Procedimento Comum Cível 0802385-94.2021.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802385-94.2021.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802385-94.2021.8.10.0001. AUTOR: NEMEZIO RODRIGUES LIMA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: TUFI MALUF SAAD - OAB/MA 8411 REU: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL (CNPJ=02.812.468/0001-06) Advogado/Autoridade do(a) REU: MARLO RUSSO - OAB/SP 112251 SENTENÇA I - RELATÓRIO Intimação - Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM MEDIDA LIMINAR proposta por NEMEZIO RODRIGUES LIMA contra CENTRAL NACIONAL UNIMED. Aduz a parte autora que celebrou contrato de prestação de serviços de saúde com a requerida CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL, apólice n.° 00880865043621008, em 17/03/2014. Relata que foi diagnosticado com claudicação neurogênica e lombaciatalgia, tendo solicitado cirurgia para “DESCOMPRESSÃO FORAMINAL DE L3/4BILATERAL + ATRODESEL 4/5 E L 5/51, ASSOCIADO À DESCOMPRESSÃO FORAMINAL DE L 4/5 E L5/51 E DESCOMPRESSÃO DE CANAL ESTREITO L 4/5 9PRESENTE EM ESTUDO DE RNM DINÂMICO”, conforme relatório médico (Id. 40177582). Requereu, assim, à requerida a solicitação de internação e realização de cirurgia na data de 20/10/2020 (Id. 40177582 – pág. 03), contudo, a empresa requerida deixou de autorizar o material cirúrgico, motivo pelo qual requereu em sede de liminar a autorização do material requisitado pelo médico para o procedimento cirúrgico e a condenação da requerida pelos danos morais sofridos. Com a inicial juntou os documentos Id. 40175099 a 40177582. Proferida Decisão Id n.º 4072808,1concedendo antecipação dos efeitos da tutela. Contestação da demandada UNIMED BELÉM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, Id. n.º 41993992, onde alega preliminarmente a falta de interesse de agir da parte autora, sob o argumento de que já havia autorizado a cobertura contratual do plano de saúde à cirurgia e a todos os materiais no mesmo dia em que recebeu a solicitação (04/02/2021), antes mesmo das requeridas terem sido intimadas. No mérito pugnou pela extinção do feito, vez que após a reanálise do pedido pela Unimed Belém foi feita a autorização do procedimento, não havendo, também que se falar em danos morais. Com a resposta foram juntados os documentos Id. 41993994 e 41993995. Sob o Id. 46844271, a requerida, CENTRAL NACIONAL UNIMED – COOPERATIVA CENTRAL, apresenta sua contestação, arguindo em preliminar sua ilegitimidade passiva, vez que a demandante é beneficiária da operadora Unimed Belém, pessoa jurídica diversa desta, não podendo arcar com o ônus que não lhe cabe. Diz ainda não ter qualquer relação jurídica com a autora. No mérito, alega que por não ter contrato firmado com a autora afirma a impossibilidade de cumprimento da obrigação, requerendo que os pedidos autorais sejam julgados improcedentes. Intimada a autora para apresentar réplica, deixou transcorrer o prazo sem qualquer manifestação, conforme certidão (Id. 49738886). Instada as partes para se manifestar acerca do interesse de outras provas, requereram o julgamento antecipado do feito. Realizada audiência de conciliação, restou infrutífera (Id. 64181565). Vieram os autos conclusos para sentença. II – FUNDAMENTAÇÃO Antes de se adentrar ao mérito da questão, passo ao enfrentamento das preliminares levantadas nas defesas. A respeito da preliminar de falta de interesse, alega a requerida que recebeu nova solicitada da autora para autorização do procedimento cirúrgico, inserida no sistema em 04/02/2021, e que após a reanálise pela auditoria médica, no dia subsequente autorizou todos os procedimentos e materiais pertinentes. Daí diz que antes mesmo das requeridas serem intimadas da decisão liminar já tinham liberado e autorizado a cobertura. Contudo, vejo que tal argumento não merece prosperar. Analisando a documentação juntada pela Unimed Belém (Id. 41993995), verifico que na verdade o parecer favorável para autorização do procedimento só foi liberado no dia 09/02/2021, ou seja, após a intimação da decisão liminar. Fato este também demonstrado no documento de Id. 41993994 em que traz como data de autorização o dia 09/02/2021. Por tal razão não acolho a preliminar de falta de interesse. Quanto a preliminar de ilegitimidade passiva da Central Nacional Unimed, apesar da alegação de ser pessoa distinta da Unimed Belém, e não ter relação jurídica com a autora, também não merece acolhimento. Com efeito, a Central Nacional Unimed e a Unimed Belém, detêm legitimidade passiva em ação relativa a contrato de prestação de serviços médicos porque, conquanto constituam pessoas jurídicas distintas, são integrantes do complexo empresarial cooperativo Unimed, que