas consumeristas podem propostas no domicílio do consumidor. Ademais, observo que tanto o autor, quanto as empresas requeridas tem domicílios nesta capital, não havendo, portanto, prejuízo para ambas as partes. Por essa razão não acolho a preliminar ventilada nos autos. Quanto a preliminar de ilegitimidade passiva do segunda demandada, argumenta a requerida que não celebrou contrato com a parte autora, todavia, em análise à documentação apresentada na defesa pela requerida (Id. 36558621), em que demonstra a consolidação do contrato social da primeira requerida, mostrando ainda que as empresas possuem os mesmos sócios. Tem-se então que as empresas participam da mesma cadeia de fornecimento do produto, presente assim a responsabilidade solidária das empresas participantes, devendo a demanda figurar no polo passivo da demanda, razão pela qual não acolho a preliminar de ilegitimidade. Conforme se verifica, a controvérsia em questão envolve uma relação de consumo, por meio da qual a parte requerente adquiriu junto às empresas demandadas, um imóvel na planta, de modo que a controvérsia deve ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor-CDC, levando-se em consideração a vulnerabilidade deste e a responsabilização objetiva do fornecedor. Ao que se colhe dos autos, o cerne da presente relação jurídica processual consiste em avaliar se houve atraso na entrega da obra e se, da demora excessiva, emergiu o direito da autora à rescisão do contrato e devolução dos valores pagos e aos lucros cessantes, bem como indenização por dano moral. Nesse contexto, passo a analisar cada uma dessas questões separadamente. Percebe-se que a parte autora firmou compromisso de compra e venda de imóvel com a requerida, cujo prazo de entrega originalmente estabelecido no contrato firmado (Id. 34012635), com prazo de tolerância de 180 dias, conforme estabelece o item 28 da CLÁUSULA VIII (Id. 34012639), prazo que, ainda assim, segundo a requerente, não foi cumprido pela construtora. Importa esclarecer que o compromisso de compra e venda é um contrato anterior, preliminar, em que se promete celebrar o negócio jurídico definitivo de compra e venda. Assim, em virtude da nota da bilateralidade, se o adquirente cumpre a sua obrigação de pagamento do preço, faz jus, ao final, à ratificação do pacto, com o recebimento do imóvel no estado e data convencionados. É cediço que a obrigação de entrega da obra se qualifica como prestação positiva e líquida, cujo inadimplemento constitui de pleno direito em mora o devedor, independentemente de notificação (art. 397, CC). Registre-se que, na hipótese vertente, o imóvel foi adquirido na planta e, em virtude dessa pactuação, se obrigaram os autores, desde então, a pagar parcelas inicialmente avençadas no instrumento de compromisso de compra e venda, além de eventuais encargos da obra, motivo pelo qual, em assim procedendo, fazem jus ao recebimento do bem negociado em prazo certo e razoavelmente estabelecido. Por outro lado, se o simples vencimento das parcelas constitui em mora o promitente-comprador que se comprometeu a honrá-las, a quem não é oportunizada qualquer dilação de prazo, também a consumação do termo estabelecido para conclusão da obra tem, a meu ver, o condão de configurar o inadimplemento contratual da promitente-vendedora. Ressalte-se, porém, que inexiste situação extraordinária a justificar a dilação do prazo de entrega - que nem precisaria de previsão contratual, se esse fosse o caso - quando há clara intenção de superar problemas normais da atividade, correlacionados diretamente ao investimento que pretendeu destinar ao empreendimento. É impossível transferir o risco da escolha – privilegiando, naturalmente, os próprios interesses – àqueles que confiaram nos prazos indicados pelas requeridas nos materiais de publicidade e venda atrelados ao negócio jurídico celebrado. O dever de observar os prazos estipulados nos instrumentos de promessa de compra e venda decorre da própria natureza do pacto de incorporação e da inerente responsabilidade do incorporador pela execução do contrato, conforme se depreende do artigo 43, inciso II, da Lei 4.591/64, que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias, in fine: Art. 43. Quando o incorporador contratar a entrega da unidade a prazo e preços certos, determinados ou determináveis, mesmo quando pessoa física, ser-lhe-ão impostas as seguintes normas: […] II - responder civilmente pela execução da incorporação, devendo indenizar os adquirentes ou compromissários, dos prejuízos que a estes advierem do fato de não se concluir a edificação ou de se retardar injustificadamente a conclusão das obras, cabendo-lhe ação regressiva contra o construtor, se for o caso e se a este couber a culpa; […]. Ao analisar o dispositivo supratranscrito, Caio Mário e Aguiar Dias corroboram o entendimento ora esposado, conforme lição abaixo colacionada: "Quem contrata uma incorporação tem de guardar fidelidade ao prometido, e não pode, unilateralmente, fugir dos termos avençados". (Sérgio Cavalieri Filho (in Programa de Responsabilidade Civil. 