Cumprimento de sentença 0844943-52.2019.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0844943-52.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0844943-52.2019.8.10.0001. AUTOR: DAIANE SIQUEIRA DO ESPIRITO SANTO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ALDA DO SOCORRO GOMES MARINHO OAB/MA 19145 RÉU: AMORIM COUTINHO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA - EPP Advogado/Autoridade do(a) RÉU: NAYARA PATRICIA COUTO DE SOUSA OAB/MA 23232 SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Cuida-se de Ação de Danos Morais, Lucros Cessantes c/c Obrigação de Fazer, promovido por DAIANE SIQUEIRA DO ESPIRITO SANTO contra AMORIM COUTINHO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, ambos qualificados nos autos. Em apertada síntese, expõe a autora ter realizado contrato de promessa de compra e venda em 23/02/2016, tendo como objeto a aquisição de uma unidade do Programa Minha Casa Minha Vida, com previsão de entrega para abril/2019, já observado o prazo de tolerância por ela, mas que até a data do ajuizamento da ação, ainda não havia sido entrega seu imóvel. Segue narrando que houve reunião em 30/05/2019, em que nada tratou-se sobre o atraso da obra, nem sobre prazo para entrega. Diante do cenário diz encontrar-se arcando com custos de aluguel, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) e encargos de obra de R$ 298,64 (duzentos e noventa e oito reais e sessenta e quatro centavos). Diante das alegações de prejuízos materiais e cobranças indevidas em decorrência do atraso na entrega de sua unidade, eis que adjurou liminarmente que a incorporadora ré, arque com os “encargos financeiros no período de construção”, no mérito, requer a devolução desses encargos, pelo período em que houve mora na entrega do imóvel, pela ré e mais, indenização por danos morais, lucros cessantes, inversão da cláusula penal moratória e inversão do ônus da prova. Com a inicial, juntou-se documentos de ID 25085629 e seguintes. Em decisão de ID 25812350, momento em que foi concedido os benefícios da justiça gratuita. Audiência de conciliação realizada em ID 28072290, restou infrutífera a autocomposição. Contestação apresentada em ID 28907210, oportunidade em que arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, explica não cobrar encargos de obra e sustentar não ter recebido nenhum valor e que era explícito, contratualmente, tal recebimento, pela Caixa Econômica Federal. No mérito, sustentou ser um equívoco ou má-fé da parte autora, que o pactuado foi a entrega do imóvel em 36 meses da assinatura do contrato e mais 180 dias, referente a cláusula de tolerância e expõe sobre a impossibilidade inversão do ônus da prova em favor da autora. Alega ainda descabimento de danos materiais e morais, não comprovação dos fatos alegados quanto a cobranças e pagamentos de “juros de obra” e sobre o não cabimento da revisão do contrato. Intimados acerca de outras provas a produzir, a parte autora entendeu por prova testemunhal (ID 31031161), a parte requerida por sua vez, entendeu pelo julgamento antecipado da lide (ID 31165223). Decisão saneadora sob ID 31233258, entendeu que a preliminar de ilegitimidade passiva, será apreciada no bojo da sentença e indicou o ponto controvertido, como sendo, o da responsabilização ou não da incorporadora pelos encargos financeiros no período de construção e se são cabíveis ou não a repetição de indébito pelos valores já percebidos, a condenação em lucros cessantes e a incidência de dano moral. Eis que vieram-me os autos concluso. DECIDO. De início, compete esclarecer não estar o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Existe, todavia, como se denota do art. 489 do CPC, o dever de se enfrentar todas as questões capazes de infirmar ou enfraquecer a conclusão adotada na decisão – é que se conclui do inciso IV do referido dispositivo. PRELIMINARES Em sede de preliminar, a construtora ré alegou sua ilegitimidade passiva, porém, cabe afastá-la, porquanto tem notória a relação jurídica e financeira com a Caixa Econômica Federal, sendo responsável civilmente por ações ou omissões decorrentes de eventual ato ilícito praticado, uma vez que as cobranças indevidas que a autora diz ter sofrido, podem ter sido por sua responsabilidade, ademais, pelo princípio da inafastabilidade da jurisdição e do acesso à justiça “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. DO JULGAMENTO ANTECIPADO Tendo sido superada a preliminar arguida, estando presentes as condições da ação, bem como os pressupostos processuais positivos, ao passo que ausentes os negativos, e sendo, ainda, o caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I do CPC, passo, desde logo, a apreciá-lo. Destarte, nesta esteira de raciocínio em razão de ser o consumidor a parte mais vulnerável na relação de consumo, como forma de equilíbrio na relação respectiva, serão levados em conta todos os mecanismos de proteção previstos no CDC, em especial o direito a inversão do ônus da prova posto que direito assegurado nos termos do artigo 6º, inciso VIII do CDC para fins de julgamento da demandada proposta. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA De logo, registro que o entendimento consolidado no âmbito da jurisprudência do STJ tem sido no sentido de que a cláusula de tolerância que estabelece o prazo de 180 (cento e oitenta) dias não é abusiva quando livremente pactuada em instrumento de compra e venda de imóvel (cf. STJ. Terceira Turma.AgRg no REsp 1261198/GO. Rel. Min. Moura Ribeiro, julgado em 17/08/2017). Tal previsão encontra legitimidade no risco de atrasos em empreendimentos de maior complexidade. Desse modo, sendo prevista com destaque e livremente aderida pelos compradores, deve ser computada como data limite para conclusão do empreendimento. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL Em face do cenário atual, observo está demonstrado no contrato de promessa de compra e venda de imóvel de ID 25085630, sua assinatura pelas partes em 23/02/2016 e prazo previsto para entrega da unidade 31/10/2018, com hipótese de prorrogação à eventual caso fortuito ou força maior. Constato que mesmo observando o já mencionado prazo de tolerância, a construtora ré constituiu-se em mora desde abril/2019. Nenhumas das partes comunicou eventual entrega da unidade. Posto isso, inconteste o atraso na entrega da obra por parte da ré, vindo a tornar cristalino algumas pretensões autorais, cujas quais passo a análise. CLÁUSULA PENAL E LUCROS CESSANTES Acerca do assunto e sendo pedido formulado da parte autora, cumpre consignar que sob a sistemática do recurso repetitivo, o Superior Tribunal de Justiça fixou as teses 970 e 971, cujos enunciados foram, respectivamente, assim finalizados: “A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes.” e “No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial”. Em resumo, a cláusula penal moratória tem natureza de indenização e uma vez devidamente pactuada, já que, como dito, tem a finalidade de indenizar o comprador pelo adimplemento tardio da obrigação, não pode ser cumulada com lucros cessantes. Não é demais lembrar que os precedentes criados por meio da técnica de julgamento referida são de observância obrigatória. Desse modo, a ré deverá pagar a autora o equivalente à multa de 10% (dez por cento) sobre os valores adimplidos, de forma atualizada, além de juros de 1% (um por cento) por mês de atraso, desde a data que constituíram-se em mora, qual seja, 31/04/2019, já observando-se o prazo de tolerância, até a data da expedição do "habite-se". COBRANÇAS DE VALORES DE ENCARGOS DE OBRAS Entendendo, os encargos de obras comprovados pela autora em ID 25085639, são valores oriundos do contrato de financiamento da autora junto a alguma instituição bancária ou financeira (no caso Caixa Econômica Federal), que vem a subsidiar a requerida, repassando as verbas pactuadas a ela, tão logo o contrato é assinado. Em síntese, nada mais são, do que os juros do montante financiado, legalmente devidos ao banco financiador. Uma das previsões legais acerca do tema, estão contidas nos artigos 927, do Código Civil, onde declara que "Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral comete ato ilícito" e "Aquele que, por ato ilícito (artigos 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". É de importância, o entendimento à palavra “responsabilidade” no ordenamento jurídico pátrio, significando que, quando alguém está diante de uma ação ou omissão que porventura venha a causar dano a outro, tem a obrigação legal de responder, assumindo as consequências quanto ao dano que causou. Portanto, inconteste atraso por parte da demandada e uma vez tais cobranças sendo somente devidas até a data pactuada de entrega da obra, o que não veio a acontecer até 31/04/2019 (já observado prazo de tolerância), sendo a requerida, a partir de tal data, responsável pelo ressarcimento destas despesas, em dobro, de acordo com artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, a serem apuradas em liquidação de sentença, até a data de recebimento do imóvel pela autora. DO DANO MORAL