se compõe de todas as Unimed’s do país, o que evidencia a responsabilidade solidária de todos os seus integrantes, independentemente da unidade contratante direta, motivo pelo qual não acolho a preliminar. Ultrapassada as preliminares, passo ao mérito da questão. Inicialmente, registro que estão presentes as condições da ação, bem como os pressupostos processuais positivos e ausentes os negativos. O objeto principal da demanda consiste em saber se há direito de beneficiário de Plano de Saúde em obter autorização para procedimento cirúrgico, bem como se houve a autorização pelo plano de saúde antes da intimação da ordem liminar e eventuais danos morais decorrentes da negativa supostamente indevida de autorização do procedimento. No caso sob análise, não há dúvidas quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor no contrato firmado, consoante entendimento sedimentado pelo STJ na Súmula n.º 469, a qual possui a seguinte redação: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde”. Ao que se verifica dos autos, o demandante, solicitou junto à Operadora de Plano de Saúde, ora ré, autorização para custeio integral do procedimento cirúrgico, o qual fora negado pela demandada. Nesse contexto, pela documentação juntada com a inicial, dentre os quais estão o relatório médico e requisições, não restam dúvidas de que o demandante necessitava realizar cirurgia, ora solicitada. No entanto, apesar da solicitação do procedimento, o plano de saúde negou autorização. A atitude da empresa ré afrontou princípio basilar das relações contratuais: a boa-fé objetiva, assumindo contornos abusivos, consubstanciada em negativa indevida, frustrando as expectativas do autor, no que gerou a sensação de angústia e dor. Tal é o destaque do princípio da boa-fé, que o Código Civil o tornou expresso, senão vejamos: Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. Nesse contexto, diante da ilegalidade e da abusividade da conduta da Operadora de Plano de Saúde, imperioso se faz o reconhecimento e o deferimento da indenização pelos danos morais suportados, já que restou configurada a recusa injustificada de autorização da cirurgia e materiais, o que afrontou princípio basilar das relações contratuais, a boa-fé objetiva. Ora, como a autora honrou com todas as suas obrigações, quitando mensalmente as prestações, outra conduta não se esperaria da parte ré, senão a de adimplir o seu compromisso em arcar com os custos necessários à saúde da segurada. Por seu turno, vejo que a autora cumpriu com seu ônus probatório contido no inciso I do art. 373 do CPC, quanto ao fato constitutivo do seu direito. Por outro lado, as demandadas não se desincumbiram do seu ônus probatório contido no inciso II do art. 373 do CPC, quanto ao fato desconstitutivo do direito do autor. Definido esse ponto, destaco que o quantum indenizatório deve ser calculado com base num juízo de razoabilidade e proporcionalidade, segundo o caso concreto, sem que a indenização seja vultosa demais ao ponto de importar um enriquecimento sem causa por parte da ofendida, e sem que seja irrisória ao ponto de não ser suficiente para amenizar o seu sofrimento moral. Norteado, assim, por tais critérios, entendo suficiente para reparar os danos sofridos pela autora, a condenação do réu a pagar o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com apoio na argumentação apresentada, bem como com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para tornar definitiva a decisão liminar concedida sob a decisão de Id. 40728081. CONDENO ainda as partes demandadas, de forma solidária, a custear todos os gastos com o tratamento cirúrgico realizado pelo autor, bem como ao pagamento do montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, este com juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo índice do INPCA a partir desta decisão. Custas e Honorários advocatícios a cargo do réu, sendo aquele último fixado em 10 % sobre o valor da condenação. No processo eletrônico, a publicação e o registro da sentença decorrem simultâneos à liberação da peça assinada digitalmente nos autos. Intimem-se. Após o trânsito, arquivem-se os autos. São Luís/MA, 12 de setembro de 2022. Juiz GUSTAVO HENRIQUE SILVA MEDEIROS Titular da 12ª Vara Cível

16/09/2022, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Decorrido prazo de ADRIANO SANTOS ARAUJO em 03/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de TUFI MALUF SAAD em 03/05/2023 23:59.

Juntada de contrarrazões

Juntada de contrarrazões

Publicado Intimação em 10/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de apelação

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de TUFI MALUF SAAD em 07/11/2022 23:59.

Todas as movimentações(92)