Cumprimento de sentença 0800420-70.2020.8.10.0113 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800420-70.2020.8.10.0113 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: NILCIA MONTEIRO DE OLIVEIRA - MA14938 REQUERIDO(A/S): BANCO ITAUCARD S. A. Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO - RJ60359-A SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE RAPOSA VARA ÚNICA PROCESSO. n.º 0800420-70.2020.8.10.0113 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Protesto Indevido de Título] REQUERENTE(S): MARCIEL SANTOS MARQUES JUNIOR Advogado/Autoridade do(a) Vistos, etc... Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPATÓRIA proposta por MARCIEL SANTOS MARQUES JÚNIOR contra BANCO ITAUCARD S.A, ambos qualificados nos autos do processo em epígrafe. Alega o autor que, no dia 11/08/2020, foi surpreendido pelo apontamento de protesto de Título nº 56449344, vencido em 10/06/2017, no valor de R$ 2.355,21, o qual foi distribuído ao Cartório de Protestos do Estado de Santa Catarina, Cidade de Navegantes. Aduz que, ao tomar conhecimento da dívida, quando realizara uma tentativa de retirada de empréstimo bancário, o requerente entrou em contato com o banco requerido, informando que desconhecia o débito representado por aquele título e que a instituição bancária providenciasse a baixa do mesmo. Assevera que o demandado, por sua vez, informou que não sabia explicar a origem do título e nem porque ele tinha sido emitido, ficando acertado entre as partes, que a instituição financeira ré providenciaria a retirada do título do cartório, pois reconheceu ser o mesmo indevido. Argumenta o autor que, pensando que tudo já havia sido resolvido, ficou tranquilo, aguardando as informações do requerido, porém, para sua nova surpresa, ao tentar solicitar uma certidão negativa de protestos, para apresentar aos seus fornecedores e bancos, deparou-se com o apontamento do protesto citado. Afirma, por conseguinte, que é um dos melhores empresários do ramo de passeios náuticos turísticos da cidade de Raposa-MA, sendo que esse malsinado registro, passou a ser causa de incontáveis dissabores, pois quase diariamente é enfrentado por instituições financeiras com que trabalha, ou mesmo por fornecedores de seu comércio, que questionam da pertinência dessa dolorosa mácula. Narra que o referido protesto indevido lhe causou constrangimento e dor moral, ferindo a sua honra e a sua dignidade, caracterizando, de plano, o dano moral, suscetível de reparação por quem lhe dá causa, bem como danos materiais. Ao final, requer, em sede de tutela de urgência, a retirada do protesto e, no mérito, a confirmação da tutela e indenização por danos morais correspondente a 15 (quinze) salários-mínimos. Instruiu a inicial com os documentos de Num. 36405875 - Pág. 1 a Num. 36406556 - Pág. 1. Decisão concessiva de tutela de urgência - Num. 36415911 - Pág. 1/3. Reclamação administrativa sem solução de êxito - Num. 37675562 - Pág. 1/4. Contestação de Num. 45177813 - Pág. 1/6, acompanhada de documentos de Num. 45177814 - Pág. 1 a Num. 45177818 - Pág. 2. Réplica de Num. 56552996 - Pág. 1/3. Intimados os litigantes para especificação de provas a serem produzidas em audiência, ambos declararam não ter mais provas a produzir - Num. 64421837 - Pág. 1 e Num. 64553817 - Pág. 1. É o relatório. DECIDO. Ab initio, insta consignar que o caso em tela se enquadra no julgamento de processos em bloco para a aplicação de tese jurídica firmada em julgamento de casos repetitivos, o que legitima a mitigação da ordem cronológica de conclusão, com fulcro no art. 12, § 2º, II, do CPC/2015. I - DAS PRELIMINARES I.1 - DA IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO AUTOR No que se refere à alegada irregularidade da representação processual do demandante, sob o argumento de que a procuração ad judicia está datada de 01/10/2019 e a presente demanda foi ajuizada apenas em 29/07/2020, deixo de acolhê-la, por considerar que, como o mandato foi outorgado há menos de 01 (um) ano da propositura da demanda, o mesmo se encontra plenamente válido. Aliado a isso, não foi apontada nenhuma situação excepcional que pudesse demonstrar algum tipo de fraude no ajuizamento da demanda e nem mesmo nenhuma das hipóteses de extinção do mandato. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SUPOSTAMENTE NÃO CONTRATADO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA. PROCURAÇÃO QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA ANULADA. BAIXA DOS AUTOS À ORIGEM. A procuração outorgada pouco mais de um ano antes do ajuizamento da ação pode ser considerada contemporânea a ela, sendo inteiramente dispensável a sua atualização, mesmo porque nenhuma situação anormal foi apontada para tal fim. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0011651-85.2020.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 30.05.2021) (sem grifos no original) (TJ-PR - APL: 00116518520208160170 Toledo 0011651-85.2020.8.16.0170 (Acórdão), Relator: Hayton Lee Swain Filho, Data de Julgamento: 30/05/2021, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/05/2021) “A apresentação de procuração por instrumento particular é suficiente para comprovar a outorga de poderes a advogado, notadamente quando ausente indício de eventual fraude no ajuizamento da ação.” (sem grifos no original) (TJPR - 15ª C.Cível - 0001696-50.2019.8.16.0110 - Mangueirinha - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 17.08.2020) PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXIGÊNCIA DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO E DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ATUALIZADAS. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE PROCESSAMENTO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. A exigência de procuração e declaração de hipossuficiência atualizadas justifica-se apenas em situações excepcionais, como o largo transcurso de tempo, a existência de múltiplos autores ou outras circunstâncias que recomendem cautela. 2. Verificado que a exigência não encontra justificativa no caso concreto, especialmente porque a procuração e a declaração juntadas são contemporâneas à data do protocolo do primeiro requerimento adminstrativo a que se refere o presente mandado de segurança, resta sem fundamento a sentença que indeferiu a inicial. 3. Uma vez que não houve o devido processamento do mandamus na origem, não se faz possível o julgamento imediato do mérito, impondo-se a anulação da sentença, para retorno dos autos à origem e o devido processamento do feito. (sem grifos no original) (TRF-4 - AC: 50002539320214047217 SC 5000253-93.2021.4.04.7217, Relator: SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, Data de Julgamento: 30/08/2021, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC) PROCESSUAL CIVIL - EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO CONTEMPORÂNEA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO - NULIDADE DA SENTENÇA. 1. Processo extinto sem o exame do mérito, em razão de não terem sido colacionados ao feito instrumentos procuratórios contemporâneos ao ajuizamento da demanda. 2. A exigência de procuração contemporânea ao ajuizamento desta ação não se encontra dentre os requisitos constantes dos artigos 282 e 283, do Estatuto Processual Civil. Outrossim, não restou demonstrada a ocorrência de qualquer das hipóteses de extinção do mandato, elencadas no art. 682, do Código Civil vigente. 3. Apelação provida. Sentença anulada. (sem grifos no original) (TRF-5 - AC: 307204 CE 0027456-75.2002.4.05.0000, Relator: Desembargador Federal Élio Wanderley de Siqueira Filho (Substituto), Data de Julgamento: 23/09/2004, Primeira Turma, Data de Publicação: Fonte: Diário da Justiça - Data: 10/11/2004 - Página: 999 - Nº: 216 - Ano: 2004) I.2 - DA INADEQUAÇÃO DO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA Com relação à preliminar de incompetência absoluta, sob a alegação de que, embora se trate de relação de consumo, o autor não comprovou residir neste Município, rejeito-a, de plano, tendo em vista que o comprovante de inscrição de Num. 36406555 - Pág. 1 aponta que o demandante possui uma firma individual em seu nome, cujo endereço é Rua da Paz n.º 165 - Centro, Raposa/MA, logo este Juízo é o competente para processar e julgar o presente feito, haja vista que estamos diante de relação consumerista, onde prevalece o foro do domicílio do consumidor. II - DO MÉRITO Sobreleva notar que a relação contratual mantida entre as partes litigantes é, insofismavelmente, relação de consumo, já que presentes os requisitos conceituais dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Se assim o é, a empresa requerida responde objetivamente pelos danos causados ao cliente/consumidor, em razão de defeitos na prestação dos seus serviços, ex vi do art. 37, § 6°, da Constituição Federal de 1988 e do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Tratando-se de responsabilidade objetiva, seu afastamento só ocorre, nos termos do parágrafo 3° do dispositivo legal acima transcrito, quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro. Nos termos do art. 14 da Lei n.