Em exame do pedido de indenização do dano moral, vislumbro que as circunstâncias fáticas trazidas aos autos excedem o mero dissabor. A frustração dos autores não se resume à espera da conclusão do empreendimento, que diga-se de passagem, já é excessivo, mas traduz-se ainda no fato de que as rés sequer se preocuparam com seu descumprimento contratual, relegando os consumidores a sua própria sorte, e ainda onerando-o mais ainda economicamente, assim, causando preocupação, frustração da confiança e da legítima expectativa do consumidor. Diante disso, a ré, como prestadora de serviço, responde objetivamente perante o consumidor, em decorrência da teoria do risco do empreendimento (art. 14 do CDC), cabendo-lhes, em consequência, a prova de uma das causas excludentes de responsabilidade. Não tendo conseguido, mais uma vez, desincumbir-se desse ônus, a condenação deve se impor. A propósito, assim já decidiu o Tribunal de Justiça do Maranhão: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO CONTRATUAL DEMONSTRADO. ALUGUEL DE OUTRO IMÓVEL. DANO MATERIAL EFETIVAMENTE COMPROVADO. CLÁUSULA CONTRATUAL PREVENDO JUROS CAPITALIZADOS. ANULAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. APELO PROVIDO. UNANIMIDADE.III. O atraso injustificado na conclusão e entrega do imóvel adquirido na planta, após ultrapassado o período de tolerância, enseja dano moral passível de indenização; Apelo provido à unanimidade. (Apelação Cível nº 0021763-21.2011.8.10.0001 (141358/2014), 3ª Câmara Cível do TJMA, Rel. Cleonice Silva Freire. j. 30.01.2014, maioria, DJe 11.02.2014). Assevero, contudo, que fazendo jus os autores a indenização por danos morais, a apuração da extensão do dano e o estabelecimento do quantum indenizatório devem este ser balizados num juízo de razoabilidade e proporcionalidade segundo o caso concreto, sem que a indenização seja vultosa demais ao ponto de importar um enriquecimento sem causa por parte do ofendido, e sem que seja irrisória ao ponto de não ser suficiente para amenizar o sofrimento moral suportado pela parte. Atento aos parâmetros de julgamento utilizados neste juízo para situações semelhantes, deve o valor da indenização corresponder a R$ 6.000,00 (seis mil reais). No que diz respeito aos juros de mora, este devem ser de 1% (um por cento) ao mês, contados da data do evento danoso (31/04/2019), de acordo com o art. 398 do Código Civil c/c as Súmulas 43 e 54, do STJ. A correção monetária, nos índices da Corregedoria Geral de Justiça, a partir da data da publicação desta sentença, de acordo com a Súmula 362, do STJ. Ante o exposto, com base no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: 1) DECLARAR ilegal a cobrança de encargos de obra após a data contratualmente pactuada da entrega das chaves do imóvel objeto do contrato e devido o seu ressarcimento em dobro, a cargo da ré, nos termos do artigo 42 do CDC, a serem devidamente apurados em liquidação de sentença; 2) CONDENAR a requerida, a pagar a parte autora multa de 10% (dez por cento) sobre o valor já adimplido contratualmente por ela, de forma atualizada, mais juros de 1% (um por cento) por mês de atraso na entrega do imóvel, a título de inversão da cláusula penal, estes desde a data limite para entrega do imóvel (31/04/2019), até a data de expedição do "habite-se", com verbas a serem corrigidas pelo INPC e acrescidas de juros legais, contabilizados da citação; 3) CONDENAR a requerida, ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de danos morais, com juros de 1% ao mês, a partir da citação e correção monetária pelo INPC a partir desta data (STJ, Súmula 362). Custas e honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação a cargo das rés, conforme previsão do art. 85, §2º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, Terça-feira, 12 de Abril de 2022. Juiz SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM Titular da 12ª Vara Cível.

18/04/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de guias de recolhimento, depósito ou custas

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2026

Publicado Intimação em 19/02/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de ato ordinatório

Transitado em Julgado em 12/02/2026

Decorrido prazo de NAYARA PATRICIA COUTO DE SOUSA em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARVEN DA SILVA FRANCES em 11/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/01/2026

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para julgamento

Juntada de petição

Todas as movimentações(178)

Todos os documentos(36)