10.ed. Editora Atlas: São Paulo, 2012, p. 390)). O incorporador é o responsável por qualquer espécie de dano que possa resultar da inexecução ou da má execução do contrato de incorporação. Tratando-se de entrega retardada, de construção defeituosa, de inadimplemento total, responde o incorporador, pois é ele quem figura no polo da relação contratual oposto àquele em que se coloca o adquirente da unidade ou das unidades autônomas [Citado por Sérgio Cavalieri Filho (in Programa de Responsabilidade Civil. 10.ed. Editora Atlas: São Paulo, 2012, p. 391). Não obstante, em que pese o entendimento pessoal deste magistrado quanto à abusividade da cláusula de tolerância, assim decretada em inúmeras decisões anteriores, hei por bem, orientado pelo sistema de precedentes estabelecido no atual Código de Processo Civil, que objetivou conferir maior segurança jurídica e estabilidade às decisões judiciais, curvar-me à pacificada orientação jurisprudencial, no sentido de admitir a possibilidade de prorrogação do prazo de conclusão de certos empreendimentos, a exemplo do presente, sob o fundamento de que se tratam de projetos complexos, que se sujeitam a situações involuntárias das mais variadas, ditas de força maior, que podem provocar um atraso na entrega das unidades edilícias. Esse, aliás, tem sido o entendimento adotado pelo Tribunal de Justiça do Maranhão, conforme se vê dos seguintes arestos: APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO EM ENTREGA NA OBRA. RESCISÃO CONTRATUAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR. CORREÇÃO MONETÁRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Entende-se pela legalidade da cláusula de prorrogação automática de 180 (cento e oitenta) dias para entrega do imóvel, também comumente conhecida como "cláusula de tolerância", considerando ser absolutamente normal a ocorrência de eventuais percalços em obras de tamanha envergadura que porventura ocasionem o atraso na entrega do bem. 2. Verifica-se a plausibilidade nos lucros cessantes pleiteados, na medida em que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona que estes são presumíveis caso haja atraso na entrega do imóvel, devendo-se reconhecer o direito à indenização, por meio de lucros cessantes, pelo período em que restaram impossibilitados de usufruir o bem adquirido, a partir do término do prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias até a efetiva entrega do imóvel. 3. Entende-se que os danos morais não restaram caracterizados na espécie, uma vez que a consumidora não comprovou qualquer abalo extrapatrimonial que tenha exasperado o mero aborrecimento decorrente do inadimplemento contratual e consequente atraso do bem adquirido. 4. Não deve prevalecer a tese suscitada pela Apelante de que a correção monetária seria uma mera manutenção do valor real da moeda, não se configurando num agravamento em relação à dívida, tendo em vista que toda e qualquer correção do saldo devedor, promovida após o prazo previamente acordado, implica em ônus desarrazoado à compradora que em nada contribuiu para o atraso da entrega da obra. 5. Não se verificando o comprovante de pagamento das chaves, fato este que ensejou a condenação da Apelante em restituir, em favor da consumidora, o dobro do valor indevidamente cobrado, deve ser reformada a decisão guerreada para afastar a condenação a repetição de indébito. 6. Apelo conhecido e parcialmente provido. 