º 8.078/90 transcrito, in verbis: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido”. In casu, observa-se que o autor e a instituição financeira ré celebraram cédula de crédito bancário, em 09/12/2014, através da qual o primeiro adquiriu um veículo automotor, comprometendo-se a efetuar o pagamento de 48 (quarenta e oito) parcelas mensais de R$ 694,00, com primeiro vencimento em 09/01/2015 e último em 09/12/2018, conforme contrato de Num. 45177817 - Pág. 1/2. Restou demonstrado, por conseguinte, que, a partir da parcela de n.º 30, vencida em 10/06/2017, houve atraso no pagamento das demais prestações (30 a 48), as quais somente foram quitadas em 18/02/2019 - Num. 45177814 - Pág. 20/24. Por essa razão, em 02/10/2017, houve o protesto da dívida, com apontamento em 26/09/2017, no importe de R$ 2.355,21 - Num. 45177816 - Pág. 1. Percebe-se, portanto, que o protesto foi efetivado após o vencimento da dívida e antes da quitação desta, o que demonstra que, a princípio, a instituição financeira ré agiu no exercício regular do seu direito. Todavia, com o pagamento do débito, cabível o cancelamento do protesto. A esse respeito dispõe o art. 26, § 1º, da Lei n.º 9.492/97: Art. 26. O cancelamento do registro do protesto será solicitado diretamente no Tabelionato de Protesto de Títulos, por qualquer interessado, mediante apresentação do documento protestado, cuja cópia ficará arquivada. § 1º Na impossibilidade de apresentação do original do título ou documento de dívida protestado, será exigida a declaração de anuência, com identificação e firma reconhecida, daquele que figurou no registro de protesto como credor, originário ou por endosso translativo. Como se observa, para que haja o cancelamento do protesto, é necessário que seja apresentado o documento protestado ou ainda a declaração de anuência do credor. É verdade que o entendimento da jurisprudência pátria é que o próprio devedor poderá requerer, junto ao cartório competente, o cancelamento do protesto, não sendo, assim, ato privativo do credor, até porque a lei fala em "qualquer interessado", conforme julgados transcritos, in verbis: DIREITO DO CONSUMIDOR. CEB. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PAGAMENTO DA FATURA APÓS O VENCIMENTO. PROTESTO DA DÍVIDA. ÔNUS DE RETIRADA DO PROTESTO. 1 - Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão condenatória de indenização por danos morais e de obrigação de fazer, em virtude de protesto de dívida. Recurso do réu visa à reforma da sentença que o condenou na obrigação promover o cancelamento do protesto do título. 2 - Protesto de dívida. Ônus de retirada do protesto. Conforme o art. 26 da Lei 9492/1997, o cancelamento do registro do protesto é solicitado diretamente no Tabelionato de Protesto de Títulos, por qualquer interessado, mediante apresentação do documento protestado, cuja cópia ficará arquivada. De acordo com o entendimento do STJ, "no regime próprio da Lei n. 9.492/1997, legitimamente protestado o título de crédito ou outro documento de dívida, salvo inequívoca pactuação em sentido contrário, incumbe ao devedor, após a quitação da dívida, providenciar o cancelamento do protesto? ( REsp 1339436/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 24/09/2014). No dia 10/02/2019, o autor efetuou o pagamento da fatura de energia elétrica vencida desde 18/12/2018. O documento de ID 16267706 indica que a mencionada dívida foi protestada em 13/02/2019, ou seja, após o pagamento realizado pelo autor. Todavia, há verossimilhança nas alegações do réu de que o encaminhamento da dívida ao protesto ocorreu em 31/01/2019. Os registros eletrônicos do réu corroboram a alegação de que houve a solicitação do protesto antes do pagamento da dívida (ID. 16267986). Ademais, o fornecedor tem 5 dias para corrigir os dados incorretos (art. 42, parágrafo único, do CDC), de modo que, tendo o autor pago a dívida em 10/02/2019, não é abusivo o protesto realizado em 13/02/2019, mas solicitado em 31/01/2018. Conclui-se, portanto, que incumbe ao autor promover o cancelamento do protesto do título, arcando com as respectivas despesas. Sentença que se reforma para julgar improcedentes os pedidos do autor. 