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Procedimento Comum CívelTransporte TerrestreConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/06/2019

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

Vara Única de Vitória do Mearim

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Partes do Processo

RAIMUNDO ERISVALDO FEITOSA CORREA

CPF

Autor

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de contrarrazões

Decorrido prazo de SALOMAO SARAIVA DE MORAIS em 19/04/2022 23:59.

Decorrido prazo de SALOMAO SARAIVA DE MORAIS em 19/04/2022 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO AUGUSTUS VAZ LOBATO em 19/04/2022 23:59.

Juntada de apelação

Publicado Intimação em 24/03/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2022

Publicado Intimação em 24/03/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2022

Publicado Sentença (expediente) em 24/03/2022.

Todas as movimentações(78)