7. Unanimidade. (Ap no(a) AI 010082/2014, Rel. Desembargador(a) RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 12/12/2016, DJe 19/12/2016; destacamos). VALIDADE CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. Observa-se que o Contrato de Promessa de Compra e Venda pactuado entre os litigantes, em seu item "XIII - DO PRAZO DE CONSTRUÇÃO", expressamente dispõe sobre o prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias de encerramento das obras. Nesse passo, não havendo nos autos demonstração de que houve mácula quanto ao dever de informação ao consumidor sobre a referida cláusula de prorrogação das obras, deve prevalecer à força obrigatória do contrato assinado entre as partes, em homenagem aos princípios da autonomia da vontade e pacta sunt servanda, de forma que, no presente caso, o inadimplemento corresponde somente ao período de setembro a dezembro de 2013(Ap no(a) AI 026411/2014, Rel. Desembargador(a) JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 31/10/2016, DJe 04/11/2016; destacamos). E assim, incluindo-se o período relativo à cláusula de tolerância, em face do prazo estabelecido para a conclusão da obra que seria Outrubro/2019, resta claro que a ré teria até 31/04/2020 para entregar a unidade imobiliária objeto do contrato. Observa-se que a obra não estava concluída em tal prazo, pois à época do ajuizamento desta lide – 25/08/2020, sequer havia sido iniciada, conforme demonstram as fotografias acostadas ao Id 34012983 e 34012989, bem como os comprovantes de pagamentos datados de Janeiro/2020 (Id 34012658), o que torna o pedido devidamente instruído. In casu, evidenciado está que o pedido de rescisão contratual não se deu por culpa da parte autora. Isso porque o retardamento na entrega da obra é fato incontroverso, pois a empresa requerida alega em sua defesa que a não finalização da obra decorreu em razão de mudanças nos normativos do MCMV (Minha Casa Minha Vida), solicitadas pela Caixa Econômica Federal. Ora, quanto a esse aspecto, cumpre salientar, que o CDC adotou a teoria do risco do empreendimento, em que todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens fornecidos, independentemente de culpa. Assim, constatada a mora da requerida, cumpre analisar quais as consequências daí advindas. Vale lembrar que mora é o atraso, o retardamento ou a imperfeita satisfação obrigacional culposa, que enseja o inadimplemento relativo do contrato. Sendo assim, o principal efeito da constituição em mora é o surgimento da responsabilidade do sujeito que lhe deu causa em ressarcir todos os prejuízos causados ao credor, acrescidos de juros, atualização monetária e honorários advocatícios, conforme estabelece o artigo 395, do Código Civil. E restando demonstrado o desmedido retardamento na construção do empreendimento descrito na inicial, tal circunstância, sem dúvida, aponta para o descumprimento dos deveres anexos ao contrato, exigidos pelo princípio da boa-fé objetiva, como dever de informação, lealdade, honestidade e de agir conforme a confiança depositada, os quais devem ser observados também durante a execução do pacto. Neste sentido, preceitua o art. 422 do CC: “os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.” Em verdade, houve significativo e injustificado atraso no início da construção, o que interfere diretamente na entrega do bem adquirido, configurando defeito na prestação do serviço e violação da boa-fé objetiva, não podendo a construtora atrasar de forma reiterada e ilimitada o cumprimento de sua obrigação contratual. Outrossim, tais circunstâncias caracterizam o que a doutrina moderna chama de “inadimplemento antecipado”, o que acarreta a resolução da avença, com a restituição dos valores pagos pela promitente compradora. Preconiza o art. 475 do Código Civil que “a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.” Nessa seara, quanto à restituição dos valores pagos, a jurisprudência pátria tem se manifestado no sentido de que, em caso de inadimplemento contratual por culpa exclusiva do promitente vendedor, é devida a restituição dos valores pagos, sem qualquer desconto. Vejamos os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. CONSTRUTORA. ALEGAÇÃO DE INVIABILIDADE TÉCNICA. NÃO CONSTRUÇÃO EMPREENDIMENTO. AVISO APENAS 06 MESES APÓS PRAZO DA ENTREGA DO IMÓVEL. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA JÁ PAGA. APLICAÇÃO DO ART.42 DO CDC. DANOS MORAIS. O adiamento injustificado na entrega da obra, ou mesmo a sua não construção, motiva a rescisão do contrato, por inadimplência da Construtora. Quando a rescisão do contrato ocorre por culpa exclusiva da Construtora, em razão do atraso considerável na conclusão das obras, ou sua não execução, esta não faz jus a qualquer retenção. Assim, a integralidade da importância paga deve ser restituída. Desta forma, as partes retornam à condição anterior à celebração do negócio jurídico. O recebimento de parcelas mesmo sabendo que o imóvel não será construído configura má-fé e, portanto, justificada a repetição em dobro dos valores pagos. Os desgastes emocionais sofridos em decorrência do atraso na entrega do imóvel, ultrapassaram os dissabores decorrentes de um mero inadimplemento contratual, devendo a construtora ser responsabilizada pelos danos morais causados. (Apelação Cível 1.0024.12.283522-6/001, Relator (a): Des.