Cumprimento de sentença 0802551-38.2019.8.10.0053 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802551-38.2019.8.10.0053 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: BANCO PAN S.A. Advogado: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A EMBARGADA: MARIA CLOTILDE DE SOUSA ALVES Advogado(a): KARLA MILHOMEM DA SILVA - MA10332-A RELATOR: DESEMBARGADOR KLEBER COSTA CARVALHO DECISÃO Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL (198) 0802551-38.2019.8.10.0053 – COMARCA DE PORTO FRANCO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo BANCO PAN S.A. em face de decisão monocrática desta relatoria na apelação cível, que deu provimento ao recurso de apelação de MARIA CLOTILDE DE SOUSA ALVES, julgando procedentes os pedidos iniciais, para cancelar o contrato de empréstimo consignado em questão, determinar a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e condenar ao pagamento de R$5.000,00 a título de dano moral. Já em sede de embargos, o Banco alega a omissão quanto à restituição do valor disponibilizado à embargada, conforme comprovado nos autos e requerido em sede de contrarrazões. Afirma que caso não seja determinada a devolução do valor de R$1.152,23 causara enriquecimento sem causa da outra parte. Nestes termos, requer o acolhimento dos embargos para que a decisão se manifeste sobre o pleito da parte. Contrarrazões apresentadas pela parte contrária. É o relatório. Decido. Julgo monocraticamente os presentes embargos, valendo-me do art. 1.024, §2º, do CPC, que diz: “Quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada decidi-los-á monocraticamente”. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração e passo a apreciar suas razões, admitindo-os, desde já, para efeitos de prequestionamento, a teor das Súmulas 98 do STJ e 356 do STF. A discussão dos autos evidenciou a ilegalidade do contrato de empréstimo consignado, haja vista as inúmeras divergências constantes no contrato e documentos apresentados pela parte autora e o banco ora embargante. Dessa forma, não restam dúvidas da ocorrência de fraude na celebração do negócio, razão pela qual a nulidade do contrato permanece irretocável. Todavia, a parte embargante, desde a contestação, comprovou a disponibilização do valor de R$1.152,23 na conta nº 30694, agência 01816, Banco Bradesco, em nome de Maria Clotilde de Sousa Alves, realizada no dia 29.02.2016 (ID nº 18600250). Assim, ainda que o contrato seja proveniente de fraude, houve a transferência do referido valor em favor da embargada. Dessa maneira, diante da ilicitude na origem do negócio, o valor disponibilizado deve ser devolvido para o banco cedente, sob pena de enriquecimento sem causa da embargada. Logo, a parte embargada deve restituir o valor recebido indevidamente, ocorrendo a mera compensação sobre o valor do dano material fixado na decisão embargada. Forte nessas razões, com fulcro no art. 1.024, § 2º, do Código de Processo Civil, ACOLHO os presentes embargos de declaração, a fim de afastar a omissão e fixar a obrigação da parte embargada em restitui o valor de R$1.152,23 (mil, cento e cinquenta e dois reais e vinte e três centavos), mediante compensação sobre o valor condenatório do dano material. Publique-se. Intimem-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador Kleber Costa Carvalho Relator ORA ET LABORA

16/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800827-96.2020.8.10.0074. APELANTE: MARIA CLOTILDE DE SOUSA ALVES Advogado(a): KARLA MILHOMEM DA SILVA - MA10332-A APELADO: BANCO PAN S.A. Advogado: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A RELATOR: DESEMBARGADOR KLEBER COSTA CARVALHO DECISÃO Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL (198) 0802551-38.2019.8.10.0053 – COMARCA DE PORTO FRANCO Trata-se de apelação cível interposta por MARIA CLOTILDE DE SOUSA ALVES em face da sentença proferida pelo juízo da Comarca de Porto Franco que, nos autos da ação movida em desfavor de BANCO PAN S.A., julgou improcedentes os pleitos iniciais. A parte consumidora alega, em sede recursal, que embora o banco tenha juntado suposto contrato, há irregularidades na formalização do documento que geraram sua nulidade. No caso, a parte sustenta a divergência das assinaturas constantes nos documentos de identificação juntados à inicial e no contrato juntado pelo banco apelado. Também aponta divergências nos documentos de identificação (RG), especificamente quanto ao número, filiação e naturalidade. Nestes termos, comprovada a fraude, requer o provimento do recurso, a fim de que seja declarado nulo, bem como o banco condenado ao pagamento de dano moral e restituição em dobro dos valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário. Contrarrazões apresentadas pela parte recorrida. Desnecessária a manifestação da Procuradoria de Justiça. É o relatório. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, sigo para o mérito do recurso, valendo-me do disposto no art. 932 do CPC para julgar monocraticamente, ressaltando a existência de IRDR que trata da matéria em discussão. Analisando os autos, verifico que o banco, em sede de contestação, juntou suposto contrato de empréstimo. Porém, em sede de réplica, a parte autora impugnou, não apenas a assinatura, mas todo o documento de identificação juntado pelo banco. Diante desses argumentos, cabe enquadrá-los nos termos da 1ª Teses do IRDR. Isto porque, inicialmente, cabe à instituição provar a celebração do contrato. Todavia, nestes autos, a parte alegou que o contrato é proveniente de fraude, recaindo novamente sobre a instituição financeira o “ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429, II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos(CPC, art. 369)". Acontece que o banco deixou de cumprir seu ônus probatório de provar a autenticidade da assinatura constante no documento apresentado a título de contratação do empréstimo (art. 373, inc. II, CPC). Desse modo, entendo que não restou comprovada a contratação do empréstimo, visto que a documentação acostada aos autos foi impugnada quanto à veracidade da assinatura, sem que a instituição financeira demonstrasse o contrário. Friso a ausência de similitude nos documentos de identificação da parte autora com aqueles apresentados pelo Banco. Isto porque, há divergência entre a assiantura constante nos documentos. Também há divergência quanto à filiação, já que no documento da parte autora traz como genitor o nome de LINO LOPES DE SOUSA e no documento trazido pelo banco consta o nome de PAULO DE SOUSA ALVES. Outra divergência está no número do registro geral, sendo que no documento de ID nº 18600187 consta o número 000081549497-1 e no de ID nº 18600252, anexado pelo banco, consta o nº 8154949710-1. Diferença sutil, mas inaceitável em documentos público. Há diferença no local de nascimento da parte apelante, pois no documento que anexou consta a cidade de Riachão, enquanto no documento trazido pelo banco consta a cidade de São João do Paraíso. E por fim, as fotos constantes nos documentos não guardam semelhanças, ainda que sejam de datas distintas. Portanto, concluo pela ocorrência do ato ilícito e a necessidade de condenação da empresa, quer seja quanto ao dano moral, quer seja quanto ao material, pois não tomou as devidas cautelas para impedir a ocorrência do empréstimo fraudulento. Quanto ao dano material, não há dúvida de que havendo um ato ilícito mediante descontos indevidos, deve a instituição restituir os valores descontados em dobro. No que diz à repetição dos valores descontados ilicitamente dos proventos da parte recorrente, transcrevo as disposições do CDC acerca da matéria, in verbis: Art. 42. (...). Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. (grifei) Quanto ao dano moral, entendo que estão presentes os pressupostos da responsabilidade civil: conduta (desconto indevido), dano (desajuste financeiro) e nexo causal. Nesse ponto, destaco que o dano moral foi identificado, durante muito tempo, com a noção de abalo psicológico, bem assim com os sentimentos humanos da dor, sofrimento, aflição, angústia, humilhação, vexame, frustração, vergonha, amargura e tristeza. Os civilistas modernos, entretanto, de forma acertada, têm identificado esses sentimentos e sensações negativos como consequências dos prejuízos morais, caracterizando-os como lesões aos direitos de personalidade (ou personalíssimos). Desse modo, não se deve confundir o dano com o resultado por ele provocado. Os referidos estados psicológicos negativos não constituem a lesão moral propriamente dita, mas sua consequência, repercussão ou efeito. O dano, pois, antecede essas reações íntimas ou internas, e será o menoscabo a algum direito de personalidade, e não a lágrima decorrente da ofensa. O rol dos direitos de personalidade é, segundo a doutrina, numerus apertus, em razão da complexidade e variação dos atributos da pessoa humana, onde se encontram a integridade física e mental, a imagem, o nome, a intimidade, a honra, a saúde, a privacidade e a liberdade. Lembro, ainda, que a obrigação de reparação dos danos morais provocados tem assento na Magna Carta (art. 5º, V