3 - Recurso conhecido e provido. Sem custas e sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/1995. Inaplicáveis as disposições do CPC/2015. W (sem grifos no original) (TJ-DF 07350921720198070016 DF 0735092-17.2019.8.07.0016, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, Data de Julgamento: 17/07/2020, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/08/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXCLUSÃO DE PROTESTO COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - AFRONTA À DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - RETIRADA DE PROTESTO - ÔNUS DO DEVEDOR - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. Se os fundamentos do recurso contrapõem aqueles lançados na sentença, inexiste ofensa à dialeticiade. Conforme julgou o STJ no REsp 1339436/SP,"No regime próprio da Lei n. 9.492/1997, legitimamente protestado o título de crédito ou outro documento de dívida, salvo inequívoca pactuação em sentido contrário, incumbe ao devedor, após a quitação da dívida, providenciar o cancelamento do protesto." Sendo ônus do devedor cancelar o protesto, não há que se falar em manutenção indevida do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito e, consequentemente, não resta configurado o dano moral. (sem grifos no original) (TJ-MG - AC: 10123190006940003 Capelinha, Relator: José Augusto Lourenço dos Santos, Data de Julgamento: 30/09/2021, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/10/2021) Todavia, para que o devedor providencie o cancelamento do protesto, é necessário que o credor entregue ao mesmo o original do documento protestado ou ainda lhe entregue carta de anuência/quitação. No caso sub judice, porém, a instituição financeira ré não comprovou a entrega do documento original do protesto ao consumidor e nem muito menos que este recebeu a respectiva carta de anuência, para que pudesse ir, pessoalmente, no cartório requerer a baixa do protesto, muito embora tal ônus probatório fosse do demandado, até porque não há como se exige do autor a comprovação de fato negativo (que não recebeu o original do título ou a carta de anuência). De acordo com o entendimento do STJ, "após o pagamento da dívida, é dever da parte credora fornecer os documentos necessários ao devedor para que este proceda à baixa do protesto, não sendo necessária a formalização de pedido nesse sentido". (STJ – AGINT NO ARESP 950816/RS – REL MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA – TERCEIRA TURMA – DATA DO JULGAMENTO 20.03.2018). Logo, como a ré não comprovou a emissão e entrega de tais documentos para que o próprio autor providenciasse o cancelamento do preposto, entendo que caberia à instituição bancária tal providência. A esse respeito, trago à baila os seguintes julgados: RECURSO INOMINADO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO. PAGAMENTO DO DÉBITO EM ATRASO. MANUTENÇÃO DO PROTESTO APÓS QUITAÇÃO DO DÉBITO. CANCELAMENTO DE PROTESTO. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR. OBRIGAÇÃO DO CREDOR DE FORNECER A CARTA DE ANUÊNCIA INDEPENDENTEMENTE DE SOLICITAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. DANO MORAL CARACTERIZADO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0016457-98.2018.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 11.06.2019) (sem grifos no original) (TJ-PR - RI: 00164579820188160182 PR 0016457-98.2018.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 11/06/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 12/06/2019) RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. PROTESTO DE DÍVIDA. ÔNUS DE RETIRADA DO PROTESTO. AUSÊNCIA DE EMISSÃO DA CARTA DE QUITAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. 1 - Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão condenatória em obrigação de fazer e em indenização por danos morais, em virtude de manutenção indevida de protesto de dívida. Recurso do réu visa à reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos. 2 - Protesto de dívida. Quitação do débito. Ausência de fornecimento da carta de anuência. Conforme o art. 26 da Lei 9.492/1997, o cancelamento do registro do protesto é solicitado diretamente no Tabelionato de Protesto de Títulos, por qualquer interessado, mediante apresentação do documento protestado, cuja cópia ficará arquivada. Na impossibilidade de apresentação do original do título ou documento de dívida protestado, será exigida a declaração de anuência, com identificação e firma reconhecida, daquele que figurou no registro de protesto como credor (art. 26, § 1º da Lei 9.492/1997). A autora era devedora do banco réu em virtude de contrato de empréstimo bancário. Em razão da mora da requerente, a dívida foi devidamente protestada no 8º OFíCIO DE NOTAS PROTESTO DE TíTULOS DO GAMA, em 02/05/2019. No dia 18/03/2021, por meio de acordo extrajudicial firmado com o réu, a autora quitou a dívida, conforme comprovante de pagamento juntado ao processo (ID 33756441). A despeito do pagamento integral do débito, o banco réu não emitiu a carta de anuência, documento necessário para que a requerente providenciasse a a baixa do protesto. O e-mail juntado (ID 33756445) comprova que, mesmo após diversas solicitações, o banco réu foi omisso quanto à emissão da declaração de anuência. A Lei 9.492/1997 exige, para retirada do protesto, declaração própria emitida pelo credor, de modo que o acordo extrajudicial firmado entre as partes não é suficiente para que a autora promova a retirada do protesto. Assim, a demora do réu em fornecer à autora a declaração de anuência configura falha na prestação do serviço bancário. Cabível, portanto, a condenação do réu na obrigação de fornecer a carta de quitação ou declaração de anuência para cancelamento do protesto, nos termos fixados na sentença. 