(a) Alexandre Santiago, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/06/2014, publicação da súmula em 11/06/2014). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE APARTAMENTO EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES ADIMPLIDOS PELA PROMITENTE COMPRADORA. CLÁUSULA PENAL. O cumprimento integral das exigências contratuais por parte da promitente compradora, somado ao grave descumprimento da promitente vendedora quanto à entrega da unidade edilícia, justifica a restituição integral do preço já pago pela demandante, sem a incidência da cláusula penal imputável à demandante como promitente compradora, porque a ela nada se pode imputar. (Tribunal de Justiça do RS, Apelação Cível Nº 70059220731, Vigésima Câmara Cível, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 30/04/2014). Assim, constatada a exclusiva responsabilidade da parte ré pela rescisão contratual, deve restituir o valor integralmente pago, consistente na importância de R$ 25.074,94 (vinte e cinco mil, setenta e quatro reais e noventa e quatro centavos). Importa, ainda, ante o patente descumprimento do prazo de entrega, analisar quais as consequências daí advindas, em face da afirmação da parte autora de que o atraso ensejou danos de ordem moral e material. Quanto ao dano material, diz que a ausência da posse do imóvel a impediu de exercer seu direito de usufruto, bem como de auferir renda e, assim, pede a reparação pecuniária de todos os aluguéis que teve que pagar por conta a ausência de posse e fruição do bem. Nesse aspecto, observo que assiste razão ao requerente, pois o inadimplemento parcial do contrato (atraso na entrega do imóvel – mora) gera o dever do promitente vendedor de repor os valores que o promitente comprador deixou diretamente de auferir pela ausência de posse e fruição do bem, sendo este o mesmo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, conforme trecho de decisão proferida pela Ministra Nancy Andrighi, no julgamento do REsp 644.984/RJ, que colaciono: “A inexecução do contrato pelo promitente-vendedor, que não entrega o imóvel na data estipulada, causa, além do dano emergente, figurado nos valores das parcelas pagas pelo promitente-comprador, lucros cessantes a título de alugueres que poderia o imóvel ter rendido se tivesse sido entregue na data contratada. Intimação - Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de situação que, vinda da experiência comum, não necessita de prova (art. 335 do Código de Processo Civil”. Em tal contexto, é desnecessária a demonstração, em concreto, do prejuízo ou da oportunidade de lucro perdida. É fato que a supressão do direito de ocupar e possuir o imóvel na data pactuada, por si só, gera a presunção do prejuízo. Assim, conforme comprova nos autos, em razão da não entrega do bem, o autor necessitou alugar um imóvel para usa moradia, arcando também com valores mensais na órbita de R$ 600,00 (seiscentos reais). Por isso, o tão só fato de ser suprimida do suplicante tal oportunidade concreta, enseja, por óbvio, o dever de reparação. Ademais, é dever da parte ré indenizar as perdas e danos sofridos pelo consumidor, em clara consonância com o artigo 395 do Código Civil, o qual estabelece que “responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa [...]” ao passo em que o artigo 389, também da Lei Civil, afirma que ”não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária [...]”