Procedimento Comum Cível 0807349-76.2022.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0807349-76.2022.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: LAIS SOLANGE MOI LACERDA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: PAULA VENANCIO PEREIRA LEME - MA13909 REQUERIDO: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE Advogado/Autoridade do(a) REU: ALEXANDRE DOS SANTOS DIAS - DF56804-A LAIS SOLANGE MOI LACERDA, devidamente qualificada, demandou AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C NULIDADE DE PENHORA, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, em face de GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE, também devidamente qualificada nos autos. Alega a Ré que, como não tem condições de arcar com as custas do processo principal, deve ser deferida a assistência judiciária gratuita. Ora, sabe-se que a Ré é uma pessoa jurídica, alegando que está impossibilitada de efetuar o pagamento das despesas processuais, sem demonstrar tal fato nos autos. Não há a juntada de qualquer comprovação efetiva de dificuldades financeiras, tais como inscrições em cadastros de órgãos restritivos de crédito, cobranças, dentre outros. A juntada de balancete não é suficiente para o seu intento. Tudo isso demonstra a sua não hipossuficiência financeira. Perceba-se que o Enunciado nº 481 do STJ diz que “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais” Portanto, ao contrário do alegado pela Autora, deve ser sim demonstrada a sua dificuldade financeira para ser deferido o pedido em tela. Dessa forma, como não houve a mencionada demonstração, Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho - CEP: 65.901-100 Processo Judicial Eletrônico n.º 0807349-76.2022.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Liminar, Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI)] indefiro o mencionado pedido. Com esses fundamentos, indefiro o pleito de assistência judiciária gratuita. Após a intimação das partes, voltem os autos conclusos para saneamento do feito. Intime-se. Imperatriz, Quarta-feira, 20 de Julho de 2022 FREDERICO FEITOSA DE OLIVEIRA Juiz de Direito

25/07/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de contrarrazões

Publicado Intimação em 05/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE em 03/06/2024 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 09/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(87)