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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/07/2021

Valor da Causa

R$ 4.827,01

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz

Partes do Processo

MARIA SOLANGE DOS SANTOS RIBEIRO

CPF

Autor

MUNICIPIO DE IMPERATRIZ

Terceiro

MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ

CNPJ

Reu

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Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 07/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

Recebidos os Autos pela Contadoria

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Processo Reativado

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de Imperatriz em 28/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de Imperatriz em 29/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA SOLANGE DOS SANTOS RIBEIRO em 02/09/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Comunicação eletrônica.

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