e X), havendo ampla previsão na legislação infraconstitucional, notadamente no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor. No que tange ao quantum indenizatório, em que pese a legislação não estabelecer critérios objetivos, a fixação dos danos morais deve sempre observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, orientando-se por sua dupla finalidade, já reconhecida pela Suprema Corte (AI 455846 RJ, Rel. Min. Celso de Mello, julg. 11/10/2004, DJ 21/10/2004): reparadora ou compensatória, referente à compensação financeira atribuída à vítima dos abalos morais; e educativa, pedagógica ou punitiva, dirigida ao agente ofensor, para desencorajar e desestimular a reiteração da conduta lesiva, sem, é claro, implicar em enriquecimento indevido ao ofendido. De outro turno, a doutrina e jurisprudência têm elencado alguns parâmetros para determinação do valor da indenização, entre os quais destaco o porte econômico e o grau de culpa (se houver) da ofensora, gravidade e repercussão da lesão, e nível socioeconômico e o comportamento da vítima. Desse modo, no caso em tela, entendo razoável e proporcional a quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais), considerando, para tanto, sua dupla função (compensatória e pedagógica), o porte econômico e conduta desidiosa da apelante (que procedeu de forma desidiosa ao não tomar as cautelas necessárias à celebração do contrato), as características da vítima, bem assim a repercussão do dano. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. APLICAÇÃO DE TESE FIRMADA EM IRDR. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. DEVER DO BANCO. DANO MORAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO CABÍVEL. RECURSO PROVIDO. I. Na origem, o Apelante ajuizou ação pelo procedimento comum, afirma que é analfabeta, tendo como única fonte de renda seu benefício e foi surpreendido com descontos nos seus proventos referente ao contrato nº 0123371657143 firmado junto ao banco apelado no valor de R$ 847,74 (oitocentos e quarenta e sete reais e setenta e quatro centavos) a ser pago em 45 parcelas mensais no valor de R$ 28,25 (vinte e oito reais e vinte e cinco centavos) cada, com desconto inicial em 07.2019, todavia nega ter anuído com a contratação. II. Da análise detida dos autos, verifico que o apelado não se desincumbiu de provar que houve a regular contratação de empréstimo consignado pelo apelado, ônus que lhe cabia, nos termos do art. 373, II, do CPC, já que sequer colacionou nos autos o comprovante de transferência bancária, não restando comprovada a disponibilização do numerário ao apelante. III. Por outro lado, observo que o autor e ora apelante, instruiu a inicial com documentos onde é possível verificar a realização de descontos oriundos de contrato de empréstimo, cujo favorecido é a instituição financeira, tendo assim comprovado o fato constitutivo de seu direito, conforme determina o art. 373, I do CPC. IV. Assim, determino a devolução em dobro do valor descontado, ante a ausência de prova da validade do contrato de empréstimo consignado. Nesse sentido, a Tese nº 3 do IRDR 53.983/2016. V. No tocante ao quantum indenizatório, entendo que o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é adequado para circunstâncias do caso concreto, além do que está em consonância com os precedentes desta Egrégia Quinta Câmara Cível em casos similares, considerando a extensão do dano na vida da vítima. VI. Apelação Cível conhecida e provida. (SESSÃO VIRTUAL PERÍODO DE: 29 DE MARÇO A 05 DE ABRIL DE 2021 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO; QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO DO ; Relator Des. RAIMUNDO José BARROS de Sousa) AGRAVO INTERNO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. APLICAÇÃO DE TESE FIRMADA EM IRDR. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. DEVER DO BANCO. DANO MORAL CONFIGURADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Convém frisar que o presente pleito não trouxe nenhuma razão nova ou apta a ensejar a reforma da decisão objurgada, de minha lavra. II. Com efeito, fixada a premissa de que o negócio jurídico pactuado entre os litigantes é defeituoso, o dano moral é in re ipsa, hipótese em que a mera conduta ilícita já é suficiente para demonstrar os transtornos e aborrecimentos sofridos pelo apelado. III. No tocante ao quantum indenizatório, mantenho o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); entendo que a referida quantia se mostra suficiente para, dentro dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, indenizar o dano moral. IV. Agravo Interno conhecido e não provido. Sentença Mantida. (PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AGRAVO INTERNO Nº 0838058-27.2016.8.10.0001; São Luís, 15 de abril de 2021. Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho, Relator) PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO - REJEITADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CABIMENTO. DANO MORAL - IN RE IPSA. QUANTUM – REDUZIDO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Considerando que entre a data do ajuizamento da ação (26.08.2014) e o fim do contrato (10.06.2010 - fl. 25), não transcorreu o prazo de 05 (cinco) anos previsto no art. 27 do CDC, não há que se falar em prescrição da pretensão autoral. Precedente deste Tribunal. Preliminar de prescrição rejeitada; II - Por força do art. 14, da Lei Consumerista, a responsabilidade da instituição apelante é objetiva, tendo em conta que o serviço de fornecimento de empréstimo consignado foi prestado de forma desidiosa, tanto que celebrado sem anuência da apelada, que, apesar de sequer ter firmado relação contratual, é consumidora por equiparação, nos precisos termos do art. 17 do CDC; II - Forçoso concluir pela nulidade do negócio contratual impugnado, vez que a situação narrada nos autos revela ser extremamente abusiva e desvantajosa para a apelada, razão pela qual andou bem o magistrado a quo, em declarar a nulidade do referido contrato e determinar a restituição em dobro o indébito indevidamente descontado; III - A hipótese dos autos configura dano moral in res ipsa, em que a mera conduta ilícita já é suficiente para demonstrar os transtornos e os aborrecimentos sofridos pelo apelante. IV - É razoável, no presente caso, a redução da condenação pelos danos morais de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para o patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o que compensa adequadamente a apelada, ao tempo em que serve de estímulo para que o apelante evite a reiteração do referido evento danoso; Apelo parcialmente provido. (Ap 0371782015, Rel. Desembargador(a) JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 20/03/2017, DJe 24/03/2017) PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. REDUÇÃO. 1. Não demonstrada a legitimidade do contrato e dos descontos, incide sobre a instituição bancária a responsabilidade civil objetiva pelo dano causado à vítima do evento danoso, sendo irrelevante a existência ou não de culpa, a teor da Súmula n° 479 do STJ. 2. Repetição de indébito configurada, sendo aplicada sobre o valor efetivamente descontado dos proventos da consumidora. 3. Demonstrado o evento danoso e a falha na prestação do serviço, entende-se devida a reparação pecuniária a título de dano moral cujo valor deve ser reduzido para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), de modo a coaduná-lo com os parâmetros do art. 944 do Código Civil. 4. Apelação conhecida e parcialmente provida. 5. Unanimidade. (Ap 0014912017, Rel. Desembargador(a) RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 13/03/2017, DJe 20/03/2017) Com amparo nesses fundamentos, forte no permissivo do art. 932, do CPC, deixo de apresentar o feito à Primeira Câmara Cível para, monocraticamente, DAR PROVIMENTO ao apelo e reformar a sentença de Primeiro Grau, julgando procedentes os pedidos iniciais (art. 487, inc. I, CPC), a fim de cancelar o contrato de empréstimo consignado em questão (nº 309314051-9), determinar a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados e condenar a instituição bancária ao pagamento de dano moral no importe de R$5.000,00. Os juros de mora incidem a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ. A correção monetária incidirá para o dano moral a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e para o dano material a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ). Inverto os ônus sucumbenciais ficando a cargo do banco. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. Publique-se. Intimem-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador Kleber Costa Carvalho Relator ORA ET LABORA

05/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/05/2024

Decorrido prazo de MARIA CLOTILDE DE SOUSA ALVES em 06/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 02/05/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024

Publicado Intimação em 12/04/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de Certidão

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

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