Procedimento Comum Cível 0060604-80.2014.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0060604-80.2014.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0060604-80.2014.8.10.0001. AUTOR: JONATAS DE CARVALHO ALMEIDA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: GUTEMBERG SOARES CARNEIRO - OAB/MA5775-A, PAULO ROBERTO ALMEIDA - OAB/MA6395-A, MONICA PADILHA SAMPAIO - OAB/MA20538, LUIS CARLOS OLIVEIRA DA SILVA - OAB/MA14326-A REU: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA, BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. Advogados/Autoridades do(a) REU: FABIO GIL MOREIRA SANTIAGO - OAB/BA15664-A, MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA - OAB/PE23748-A Advogado/Autoridade do(a) REU: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - OAB/MA11706-A SENTENÇA METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S/A opôs Embargos de Declaração em face de sentença prolatada nos autos da presente ação, em que é requerido. Insurge alegando erro in judiciando, omissão da sentença à jurisprudência e à prova pericial médica. Contrarrazões aos embargos em ID 66279907. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos. Conforme dicção do art. 1.022, do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e corrigir erro material. Passo a verificar o cabimento do presente recurso, à luz da adequação às hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, haja vista cuidar de recurso de fundamentação vinculada e, consequentemente, não bastar ao embargante dizer que existe contradição ou omissão, sendo necessário que demonstre de forma clara e objetiva o ponto questionado pela parte que não foi apreciado pelo juízo ou acerca do qual identificou contradição. Nesse sentido, constato que, no caso em comento, a insurgência da embargante não merece prosperar. Inicialmente, o embargante insurge insatisfeito com a sentença que o condenou ao pagamento do valor integral do prêmio determinado na apólice do seguro de vida em grupo ao embargado. Afirma que há na sentença error in judicando, omissão à jurisprudência e a prova pericial. Com efeito, o embargante traz uma longa narrativa, sem especificar de forma clara quais as omissões e, na verdade, se utiliza do recurso para requerer manifestações do juízo, o que não tem o menor cabimento, vez que todos os pontos controvertidos foram devidamente fundamentados e expressos na sentença prolatada. Ainda, é entendimento do STJ, o magistrado não está obrigado a se manifestar sobre todas as alegações das partes, nem se ater aos fundamentos indicados por elas ou responder, um a um, a todos os seus argumentos se encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA DECIDIDA DE FORMA CONTRÁRIA À TESE DEFENSIVA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA IMPUGNADA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Inexistem as omissões apontadas pelo embargante. 2. O magistrado não está obrigado a se manifestar sobre todas as alegações das partes, nem a mencionar todos os dispositivos legais citados por elas. 3. Os argumentos do embargante denotam mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, não se prestando os aclaratórios a esse fim. 4. Embargos de declaração conhecidos e não providos. (TJ-PI - MS: 00040564520168180000 PI, Relator: Des. Fernando Carvalho Mendes, Data de Julgamento: 15/10/2018, Tribunal Pleno) O que se percebe aqui é que o Embargante tenciona que este Juízo reveja o ato decisório, contudo, os embargos de declaração constituem medida recursal de natureza integrativa, que visam afastar obscuridade, contradição ou omissão, não sendo via adequada quando a parte pretende apenas o reexame/rediscussão da matéria já decidida e a modificação do julgado, devendo o inconformismo do embargante ser veiculado, caso queira, através de recurso próprio. Intimação - Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, conheço dos embargos, porém, deixo de acolhê-los. Ressalte-se, entretanto, que nada obsta que a parte, uma vez não acolhidos os embargos, interponha o recurso de apelação. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. Ariane Mendes Castro Pinheiro Juíza de Direito Titular da 13ª Vara Cível

21/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de JONATAS DE CARVALHO ALMEIDA em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de MONICA PADILHA SAMPAIO em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de GUTEMBERG SOARES CARNEIRO em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO ALMEIDA em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUIS CARLOS OLIVEIRA DA SILVA em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de FABIO GIL MOREIRA SANTIAGO em 28/01/2026 23:59.

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2026.

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