. Vale lembrar que “perdas e danos” são os prejuízos financeiros efetivamente sofridos pela vítima e que causam diminuição do seu patrimônio. Esse dano pode ser de duas naturezas: o que efetivamente o lesado perdeu, dano emergente, e o que razoavelmente deixou de ganhar, lucro cessante, conforme estabelece o artigo 402 do Código Civil. A propósito, tratando-se de relação consumerista em que a responsabilidade é objetiva, torna-se suficiente a existência do fato, do dano e do nexo causal. Presente o fato – mora da empresa ré –, o dano material e o liame subjetivo entre ambos, está devidamente caracterizado o dever de indenizar. Considerando que a empresa foi constituída em mora em 31 de abril de 2020, os valores dos aluguéis pagos a partir dessa data até a presente decisão, devem ser ressarcidos pelos réus. No tocante à multa por descumprimento contratual pelas requeridas, prevista na Cláusula XIV, no percentual de 10% sobre o valor do contrato a parte que der causa à rescisão, vejo que assiste razão ao autor. É notário que a rescisão contratual decorreu por culpa da construtora, devendo, de rigor devolver todos os valores dispendidos pela parte autora. Ademais, há nos autos, cláusula expressa em desfavor de qualquer das partes, em caso de rescisão contratual ao pagamento de multa estipulada no percentual de 10% sobre o valor do contrato, devendo, portanto, ser aplicado tal penalidade às empresas demandadas, tendo em vista que a rescisão decorreu por culpa exclusiva das requeridas, conforme já debatido. No que se refere ao pleito de indenização pelos danos morais, para que este seja cabível, necessário ao suposto ofendido dizer em que consistiu a ofensa, bem como apontar os efeitos nefastos suportados, na medida em que o dano moral tem cunho primordial de compensar economicamente a vítima, que sofreu abalo psicológico. Ocorre que a inobservância do prazo de entrega do apartamento no prazo estipulado contratualmente não possui o condão de causar danos à imagem do consumidor, eis que a unidade imobiliária poderia ter sido entregue, sem caracterização de mora, até a data prevista no contrato e, apesar do atraso, inexistem nos autos prova de que tal situação lhe tenha trazido prejuízos de ordem imaterial. Destaque-se que o dano moral não reside na simples ocorrência do ilícito, tão pouco por mero descumprimento contratual, de sorte que nem todo ato desconforme com o ordenamento jurídico enseja reparação nesse sentido, mas apenas quando o ilícito é capaz de irradiar-se para a esfera da dignidade da pessoa humana, o que, como dito, não se observa no caso dos autos. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando tudo mais que dos autos consta dos autos e, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, para Rescindir o contrato de compromisso de compra e venda firmado entre as partes, ante o inadimplemento das partes requeridas, bem como para condená-las de forma solidária a restituírem integralmente ao autor o montante recebido em pagamento do imóvel – R$ 25.074,94 (vinte e cinco mil, setenta e quatro reais e noventa e quatro centavos), devidamente corrigido pelo IPCA a partir do efetivo desembolso, e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação. Condeno, ainda, as partes requeridas a pagarem ao demandante, a título de lucros cessantes, os valores aos aluguéis pagos pelo autor, em razão da não entrega do bem, pelo período de 17/03/2020 até a presente data, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, além de correção monetária pelo IPCA, contabilizada a partir do efetivo desembolso (Súmula 43 do STJ). Condeno as requeridas a pagarem ao autor a multa contratual no percentual de 10% (cláusula XIV, n° 65) sobre o valor do imóvel Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. Condeno, por fim, a parte ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação. Havendo o autor decaído em parte mínima do pedido, deixo de fixar honorários em favor do patrono das requeridas, nos termos do parágrafo único do art. 86 do CPC. No processo eletrônico, a publicação e o registro da sentença decorrem simultâneos à liberação da peça assinada digitalmente nos autos. Intimem-se as partes, após o trânsito, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos. São Luís/MA, 08 de julho de 2022. Juiz GUSTAVO HENRIQUE SILVA MEDEIROS Titular da 12ª Vara Cível

15/07/2022, 00:00

—

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

Publicado Intimação em 04/12/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de ato ordinatório

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição de guias de recolhimento, depósito ou custas

Juntada de guias de recolhimento, depósito ou custas

Juntada de guias de recolhimento, depósito ou custas

Juntada de guias de recolhimento, depósito ou custas

Juntada de petição

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas

Juntada de petição

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas

Todas as movimentações(164)

Todos os documentos(25)