3 - Dano Moral. Protesto. Demora na expedição de declaração de ausência. A demora do réu em providenciar o documento necessário para que a autora proceda a baixa de seu nome no cartório viola os direitos da personalidade do consumidor, de modo a gerar dano moral indenizável. Trata-se de hipótese de dano moral presumido. Precedente: (Acórdão 1027920, 07077307220168070007, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 27/6/2017). 4 - Valor da indenização. Danos morais. Método bifásico. Na jurisprudência das Turmas Recursais, a indenização para fato assemelhado (manutenção indevida do protesto) é fixada, em média, em R$ 4.000, (Acórdão 977318, 07125657620168070016, Relator: FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 27/10/2016). Não obstante a omissão do réu no fornecimento da anuência, a dívida era legítima e exigível e o protesto era válido. A violação do direito da autora só se constata na demora em fornecer a quitação, de modo que a gravidade do fato não é maior do que a média dos casos da espécie. Assim, justifica-se a redução da indenização para o valo de R$ 3.000,00. 5 - Astreintes. Fixação de limite máximo. A multa tem por escopo forçar o cumprimento da obrigação e, quando fixada em valores módicos, não há que falar em limitação, sob pena de perder sua força de coerção (Acórdão 1082142, 07007149420178070019, Relator: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, Segunda Turma Recursal, publicado no DJE: 26/3/2018.). Ademais, eventual discussão acerca de valor excessivo da multa é matéria atinente ao cumprimento de sentença, caso a obrigação não seja cumprida, e que pode ser substituída por determinação do juiz que corresponda ao resultado prático equivalente à declaração de vontade, na forma da lei processual. Sentença que se reforma, em parte, para reduzir o valor da indenização. 6 - Recurso conhecido e provido, em parte. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, em face do que dispõe o art. 55 da Lei n. 9.099/1995. (sem grifos no original) (TJ-DF 07063985820218070019 1425772, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, Data de Julgamento: 20/05/2022, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 09/06/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INADIMPLÊNCIA COMPROVADA. PROTESTO DO TÍTULO E INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PAGAMENTO POSTERIOR DA DÍVIDA. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO PROTESTO E DA RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. ENVIO DA CARTA DE ANUÊNCIA NÃO COMPROVADO. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL PARA BAIXA DO REGISTRO NEGATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ABALO ANÍMICO PRESUMIDO. QUANTUM ARBITRADO CORRETAMENTE. OBSERVÂNCIA DO CARÁTER PUNITIVO E PEDAGÓGICO DO DANO MORAL. MARCO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS. EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Após o pagamento da dívida, cabia à instituição financeira diligenciar pela eliminação dos registros negativos sobre o nome do consumidor, o que não fez. Pelo contrário, o protesto e a restrição creditícia perduraram por mais de quatro anos, período que demonstra a abusividade da conduta da ré e o abalo anímico experimentado pelo autor, o qual, inclusive, é presumido, consoante o precedente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS E ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES MESMO APÓS A QUITAÇÃO DO DÉBITO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DA CREDORA DE PROCEDER À BAIXA DA RESTRIÇÃO TÃO LOGO EFETUADO O PAGAMENTO DO DÉBITO QUE GEROU A INSCRIÇÃO. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM. PRETENDIDA A MINORAÇÃO. INVIABILIDADE. QUANTIA RAZOÁVEL E ADEQUADA ÀS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (sem grifos no original) (TJ-SC - AC: 20140196108 Xaxim 2014.019610-8, Relator: Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Data de Julgamento: 05/10/2015, Câmara Especial Regional de Chapecó) Assim, com a quitação da dívida em 18/02/2019, a manutenção do protesto, após essa data, mostrou-se indevida. In casu, verifica-se que o protesto somente fora cancelado, por ordem deste Juízo, na data de 22/01/2021 (Num. 45177815 - Pág. 1). Evidenciando, assim, a falha na prestação dos serviços pela instituição financeira ré. Por outro lado, apesar da falha na prestação dos serviços pela instituição financeira ré decorrente da manutenção do protesto, mesmo após a quitação da dívida, não vislumbro o cabimento de indenização por danos morais, já que o extrato de Num. 45177818 - Pág. 1 aponta a existência de negativação creditícia, em datas posteriores ao protesto, as quais se perpetuaram mesmo após a quitação do débito objeto do protesto. No caso sub judice, constata-se que o protesto foi levado a efeito, de forma legítima, em 02/10/2017, perdurando até 22/01/2021. Em 18/02/2019, houve a quitação da dívida e, a partir dessa data, a manutenção do protesto se mostrou indevida, porém, o extrato de Num. 45177818 - Pág. 1 comprova a existência de outras restrições datadas de 10/01/2018, 18/07/2019 e 13/08/2019, as quais permanecem até hoje. Desse modo, não tendo o requerente comprovado que as negativações das outras empresas eram indevidas, incabível ressarcimento do dano moral, ex vi do disposto na Súmula 385 do STJ: "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento". Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PROTESTO REGULAR. SUPERVENIENTE QUITAÇÃO DO DÉBITO EM ATRASO. CARTA DE ANUÊNCIA. DEVER DO CREDOR DE ENTREGAR AO DEVEDOR O DOCUMENTO NECESSÁRIO PARA A BAIXA DO PROTESTO. FATO NÃO COMPROVADO. EXISTÊNCIA DE VÁRIAS OUTRAS RESTRIÇÕES. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZADO. RECURSO DO RÉU PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0005817-77.2017.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 11.04.2018) (sem grifos no original) (TJ-PR - RI: 00058177720178160018 PR 0005817-77.2017.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 11/04/2018, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 12/04/2018) Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenizatória por danos materiais e morais – Compra e venda de produtos (complementos alimentares) – Indevido protesto de título, mesmo após quitação da dívida – Ação julgada procedente em parte reconhecendo a inexigibilidade do débito, determinando o cancelamento do protesto, e condenando a ré a ressarcir o autor por danos materiais – Recurso exclusivo do autor, defendendo a ocorrência do dano moral – Descabimento – A existência anteriores de anotações em banco de dados inviabiliza o reconhecimento do dano moral – Súmula 385 do STJ – Dano moral indevido – Recurso negado. (sem grifos no original) (TJ-SP - APL: 00360520920118260002 SP 0036052-09.2011.8.26.0002, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 20/08/2015, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/08/2015) Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, confirmando a decisão de Num. 36415911 - Pág. 1/3, para DETERMINAR, em definitivo, que a empresa requerida BANCO ITAUCARD S/A proceda à baixa definitiva do protesto e exclua o nome do autor MARCIEL SANTOS MARQUES JUNIOR - CPF: 006.382.963-07, dos órgãos de proteção creditícia, com relação ao Título nº 56449344, vencido em 10/06/2017, no valor de R$ 2.355,21 (dois mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e vinte e um centavos). JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, tendo em vista que, apesar da manutenção do protesto, após a quitação da dívida, o autor apresentava negativações preexistentes à quitação do débito objeto do litígio, aplicando-se o disposto na Súmula 385 do STJ. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos no percentual de 10% (dez por cento), sobre o valor atualizado da causa, com espeque no art. 85, §4º, III, do CPC/2015. Decorrido o prazo sem recolhimento das custas, proceda-se à sua inserção no SIAFERJ. P.R.I.C. Com o trânsito em julgado e não havendo pedido de execução, arquive-se com baixa na distribuição. Raposa (MA), data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza de Direito

05/10/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/04/2023

Decorrido prazo de NILCIA MONTEIRO DE OLIVEIRA em 13/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO em 13/02/2023 23:59.

Publicado Intimação em 23/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2022

Juntada de Certidão

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Transitado em Julgado em 01/11/2022

Juntada de petição

Todas as movimentações(54)