Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002125-93.2012.8.10.0024 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002125-93.2012.8.10.0024 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO Procurador: Dr. Adolf Testi Neto APELADA: ESTELANY CHAVES MOURA SILVA Defensor Público: Dr. Aldo Expedito Pacheco Passos Filho Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF ACÓRDÃO Nº _________________________ EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CURSO SUPERIOR. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO MEC. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. QUANTUM. FIXAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. I - Caracteriza-se falha na prestação dos serviços educacionais a oferta de curso de ensino superior sem que se tenha o reconhecimento pelo MEC, frustrando a possibilidade do aluno em receber o diploma correspondente ao concluir a graduação. II - A frustração da apelada, que cumpriu com a carga horária do curso de enfermagem durante os quatro anos de formação, em não obter o diploma logo após a sua colação de grau para que já pudesse exercer a sua profissão, especializar-se ou mesmo prestar concurso público, configura dano de ordem moral apto a gerar indenização. III - A quantificação dos danos morais deve obedecer a critérios de razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em conta, além da necessidade de compensação dos danos sofridos, as circunstâncias do caso, a gravidade do prejuízo, a situação do ofensor e a prevenção de comportamentos futuros análogos. IV - Tratando-se de condenação em face de Fazenda Pública, os consectários legais devem seguir os índices estabelecidos no REsp 1.495.146/MG do STJ. A C Ó R D Ã O Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Sessão do dia 04 a 11 de agosto de 2022. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002125-93.2012.8.10.0024 - BACABAL Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0002125-93.2012.8.10.0024 em que figuram como partes os acima enunciados, ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em dar PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Jorge Rachid Mubárack Maluf - Relator, Kleber Costa Carvalho e Angela Maria Moraes Salazar. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Terezinha de Jesus Guerreiro. São Luís, 04 a 11 de agosto de 2022. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Presidente e Relator

17/08/2022, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de ofício requisitório de precatório

Expedição de Comunicação eletrônica.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Desentranhado o documento

Juntada de Certidão

Juntada de ofício requisitório de precatório

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ADOLFO TESTI NETO em 15/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar

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